DOC. 221.2020.9392.7365

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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