DOC. 220.3030.5713.5185

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, II e Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a fuga e a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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