TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Sustação cautelar de regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que, em cumprimento de pena, teria praticado fato definido como crime doloso, bem como descumprido a condição de recolhimento domiciliar no período noturno. Sustação cautelar de regime motivada e adequadamente fundamentada. Impetração não conhecida
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