Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 677.2677.1251.8569

501 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valore... ()

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Doc. 326.9678.5891.3782

502 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9006.1800

503 - TJPE. Apelação cível. Instituição bancária. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos. Não contratação. Má-fé do consumidor não comprovada. Dano moral configurado- quantum indenizatório razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 103.2110.5053.0400

504 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, muito embora o hospital seja pessoa jurídica. Necessidade da aferição de culpa, porque se examina o trabalho médico. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, «caput» e § 4º.

«A ação indenizatória contra hospital, na qual o paciente consumidor alega má prestação de serviço, não implica em responsabilizar objetivamente o estabelecimento porque se cuida, em última instância, de analisar as condutas e os serviços dos médicos.»

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Doc. 156.9090.4628.5242

505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 582.7471.6372.2402

506 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 162.2016.6384.0027

507 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 882.6115.5067.7399

508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. I.

Caso em exame: Autores que tiveram cheques administrativos devolvidos sob alegação de fraude. Requerem ressarcimento dos valores dispostos nos cheques e compensação por danos morais. Sentença julga procedente o pedido autoral, condenando o réu ao dano material no valor de R$ 247.000,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, para cada um dos autores, a título de danos morais. Apela o réu sob o argumento de inexistir danos a serem ressarcidos. II. Questão em discussão: Analisar... ()

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Doc. 103.1674.7547.3000

509 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»

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Doc. 801.6586.5758.6500

510 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Não se pode considerar a regularidade da contratação, pois o requerido sequer juntou o instrumento do contrato impugnado pela parte autora. Frisa-se que as telas sistêmicas e o crédito em favor da autora não tem o poder de atestar o aceite aos termos da contratação, de modo a não vincular o consumidor na forma do O sucesso da fraude decorreu, mormente, d... ()

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Doc. 827.2157.2912.3581

511 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de reiterado desabastecimento de água em unidade residencial. II. Questão em discussão 2. Discussão sobre a responsabilidade da construtora pelo fornecimento inadequado de água e a possível responsabilização da concessionária do serviço público. Questionamento sobre a proporcionalidade do montante indenizatório. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 453.6491.8372.8644

512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. - A relação entre as partes s... ()

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Doc. 771.3340.1599.9565

513 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. 2. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, p... ()

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Doc. 668.2440.8263.4428

514 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor à sua conta no Instagram e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar: (1) se a obrigação de restabelecimento do acesso à conta deveria estar condicionada à indicação de um e-mail seguro pelo autor; (2) se há f... ()

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Doc. 103.1674.7548.3100

515 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços». Claudia Lima Marques, ao tratar do art. 14, explica: «A responsabilidade... ()

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Doc. 550.6449.2448.0870

516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve relação contratual que justificasse a inclusão de gravame no veículo de propriedade do autor e (b) se a falha na prestação de serviço configu... ()

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Doc. 340.6222.3457.2016

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento em parte. Autor que, ao receber a entrega, tentou efetuar o pagamento com o cartão de crédito, por duas vezes, e teve três movimentações registradas indevidamente. Relação de consumo configurada. Presença de veracidade e verossimilhança nas alegações do autor. Aplicação da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/9... ()

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Doc. 147.3584.4001.5100

518 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da empresa telefônica é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao dispor linha telefônica a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas ... ()

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Doc. 749.9514.0317.8913

519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 340.2357.7600.6471

520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 221.1110.9805.5238

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificaçã... ()

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Doc. 254.0687.6972.0959

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas em casos de prova de inexistência de falha no serviço, culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e constatada a culpa exclusiva do consumidor, resta afastada a responsabilidade da instituição financeira. Apelo desprovido.

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Doc. 147.9762.6000.3400

523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 161.0190.0086.1296

524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e réu BANCO ITAUCARD S A, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por FLAVIO DE FREITAS FERREIRA. O autor alega que foi surpreendido com cobranças referentes a um financiamento de veículo pelo réu, resultando na negativação de seu CPF. O réu, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, a validade do contrato firm... ()

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Doc. 126.0148.5022.5360

525 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenou a companhia aérea ao pagamento aos danos materiais, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora, argumenta que o atraso no transporte aéreo, sem fornecimento adequado de assistência material, causou transtornos graves que ultrapassam o mero aborrecimento, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral. ... ()

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Doc. 892.5370.4648.3735

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. 2. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo, nos termos do art. 22, do C.D.C. e da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 3. Embora seja lícita a interrupção do fornecimento de energia por inadimplência, desde que precedida de notificação ... ()

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Doc. 896.2712.1772.4337

527 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos foram realizados após do período de modul... ()

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Doc. 814.5468.1842.3450

528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas, determinando a restituição dos valores debitados indevidamente e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do banco sob o argumento de que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo validado pela própria consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. 2- A instituição financeira responde objetivamente ... ()

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Doc. 603.3358.7817.2115

529 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegi... ()

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Doc. 731.1334.9476.5607

530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsa... ()

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Doc. 831.9691.4263.9161

531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1-

Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.2- Em primeir... ()

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Doc. 993.7040.8069.7582

532 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo internacional sem reembolso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (1) se a responsabilidade da companhia aérea deve ser limitada pela Convenção de Montreal ou se prevalece a aplicação do CDC; e (2) se está configurado o dano moral indenizável em decorrência do cancelame... ()

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Doc. 843.2976.9427.3231

533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em lista de inadimplentes. As rés LUIZACRED S/A. ITAÚ UNIBANCO S/A. e MAGAZINE LUIZA S/A foram responsabilizadas solidariamente, enquanto a MASTERCARD BRASIL foi excluída da demanda por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majora... ()

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Doc. 305.0137.5564.6254

534 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos... ()

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Doc. 221.0070.1113.1374

535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 637.5770.7477.5670

536 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Recurso da empresa requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Dano em aparelhos eletroeletrônicos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, a... ()

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Doc. 364.0109.0450.3315

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilizaçã... ()

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Doc. 1688.3931.2523.9400

538 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. Cartão de crédito clonado. Transação em desacordo com o perfil do consumidor. Declaração de inexistência do débito. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5001.4900

539 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do ... ()

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Doc. 564.4268.1631.8578

540 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO. A

matéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). Para afastar sua responsabilidade pelo evento, a ré deveria ter comprovado que inexistiu qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). A questão foi levantada desde a inicial por ter sido ludibriada nas tratativas e na hora da contratação. I... ()

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Doc. 170.8248.2562.3509

541 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 100.9544.9798.8568

542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por IZABELLE ALMEIDA DE ARAUJO MARCELO. A autora alega que adquiriu um veículo Kia Cerato do 1º réu, GK AUTOMÓVEIS LTDA, mas foi surpreendida com cobranças referentes a um financiamento de veículo diverso (Ford Ecosport) pelo 2º réu, resultando na negativação de s... ()

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Doc. 103.1674.7451.9900

543 - STJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.»

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Doc. 290.9060.6710.2668

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICOS - FALHA - VERIFICAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS AO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. 1- É

objetiva a responsabilização do plano de saúde por defeitos na prestação dos serviços por seus prepostos, ou seja, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo). 2- Tendo sido apurada falha na prestação de serviços pelo médico credenciado, assim como a ocorrência de danos físicos e psicológicos ao paciente, cabível a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 3- O valor da indenização por danos morais ... ()

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Doc. 202.1481.7004.4900

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()

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Doc. 680.9256.0837.0274

546 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.

Cobrança decorrente de cartão de crédito imputada sem lastro. Suposta fraude. Alegação autoral não desconstituída pela recorrente ré em ao contrato 14457167. Se o fato é negativo, deveria a parte recorrente demonstrar que houve adesão ao contrato, pelo consumidor, em situação de vulnerabilidade (v. STJ, Tese 1061, em julgamento pelo regime repetitivo). Jurisprudência firme no sentido de responsabilidade da instituição financeira por fraude a clientes decorrente de ineficiência ... ()

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Doc. 239.0099.1998.9328

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. 2. O autor obteve parte do valor recuperado, mas buscou a devolução total e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A discussão envolve (i) a responsabilidade do réu pelas transferências fraudulentas; (ii... ()

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Doc. 434.5113.6227.7825

548 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Luma Caetano Vieira em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Britânia Eletrodomésticos S/A e Magazine Luiza S/A. A embargante alegou omissão quanto à responsabilidade objetiva da segunda embargada, à apuração dos danos materiais e à gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nos embargos são: (i) se h... ()

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Doc. 277.2165.5061.9235

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de Águas do Rio 1 SPE S/A. em razão da cobrança de faturas mesmo após a interrupção do fornecimento de água por inadimplência. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos posteriores à suspensão do serviço, determinou a religação mediante o pagamento de faturas vencidas até a data do corte e indef... ()

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Doc. 347.7118.9602.7449

550 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Aplicação do , que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de falha na prestação, independentemente da comprovação de sua culpa... ()

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