Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.2165.5061.9235

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de Águas do Rio 1 SPE S/A. em razão da cobrança de faturas mesmo após a interrupção do fornecimento de água por inadimplência. 2. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos posteriores à suspensão do serviço, determinou a religação mediante o pagamento de faturas vencidas até a data do corte e indef... ()

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Doc. 1692.3106.4851.1900

552 - TJSP. CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 692.8765.7950.2903

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer. O autor pleiteou a suspensão de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância reconheceu a inexistência do contrato ... ()

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Doc. 675.2251.5841.6933

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente sem sua autorização, realizadas por empresas desconhecidas. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco réu a restituir ao autor a quantia de R$ 959,00, na forma simples, com incidência de juros e correção monetária, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de d... ()

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Doc. 723.5760.1617.2022

555 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMÉDIO IMPRÓPRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANO MORAL

Existindo nos autos elementos suficientes ao deslinde do feito, deve ser indeferida a prova que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. A comercialização de remédio de uso contínuo com prazo de validade expirado expõe o consumidor a um risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Tal situação enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais.

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Doc. 103.1674.7315.6800

556 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1º do , que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz est... ()

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Doc. 482.1725.0572.4530

557 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 466.4945.2277.3252

558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidora em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de dois dias. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 142.1748.5811.5645

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM MOTOR DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA OFICINA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. I.

O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do , salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. A responsabilidade pelo serviço prestado em parceria com terceiros ou nas dependências do fornecedor recai sobre este último, quando não comprovada a contratação autônoma e expressa pelo consumidor. III. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar que o consu... ()

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Doc. 942.5521.4724.3838

560 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de pagamento de boleto fraudulento. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser resp... ()

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Doc. 230.6388.7331.9335

561 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da fraude em transferências via PIX, com condenação da parte ré à restituição dos valores debitados. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside na responsabilidade da instit... ()

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Doc. 497.2819.1218.3711

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. I - É

objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários, por força, da CF/88 e da legislação consumerista. II - Tendo o requerido e ora apelado comprovado o fato extintivo do direito alegado, qual seja, o equívoco do autor/apelante na aquisição do bilhete de passagem, ele se desincumbiu de seu ônus, conforme lhe impõe a regra do incido II do III - Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos morais.

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Doc. 366.6550.4587.8936

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO USUÁRIO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTEDA FATURA COM VENCIMENTO EM 18.06.2017, EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO.LAUDO PEDICIAL QUE ATESTAA INCORREÇÃODO REGISTRO PARA O REFERIDO MÊS, POISAPRESENTA O CONSUMO DE 49,50 M³, QUE É TOTALMENTEINCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. A obrigação originária da relação de consumo de água e esgoto é de nature... ()

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Doc. 221.2140.8296.8612

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificaçã... ()

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Doc. 966.5760.3146.2040

565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

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Doc. 821.7556.7224.3371

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. - A sentença na qual acontece julgamento antecipado da lide não merece decretação de nulidade pautada em ausência de produção de prova requerida pela própria parte que, anteriormente, concordou com esse julgamento antecipado. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14, «caput»), é objetiva. Portanto, independentemente ... ()

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Doc. 324.7763.1547.0209

567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE. 1.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja majorados os danos morais e a empresa ré pretendendo o reconhecimento da improcedência dos pedidos. 2. A questão se resume em saber se houve culpa exclusiva da vítima e se a quantificação dos danos experimentados observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A hipótese é atinente à responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transp... ()

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Doc. 901.1719.4595.8707

568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Safra contra decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, aposentada e idosa, com base em fraude perpetrada por terceiro. O recurso também discute a imposição de astreintes e a gratuidade de justiça concedida à autora. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 162.0468.3376.8169

569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 943.3383.8766.8863

570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando cobranças indevidas no imóvel de sua propriedade, desocupado desde julho de 2023. 2. Faturas de energia elétrica dos meses de julho e setembro de 2023, em valores considerados elevados, foram emitidas com base em estimativas, sob a alegação de impossibilidade de leitura no medidor por parte da concessionária. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas ... ()

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Doc. 714.0143.7157.9684

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. «Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsa... ()

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Doc. 111.8400.4000.0900

572 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. Cumpre ressaltar que, in casu, o pleito in... ()

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Doc. 467.1355.2912.8505

573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO COM PENDÊNCIA DOCUMENTAL. GRAVAME NÃO BAIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA QUE NÃO PROVIDENCIOU A BAIXA NO GRAVAME E NÃO INFORMOU A AUTORA ANTES DA VENDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da

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Doc. 1692.1256.8715.8400

574 - TJSP. Consumidor - transações bancárias fraudulentas - fortuito interno - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - dano moral configurado in re ipsa - quantum indenizatório majorado - recurso parcialmente provido.

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Doc. 618.6330.4180.7715

575 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 203.1805.7142.2045

576 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM SERVIÇO DE VALET DE RESTAURANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Apesar de a atividade-fim do restaurante não ser a de guarda de veículos, ao colocar tal serviço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.» - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - , indenização com base no valor de m... ()

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Doc. 578.8856.5079.0308

577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

No presente caso, restou incontroverso que o autor teve seu celular e cartões magnéticos furtados na noite de 20 de agosto de 2023, após sofrer o golpe «Boa Noite Cinderela», tendo sido subtraída a quantia de 27.879,16 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) em transferências recorrentes para pessoas distintas e em um curto intervalo de tempo, sem que nenhuma providência de segurança tenha sido tomada, ou seja, não houve bloqueio de forma preventiva n... ()

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Doc. 799.0837.1868.7861

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. 2. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 3. Contratação digital com utilização de biometria fa... ()

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Doc. 363.8108.1177.2724

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Relação de consumo. Enunciado de Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Tese fixada no tema 1.061 do STJ. «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade» 3. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência da relação contratual entre as partes. 4. Autora que deve res... ()

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Doc. 630.4146.8597.6906

580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de int... ()

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Doc. 768.2418.9239.8905

581 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) O alegado cerceamento de defesa deve ser afastado. Pouca utilidade teria o depoimento da parte autora referente à transação contestada. Não há que a parte autora pudesse esclarecer ou detalhar os fatos que sustentam sua demanda, de maneira que auxiliasse o juiz a compreender melhor... ()

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Doc. 761.5555.3603.6842

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EM CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO QUE TORNE O BEM ADQUIRIDO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, CONSOANTE ART. 18, § 1º DO CDC. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEFEITOS NELE EXISTENTES, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUE O RÉU TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RECORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM RECURSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI PLEITEADA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. ACOLHIDA A PRETENSÃO REDIBITÓRIA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RESCINDINDO, RETORNANDO AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO (STATUS QUO ANTE), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO CORRETAMENTE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL E A RETIRADA DO PRODUTO COM DEFEITO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 144.9584.1002.2600

583 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Culpa objetiva. Risco intrínseco. Dever de indenizar configurado.

«1. Nos moldes do art. 101, II, do Código Consumerista, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Juízo de origem decide questão que foi amplamente debatida no curso do processo e é decorrência lógica do pedido formulado na inicial. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não demonstrou inexistência do defeito, como lhe compet... ()

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Doc. 163.9800.9014.5500

584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

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Doc. 734.1318.7640.3685

585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Ao desinteressar-se pela produção de prova pericial, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora. O sucesso da fraude decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repe... ()

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Doc. 354.7980.9119.3393

586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus (shopping center e seguradora), solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve cerceamento de defesa por conta do indeferimento do pedido de provas; (ii) saber se o shopping center tem responsabilidade pelo dano ocorrido; (iii) saber se está comprovado o dano material; (i... ()

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Doc. 103.1674.7555.0800

587 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de peças de veículo em estacionamento de motel. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada pelo Apelado, narrando que se hospedou com sua namorada em um dos quartos do Réu e que, no momento de deixar o estabelecimento, constatou que o espelho retrovisor e o cachimbo de ignição de sua motocicleta haviam sido furtados. Ante o descaso do Réu em resolver o problema, teve de socorrer-se de parentes para que viessem buscá-lo no motel, de madrugada, eis que não podia sequer ligar a moto. Autor que comprovou ter estacionado seu veículo no estabeleciment... ()

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Doc. 511.1254.1767.6392

588 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 150.1394.4002.9500

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.1495.1000.0700

590 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamen... ()

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Doc. 465.5539.8747.1581

591 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à ... ()

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Doc. 633.9371.5865.4918

592 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que condenou as rés ao cancelamento do empréstimo fraudulento e à devolução de valores pagos, além de reconhecer a falha na prestação do serviço e a respons... ()

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Doc. 122.1831.7000.3200

593 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O , VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecid... ()

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Doc. 196.6218.3819.8440

594 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada pela autora em razão de acidente ocorrido, quando era passageira de ônibus operado pela ré, colidindo com outro veículo. Em razão do evento, a autora sofreu traumatismo craniano, cervicalgia e escoriações pelo corpo, necessitando de atendimento médico e relatando sequelas. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos d... ()

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Doc. 211.0150.9296.3492

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

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Doc. 103.1674.7544.2100

596 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. De início, ressalto que esta eg. Quarta Turma já afastou a responsabilidade objetiva da instituição quando há morte de paciente por conduta atribuída à atividade técnico-profissional dos médicos (REsp 258.389/SP, relatado pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22/08/2005). Naquela ocasião entendeu-se que, restando af... ()

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Doc. 144.7244.0026.9400

597 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 215.8556.8707.6185

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o CDC, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos ... ()

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Doc. 697.3652.4010.8161

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da maquininha". Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 609.0701.6181.0215

600 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nulas as operações realizadas mediante uso fraudulento do cartão de crédito da autora, determinando a inexistência dos débitos, a restituição de valor transferido via PIX e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorário... ()

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