Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 770.9226.3257.2277

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argu... ()

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Doc. 781.7691.2142.4768

602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do autor decorreu de débito inexistente e, consequentemente, se é i... ()

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Doc. 806.3966.5255.7774

603 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual a parte autora buscava a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, devido à recorrência de defeitos no automóvel, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência de defeito que justificasse a substituição do produto ou a devolução do valor pago. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 733.0328.2923.0044

604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionár... ()

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Doc. 249.9575.0366.9619

605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ¿ CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria p... ()

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Doc. 224.6106.2196.0830

606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. O Banco réu sustenta a legalidade do contrato, realizado por meio de assinatura digital e validação biométrica, e alega fortuito externo, em razão do uso indevido dos dados da autora por terceiro... ()

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Doc. 860.3732.6275.6070

607 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira vítima de acidente ocorrido em ônibus da empresa. A decisão de primeiro grau fixou indenização em R$ 10.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva da transportadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte coletivo pode afastar sua responsabilidade objetiva sob a alegação de falha mecânica ... ()

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Doc. 1692.1256.9597.3300

608 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 440.6615.0844.4195

609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 297.5674.7758.4350

610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 935.0834.7632.8579

611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

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Doc. 450.3233.1294.3502

612 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. O sucesso da fraude decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança dos requeridos, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado. Responsabilidade objetiva reconhecida. 3. Cabível, portanto, repetição de indébito na forma simples por ser este o pedido inicial da parte autora. 4. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10... ()

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Doc. 124.7663.0000.6900

613 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«2. O fato de a consumidora ter dado entrevista divulgando sua vitória na ação de indenização não é indicativo de inexistência do dano moral. Ao contrário, divulgar o fato e a obtenção da indenização, demonstrando a justiça feita, faz parte do processo de reparação do mal causado. 3. O montante da indenização não comporta revisão na hipótese em que, em processo semelhante, no qual consumidor encontra inseto dentro de lata de leite condensado, esta Corte manteve indenizaçã... ()

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Doc. 210.6172.5966.8218

614 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se a administradora do cartão de crédito pode ser responsabilizada solidariamente pela não entrega do p... ()

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Doc. 651.4808.3568.1187

615 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY» OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valor... ()

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Doc. 198.5145.5002.4200

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.

«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 657.5929.0997.5725

617 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do , impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri... ()

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Doc. 772.6388.4119.6411

618 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do , impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri... ()

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Doc. 474.4083.8895.6167

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ART. 14 CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Apesar do dano ter ocorrido mediante fraude, as instituições financeiras não adotaram as medidas necessárias a coibir o ilícito ou evitar os danos suportados pela vítima. - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados ... ()

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Doc. 727.5011.0746.2632

620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o banco a cancelar empréstimo fraudulento e ressarcir os valores debitados indevidamente na conta da autora, além de determinar a compensação proporcional das custas e honorários advocatícios. A autora questiona a distribuição das verbas sucumbenciais, alegando ter decaído em percentual mínimo, enquanto o réu sustenta ter havido fortuito externo e defende a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. II. ... ()

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Doc. 145.2155.2006.8700

621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Compras realizadas antes da comunicação da ocorrência. Inexigibilidade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e de sua rede credenciada em conferir a titularidade do cartão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por contas realizadas com cartão de crédito furtado. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Dever de indenizar reconhecido. Danos presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.8734.1900

622 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY» - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY» - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

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Doc. 839.0065.6235.1217

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não entrega de produto adquirido por meio eletrônico. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. 103.2110.5032.3600

624 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

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Doc. 769.7456.6898.1768

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE/DISTRIBUIDORA - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC, em seu art. 12, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, surgindo a obrigação de reparação de eventuais prejuízos desde que demonstrados, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano moral e/ou patrimonial; (iii) nexo de causalidade. - Evidenciado que o produto colocado em circulação se encontrava impróprio para consumo, tem-se caracterizada a falha da fornecedora e, consequentemente, a obrigação indeniz... ()

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Doc. 523.6294.5837.7717

626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS» QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. 1.Tratando-se de fato do produto (acidente de trânsito com danos a pessoa do consumidor), a responsabilização do comerciante é apenas subsidiária. 2.Trata-se de responsabilidade civil objetiva, nos moldes do que dispõ... ()

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Doc. 701.5190.4027.3048

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impedi... ()

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Doc. 983.7156.3083.0199

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 330.5290.6806.9084

629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos indevidos, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, ao reembolso das taxas bancárias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. - O CDC se aplica à relação jurídica entre o banco e a consumidora, permitindo a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência técn... ()

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Doc. 980.6417.5776.7096

630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade pa... ()

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Doc. 796.1658.6162.9092

631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, em ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. A autora alegou a existência de contratos de cartão de crédito consignado não reconhecidos, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, ... ()

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Doc. 142.3883.8002.0700

632 - STJ. Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.

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Doc. 451.9532.4209.3684

633 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

(EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além da compensação de valores e a imposição de ônus sucumbenciais à consumidora. A autora p... ()

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Doc. 566.4043.7937.8791

634 - TJSP. Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

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Doc. 285.7830.4595.4787

635 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre o requerente e o requerido, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do requerido, que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal consignado, bem como a apropriação do crédito por terceiro. Responsabi... ()

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Doc. 1692.9020.5273.0000

636 - TJSP. Consumidor. Compra a débito não reconhecida pelo correntista. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 829.7992.2400.4770

637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da falsa central de atendimento". Risco da atividade exercida. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 139.6087.7111.8906

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora e franqueada. Prescrição decenal adequada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 750.7085.8904.2888

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. -

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Doc. 486.7066.9553.1649

640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 739.1250.7409.1850

641 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia indenização securitária e a exclusão de valores cobrados em seu cartão de crédito, decorrentes de compras realizadas por terceiros após o furto do cartão. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos valores cobrados indevidamente após o fur... ()

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Doc. 220.2735.8796.4012

642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 889.3411.0386.7538

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.799,00, referente a compras não reconhecidas realizadas com cartão de débito roubado, acrescido de correção monetária e juros legais, além do rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 370.1980.7208.0967

644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em di... ()

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Doc. 174.3855.4761.2020

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Possibilidade de ajuizamento de única ação regressiva relativa a diversas apólices de segurados da mesma seguradora, considerando que os pedidos são deduzidos contra a mesma requerida e fundados em causa de pedir comum, concernente à alegada falha da requerida na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, o que t... ()

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Doc. 286.5559.9937.9945

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Autor que foi vítima de assalto, com subtração de seus cartões de crédito. Realização de quatro operações com o cartão de crédito em curto período de tempo, e fora do padrão de consumo do correntista. Falha na segurança interna do banco. Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor... ()

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Doc. 621.8323.2516.7034

647 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO

Autora afirma ter recebido telefonema oriundo de agência do banco réu, de suposta gerente do banco, que detinha seus dados e informações bancárias, e na sequência ter sido vítima de transações sucessivas, não autorizadas, em sua conta corrente. Sentença de procedência. Apelação do banco. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, destoantes do perfil de movimentação da autora, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Aplicação do Código... ()

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Doc. 540.9175.7710.9780

648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §

3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. 1. Ilegitimidade ad causam e interesse processual são condições do direito de ação, inscrevendo-se entre os pressupostos do direito de se buscar um provimento judicial ... ()

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Doc. 492.7093.6266.0657

649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos, nos termos da Lei 8.078/90... ()

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Doc. 105.1565.0000.2200

650 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do ser... ()

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