Coisas Vagas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.9865.6197.5321

501 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM MAJORANTES. ¿ ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MP¿ CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.1-

Das testemunhas ouvidas em juízo, apenas o policial Vargas pôde afirmar alguma coisa sobre a suposta conduta do acusado Marcos Vinicius Correa. Isso porque, as demais testemunha s, embora tenham participado das investigações realizadas na operação ¿Arca de Noé¿, que chegou aos réus deste processo, não trabalharam na fase em que se apurou a interceptação telefônica onde supostamente ele teria participado 2- Conforme se depreende, com exceção do policial Vargas, todos os outros ouv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9592.9577

502 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se houve (I) omissões e contradições no acórdão recorrido; (II) violação ao , pelo rejulgamento do mérito em sede de embargos de declaração; (III) a ocorrência da prescrição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.5537.3813.1414

503 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL OS AUTORES AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE COLISÃO CAUSADA POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, O CDC, art. 14, CAPUT CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NA QUAL ELE RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, S I E II). O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO CERTO QUE HOUVE UMA COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA PARTE AUTORA E O COLETIVO DA RÉ NO DIA 03/10/2009, DIVERGINDO AS PARTES NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DO ACIDENTE. OS AUTORES AFIRMAM QUE SE ENCONTRAVAM NA MOTOCICLETA, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO, APÓS PARAREM ANTE O SINAL VERMELHO, FORAM ATINGIDOS POR COLETIVO; JÁ A PARTE RÉ INVOCOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, QUANDO, AO SE APROXIMAR DE UM SEMÁFORO E FAZER USO DOS FREIOS, FOI SURPREENDIDO PELA CONDUTA IMPRUDENTE E INESPERADA DA MOTOCICLETA QUE MUDOU DE FAIXA REPENTINAMENTE, ENTRANDO NA SUA FRENTE E CAUSANDO A COLISÃO. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE, ATÉ MESMO PORQUE OS FATOS OCORRERAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E HOUVE A DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, COM EXCEÇÃO DO SR. SIDNEY S. SEGOVIA, QUE AFIRMOU QUE NÃO ERA CAPAZ DE SE RECORDAR PORMENORIZADAMENTE DOS FATOS. NO MESMO SENTIDO A PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO DIZ RESPEITO ÀS LESÕES E NÃO SOBRE OS FATOS EM SI, A FIM DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE INDICA QUE HOUVE COLISÃO NA LATERAL DA MOTOCICLETA COM REFLEXOS NA PARTE TRASEIRA. NA DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS E AVARIAS DOS VEÍCULOS CONSTA QUE A MOTOCICLETA FOI ATINGIDA NA LATERAL ESQUERDA E O COLETIVO NA PARTE DIREITA. NÃO SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA DE QUE A COLISÃO TERIA OCORRIDO APENAS NA PARTE TRASEIRA E SIM A PROVA DEMONSTRA QUE A COLISÃO SE DEU NA PARTE LATERAL ESQUERDA, A INDICAR, PORTANTO, QUE OS AUTORES MUDARAM DE FAIXA, INGRESSANDO À FRENTE DO COLETIVO, CUJA DIANTEIRA FOI ATINGIDA NA PARTE DIREITA. A PROVA É NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0800.1598

504 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Não apreensão da arma. Exame pericial. Impossibilidade. Causa especial de aumento caracterizada por outros meios. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 2 - A majorante descrita no, V, do § 2º do resta configurada quando a vítima é mantida por tempo juridicamente relevante em poder do agente, o que, in casu, restou confirmado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0173.6326

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial teve o seguinte embasamento: a) rever o entendimento da Corte local a fim de verificar se o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal se aplica ou não ao caso, conforme pretendido, implicaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que impede o seguimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 deste STJ; b) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1962.5048.0312

506 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA. TIME SHARING.

Partes que celebraram, no mesmo ato, contratos coligados, de adesão, visando a permitir a hospedagem em hotéis conveniados à empresa RCI e, com isso, angariar pontos para usufruir a infraestrutura hoteleira da Beach Park, em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Problemática regida pelo CDC. Falta de clareza, entre outras coisas, quanto aos custos fixos e variáveis envolvidos, às balizas de utilização e à condicionante da disponibilidade de vagas. Marketing agressivo a tomar o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3164.3000.0300

507 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.9900

508 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. 2. Registrou-se ser patente o interesse indireto do Estado de Pernambuco neste processo, já que acionista majoritário da COPERGÁS, de modo que caso mantida a sentença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.6500

509 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. 2. Registrou-se ser patente o interesse indireto do Estado de Pernambuco neste processo, já que acionista majoritário da COPERGÁS, de modo que caso mantida a sentença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.7000

510 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. 2. Registrou-se ser patente o interesse indireto do Estado de Pernambuco neste processo, já que acionista majoritário da COPERGÁS, de modo que caso mantida a sentença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.7200

511 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. 2. Registrou-se ser patente o interesse indireto do Estado de Pernambuco neste processo, já que acionista majoritário da COPERGÁS, de modo que caso mantida a sentença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.0791.9989.3610

512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Parte do recurso não conhecida. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença no tocante à invalidade do contrato, limitando-se a repetir argumentos sobre a assinatura e coisa julgada, que não sustentaram a decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do C.P.C. Recurso não conhecido nessa parte. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegação de omissão quanto à análise de procuração públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5667.3278.8798

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.5423.4494.8609

514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2. FGTS. REFLEXOS NAS PARCELAS PRINCIPAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 3. APURAÇÃO DA PLR 2016. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao « FGTS. Reflexos nas parcelas principais. Imposição legal. Pedido implícito «, não se verifica ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV, da CF/88, tendo em vista que esta Corte Superior tem o entendimento de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as pagas como reflexos, devem ser utilizadas como base de cálculo do FGTS por imposição legal da , ainda que omisso o título executivo, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.9442.8395.7899

515 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse - Procedência, na referida ação originária, dos pedidos de rescisão e de reintegração, condenando-se os réus ao perdimento do valor das parcelas até então pagas, bem como ao perdimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio. I - Ação rescisória ajuizada pelo ocupante do imóvel, não tendo integrado a lide originária - Invocação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.6491.6198.4208

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9578.5242

517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Segurança jurídica. Precedente integrado por embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Salvaguarda da coisa julgada. Título executivo judicial.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 2 - No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do STJ haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4201.2000.5700

518 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (plano collor, 84,32%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação deforma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do , de 1973 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9650.8000.5300

519 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como no caso de inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9247.4178.1021

520 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RELATIVAMENTE À EXCEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6587.5836.4927

521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-1 DO TST .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.8240.2322.6783

522 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGIMITIDADE ATIVA. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. OFENSA À COISA JULGADA . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.7386.4438.1878

523 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGIMITIDADE ATIVA. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. OFENSA À COISA JULGADA . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.1265.5952.1009

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUE IMPÔS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE DO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO PARTICULAR RECONHECIDA EM SENTENÇA ANTERIOR, QUE TAMBÉM FIXOU O PERÍODO DO REEMBOLSO E A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO FORA AINDA DEFINIDO E, POIS, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 1.033 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA ALTA E QUE DEVE SER MANTIDO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº. 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE TAMPOUCO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MAS DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO E OS HONORÁRIOS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE O TEMA Nº. 1.033, DO STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0342.1670

525 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem rechaçou a comprovação do la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0947.0725

526 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem rechaçou a comprovação do la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.4762.5572.3289

527 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo a quo que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial. A decisão se fundamenta no Tema 17 do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 e na Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.5990.7994.3521

528 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do delito previsto no CP, art. 215-A Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de adolescente, que, à época dos fatos, contava com 15 (quinze) anos de idade. Aplicação da Lei 13.431/2017 que criou um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Regra protetiva que deve ser interpretada de acordo com sua finalidade. Interpretação teleológica. Inteligência do art. 3º, da norma referida. Objetivo da legislação. Proteção de crianças e adolescentes independente das circunstâncias do fato. Julgamento de causas decorrentes das práticas de violência contra crianças e adolescentes que deve ficar, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Inteligência da Lei 13.431/17, art. 23. Vocábulo ¿preferencialmente¿, a sinalizar destinação daqueles casos em que não seja possível a fixação da competência no Juízo especializado. Mas, em havendo dita possibilidade, deve a competência ser fixada neste. Necessidade de atender ao princípio da proteção integral. Inteligência da CF/88, art. 227 e do ECA, art. 1º. Competência funcional, ex ratione materiae, excepcional, determinada por lei e por exclusão. Desprovimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo Suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.4519.7378.8022

529 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidores públicos estaduais em atividade - Pleito de recálculo do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte - Ação proposta por 7 autores em 02.02.2023, que atribuíram à causa o valor de R$7.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência - Incidência da tese fixada no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 - Tema 17. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.6164.7739.9312

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR, NASCIDA EM 21 DE JANEIRO DE 2013, PORTADORA DE SEQUELAS DE ATRESIA DE COANAS, ASFIXIA PERINATAL, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FORNECIMENTO DE ÓRTESE, FORNECIMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ATÉ OS LOCAIS DOS TRATAMENTOS, REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E DANOS MORAIS PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS APENAS EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 01 DE JANEIRO DE 2014. INCONFORMISMO DA RÉ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERADO O RISCO A QUE A PACIENTE FOI EXPOSTA, PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM APÓS A ALTA HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8175.5000.1700

531 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte recorrente juntar aos autos a transcrição da prova oral gravada por sistema eletromagnético e sempre que pretender o rejulgamento da causa a partir de nova interpretação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5003.0400

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.3945.3817.3545

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UTI - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ.

Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC. Provimento do recurso. In casu, verifica-se que o pleito autoral busca tutela judicial relacionada ao direito à saúde, postulando vaga para internação em hospital público adequado ao tratamento de sua enfermidade, assim, o proveito econômico postulado pode ser considerado como de valor inestimável, atraindo a aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0890.3420.6738

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO LATERAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. INGRESSO NA PISTA DE ROLAMENTO, SAINDO DE UMA VAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 2. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Bras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.4000

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Militar. Coisa julgada. Participação em estágio de habilitação a sargento. Obrigação de fazer. Ausência de efeitos financeiros.

«1 - Argumenta a parte reclamante que a coisa julgada formada no processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação no Estágio de Habilitação a Sargento), a obrigação de pagar decorrente da eventual promoção na carreira. 2 - A Reclamação constitucional prevista na , I, l, e , I, f tem por objetivo resguardar as competências dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões. Possui natureza jurídica de ação, somente pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.7800

536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. 2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel ( , in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. A s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9609.9866.4130

537 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, no caso, a consolidação das lesões em coluna vertebral. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.7239.3796.7714

538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE PLR. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.9644.9263.1717

539 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5000.8800

540 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Pis. Habilitação de crédito por decisão judicial transitada em julgado que se referiu exclusivamente à Cofins. Impossibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Agravo interno dos contribuintes desprovido, em conformidade com parecer do Ministério Público federal.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973 2. Na ação originária, a Turma Julgadora do STF, ao julgar o Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3000.2200

541 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Militar aposentado. Revisão de pensão alimentícia. Pedido de indenização por dano moral. Ação ordinária na qual a união figura na condição de ré. Competência rationae personae da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 105/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por Maria de Jesus Vargas contra a União e João Balbino da Silva, visando a majoração da pensão, paga pelo segundo réu, para trinta por cento dos proventos percebidos pelo militar aposentado, bem como a condenação de ambos os réus em indenização a título de danos morais, por alegada omissão, negligência, descaso e má-fé com que trataram a demandante. II. Nos termos do , I, compete aos juízes federais processar e julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.8400

542 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízo Federal comum. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Litisconsorte necessário. Citação por edital. Somente após esgotamento dos meios disponíveis para localização. Competente o suscitado. Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 7º, parágrafo único.

«1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe a , razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. «(...) Contudo, por ser incompatível com procedimento dos juizados especiais federais, é vedada a realização de citação por edital nas causas que lá tramitam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6770.6575

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Restituição. Inexigibilidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da Administração Pública, não são passíveis de dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.9662.2336.0277

544 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NO TRCT. JUROS DE MORA 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, ressalta-se que se trata de processo em fase de execução, hipótese na qual a interposição de recurso de revista está restrita à alegação de ofensa direta e lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9650.8000.5000

545 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux,. 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,. 1ª Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0414.9000.2900

546 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavasck... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0414.9000.3000

547 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação posterior da estrutura remuneratória. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 32.435, Redator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 15/10/2015, MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1º Turma, DJe 23/9/2014, MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1º Turma, DJe 7/10/2013, MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavasck... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.4828.9922.1551

548 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de receptação. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, busca a improcedência da representação por suposta atipicidade da conduta (ausência de dolo), e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE aplicada. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Hipótese em que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, quando tiveram a atenção despertada para o ora apelante, o qual exibia comportamento inquieto. Ato contínuo, ao perceber que seria abordado pelos agentes da lei, o adolescente se desfez do telefone celular que portava, jogando-o no meio de moradores de rua. Após arrecadarem o aparelho dispensado pelo menor, os policiais o abordaram, tendo o mesmo declarado que teria adquirido o telefone de um desconhecido numa comunidade do Facebook e que estaria o levando até a rua Uruguaiana para desbloqueá-lo. A despeito das declarações prestadas pelo menor no âmbito do MP e em juízo, para a configuração do ato infracional a ele imputado (receptação) não basta a mera afirmação dele no sentido de que teria comprado o aparelho bloqueado de um vendedor que o teria «achado". Hipótese em que não houve comprovação idônea sobre a origem ilícita do bem apreendido em poder do apelante, o que acaba por descaracterizar o tipo penal previsto no CP, art. 180, caput. Outrossim, é de se ver que a denúncia promoveu narrativa no sentido de que a origem espúria da coisa foi decorrente da prática de um roubo, mas a sentença inovou tal descrição fática, aduzindo que, na verdade, ela teria sido fruto de crime diverso («estando configurado crime anterior de apropriação de coisa achada, nos termos do art. 169, parágrafo único, II, do CP»), sem que tivesse havido o necessário aditamento da peça inaugural, situação se posta a dizimar o princípio da correlação. Situação deduzida que impõe solução liberatória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido formulado na representação ofertada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1140.1256

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual. Sentença em ação coletiva. Limitação do título judicial aos substituídos do sindicato-autor constantes de lista e do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que defende o recorrente, não há vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional. Assim se manifestou a Corte local (fls. 436-438, e/STJ): «Verifica-se que o sindicato, na verdade, não ajuizou a ação em favor da categoria, mas sim somente em benefício dos seus sindicalizados, conforme lista com a respectiva qualificação pessoal e planilha de cálculo individualizada, tanto que atribuiu à causa o valor de R$ 1.185.192,18 (um milhão cento e oi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9909.7532

550 - STJ. Ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de nulidade de ato jurídico. Vício redibitório. Devolução das parcelas pagas. Pagamento de aluguel pelo comprador. Cabimento. Falta de prequestionamento dispositivos alegados. Percentual do aluguel. Súmula 7/STJ. Indenização benfeitorias úteis. Armários embutidos e carpetes. Valoração da prova. Cabimento. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- «cabe ao promitente comprador o pagamento de aluguel pelo período de efetivo uso do imóvel cujo contrato particular de promessa de compra e venda restou rescindido". 3.- é impossível a revisão do julgado, no tocante ao percentual incidente sobre o valor do imóvel a título de aluguel, uma vez que tais percentuais variam a depender do local onde o imóvel esteja situado, o que se faria necessário, portanto, o revolvimento de matéria de prova dos autos o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 4.- Considerando-Se como úteis as benfeitorias que «aumentam a capacidade de uso da coisa, tornando-A mais produtiva ou de utilização mais fácil», tem-Se como tais os armários embutidos e carpete instalados no imóvel. 5.- Recurso especial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações