Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência complementar. Entidade fechada. Previ. Ve rba remuneratória. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

653 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DE VALORES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

655 - TJPE. Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Devidas as diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos, desde que observado o limite prescricional. Recurso improvido. Mantida a sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.

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657 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 226. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

658 - TJSP. APELAÇÃO

659 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatórios requisitados em junho de 2000, incluídos no orçamento do exercício de 2001 e submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT - Pagamento das dez parcelas finalizado em setembro de 2010 - Superveniência de recálculo do DEPRE informando excesso de pagamento - Impugnação do DER e dos exequentes - Decisão agravada que acolheu em parte a insurgência da autarquia, para afastar o computo de juros de mora durante o período do parcelamento e determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, e deu guarida parcial à manifestação dos exequentes, a fim de garantir a aplicação do IPCA-E no período anterior à inscrição do precatório, nos termos do Tema 810 do STF, observada a TR a partir desse marco até o pagamento, conforme modulação posta nas ADIs 4357 e 4425 - Recurso interposto pelos exequentes; EP 5820/2000 - Precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais - Pagamento em parcela única corrigida monetariamente ocorrido apenas em 2018, sem incidência de juros moratórios - Desacerto do argumento concernente à impossibilidade de computo de juros sobre honorários fixados em percentual da condenação - Verba advocatícia que, de fato, estava vinculada à condenação principal até a elaboração da conta de liquidação - Expedição de precatório apartado que, todavia, torna a autônoma a verba - Pagamento intempestivo do precatório - Inteligência dos Temas 96, 132 e 1.037 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 17/STF - Juros moratórios que devem incidir entre a conta de liquidação e a expedição de precatório e também posteriormente ao término do período de graça constitucional; EP 5821/2000 - Precatório referente à condenação principal - Indicação, nos cálculos iniciais do DEPRE que lastrearam os depósitos das dez parcelas, de incidência de juros moratórios em descompasso com os já citados precedentes vinculantes do E. STF e com o IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Pagamentos realizados tempestivamente, à exceção da segunda e quarta parcelas - Correto afastamento dos juros moratórios durante o período de parcelamento, salvo no que toca às parcelas pagas a destempo, sobre as quais devem incidir juros a partir do fim do período de graça - Inexistência de ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à coisa julgada - Súmula Vinculante 17/STF que meramente constitui interpretação de norma constitucional já existente à época dos fatos - Possibilidade de aplicação do verbete a situações pretéritas, conforme jurisprudência da C. Corte Suprema e deste E. Tribunal - Decisões proferidas no curso da execução que, embora tenham autorizado o levantamento dos depósitos, não examinaram de forma específica a questão ora debatida, inexistindo, pois, coisa julgada sobre a matéria - Por outro lado, devida a incidência de juros moratórios, para todas as parcelas, entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, nos moldes do Tema 96 de Repercussão Geral; Recurso dos exequentes parcialmente provido.

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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CANCELAMENTO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL E NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. PARALELISMO DAS FORMAS. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.157/STJ). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO.

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, COMBINADO COM art. 14, II POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0154306-16.2023.8.19.0001, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, COM INÚMERAS PROVAS PERICIAIS, DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, MODIFICAÇÕES NA COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OUTROS ASPECTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, À PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA FORMAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0042220-71.2024.8.19.0000, JULGADO EM 4 DE JULHO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 95 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 112. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADA DO FLAGRANTE APRECIADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

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662 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Urp/1989. 26,05%. Ipc/1987. 20%. Planos econômicos. Rebus sic stantibus. Alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo. Reestruturação na carreira do servidor. Alegada ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Inocorrência. Segurança denegada. Agravo interno desprovido.

663 - STF. Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. decadência. inocorrência. ampla defesa e contraditório. ausência de violação. agravo a que se nega provimento.

664 - TJRJ. Direito Administrativo. Extensão aos servidores aposentados dos benefícios previstos nos Decretos Municipais 32.214/10 e 33.887/11, relativos aos anos de 2011 e 2012, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e que vencerem no curso do processo. Agravo de instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000 interposto em face de decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do PREVI-RIO visando a limitação da coisa julgada aos anos de 2011 e 2012. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que ofertou a impugnação e pleito pela extensão do benefício aos anos posteriores. Mero erro material na designação da parte impugnante. Reforma parcial da decisão para pagamento das parcelas dos anos posteriores. Parcial provimento do recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença do Município apresenta exposição de fatos e fundamentos dos quais é possível identificar que se refere ao PREVI-RIO, bem como à demanda originária. Erro material na designação da parte que é sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, notadamente quando os fundamentos expostos na impugnação demonstram a exata compreensão do cumprimento de sentença subjacente e o interesse de quem impugna. Ilegitimidade que se afasta. Com relação à extensão da coisa julgada, verifica-se que o acórdão proferido às fls. 359/365 reconheceu que a referida gratificação configurou verdadeiro aumento remuneratório, genérico e indiscriminado, descaracterizada a sua alegada natureza indenizatória. Mantida a sentença de fls. 265/268, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu e estender aos autores a GEE, procedendo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas em 2011 e 2012, bem como das eventuais parcelas vencidas no curso da ação. Em relação ao ano de 2015, o fato de não ter havido decreto instituindo o acordo de resultados não inviabiliza a pretensão do agravante, face a natureza de aumento salarial reconhecida no processo de conhecimento. Por outro lado, em relação ao ano de 2016, embora previsto o programa por meio de decreto municipal, este foi suspenso em virtude de se ter atingido o limite de gastos de pessoal pelo Município do Rio de Janeiro, de modo que não houve o pagamento da gratificação para nenhum servidor público. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 318. Parcial provimento do Agravo de Instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000, a fim de se estabelecer o pagamento da referida gratificação nos anos posteriores a 2011 e 2012, obstando-se a cobrança unicamente em relação ao ano de 2016, diante do limite de gastos com pessoal atingido pelo Município. Prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento 0106102-07.2024.8.19.0000.

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665 - TJRJ. Direito Administrativo. Extensão aos servidores aposentados dos benefícios previstos nos Decretos Municipais 32.214/10 e 33.887/11, relativos aos anos de 2011 e 2012, determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e que vencerem no curso do processo. Agravo de instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000 interposto em face de decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do PREVI-RIO visando a limitação da coisa julgada aos anos de 2011 e 2012. Arguição de ilegitimidade passiva do Município que ofertou a impugnação e pleito pela extensão do benefício aos anos posteriores. Mero erro material na designação da parte impugnante. Reforma parcial da decisão para pagamento das parcelas dos anos posteriores. Parcial provimento do recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença do Município apresenta exposição de fatos e fundamentos dos quais é possível identificar que se refere ao PREVI-RIO, bem como à demanda originária. Erro material na designação da parte que é sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, notadamente quando os fundamentos expostos na impugnação demonstram a exata compreensão do cumprimento de sentença subjacente e o interesse de quem impugna. Ilegitimidade que se afasta. Com relação à extensão da coisa julgada, verifica-se que o acórdão proferido às fls. 359/365 reconheceu que a referida gratificação configurou verdadeiro aumento remuneratório, genérico e indiscriminado, descaracterizada a sua alegada natureza indenizatória. Mantida a sentença de fls. 265/268, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu e estender aos autores a GEE, procedendo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas em 2011 e 2012, bem como das eventuais parcelas vencidas no curso da ação. Em relação ao ano de 2015, o fato de não ter havido decreto instituindo o acordo de resultados não inviabiliza a pretensão do agravante, face a natureza de aumento salarial reconhecida no processo de conhecimento. Por outro lado, em relação ao ano de 2016, embora previsto o programa por meio de decreto municipal, este foi suspenso em virtude de se ter atingido o limite de gastos de pessoal pelo Município do Rio de Janeiro, de modo que não houve o pagamento da gratificação para nenhum servidor público. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 318. Parcial provimento do Agravo de Instrumento 0099693-15.2024.8.19.0000, a fim de se estabelecer o pagamento da referida gratificação nos anos posteriores a 2011 e 2012, obstando-se a cobrança unicamente em relação ao ano de 2016, diante do limite de gastos com pessoal atingido pelo Município. Prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento 0106102-07.2024.8.19.0000.

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666 - TJSP. APELAÇÃO

667 - TST. INVERSÃO DE JULGAMENTO PARA ANALISAR A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

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668 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

669 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual. Contratações temporárias. Cargo efetivo vago. Ausência de comprovação. Direito à nomeação não reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual. Contratações temporárias. Cargo efetivo vago. Ausência de comprovação. Direito à nomeação não reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

672 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. ARE 748.371-RG.

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissões. Ausência. Pretensão de aplicação, por analogia, do tema 692/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 104. Dispositivo não indicado como violado no recurso especial. Pedido subsidiário. Súmula 284/STF.

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674 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

676 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

677 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

678 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em continuidade delitiva (CP, art. 299 c/c art. 71). Citação por edital. Réu não encontrado no endereço que forneceu em juízo. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública. Justificativa em elementos concretos. Desproporcionalidade entre a segregação cautelar e o cumprimento de pena eventualmente concretizada. Inexistência. Situações distintas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, quando presentes os fundamentos da prisão preventiva. Ordem denegada.

679 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ. Hipótese não configurada.

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Lei de regência. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos processos em andamento. Alinhamento à jurisprudência do STF e do STJ. Capitalização. Compensação de pagamentos administrativos. Juros de mora. Imputação do pagamento. CCB/2002, CCB, art. 354. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

681 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA FIXADA PELO TST EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVA (IRR) . TEMA 196 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PRIVADO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

682 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Assistência judiciária. Deferimento. Há presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural e a documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como instalador de tubulações de gás, com remuneração de aproximadamente três salários-mínimos. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Restituição em parcela única. Pedido acolhido. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Correção monetária. Termo de incidência. Data do desembolso. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Insuficiência da mera transmissão convencional da posse pelo contrato se não houve liberação do bem com conclusão das obras de infraestrutura e disponibilidade efetiva da posse. Na fase de liquidação de sentença caberá apurar se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. Recursos parcialmente providos

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

684 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Urv. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

685 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos na via administrativa. Incidência de juros de mora negativos. Critério de cálculo que não resultou em prejuízo ao credor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução embargada. Honorários advocatícios. Preclusão. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

686 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TEMAS 196 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

687 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DO TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

688 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 196 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

690 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. COLISÃO DE VEÍCULOS ENVONVELDO A VAN DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do agravo de instrumento interposto, a ensejar a confirmação da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido .

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável da circunstância judicial referente às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Ocorrência. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

695 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

697 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp. 26,05% e plano bresser. 26,06%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

698 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp. 26,05% e plano bresser. 26,06%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

699 - TJSP. APELAÇÃO

700 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF.