TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUE IMPÔS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE DO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO PARTICULAR RECONHECIDA EM SENTENÇA ANTERIOR, QUE TAMBÉM FIXOU O PERÍODO DO REEMBOLSO E A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO FORA AINDA DEFINIDO E, POIS, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 1.033 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DA ALTA E QUE DEVE SER MANTIDO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº. 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE TAMPOUCO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MAS DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO E OS HONORÁRIOS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE O TEMA Nº. 1.033, DO STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito