DOC. 887.6368.0602.2021

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA A TERCEIRO ESTRANHO. IMÓVEL DESOCUPADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento de ação monitória, em razão da entrega do mandado a terceiro estranho, em imóvel desocupado.

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