TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A DIVERGÊNCIA INSTAURADA DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE APENAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59.
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