Cinto De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4391.0744

501 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato e organização criminosa. Inquérito penal inconcluso depois de cinco anos. Denúncia não oferecida. Levantamento dos ativos financeiros bloqueados. Excesso de prazo. Ocorrência. Provimento do recurso em mandado de segurança. Esta corte vem entendendo que « a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo poder judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício».

Recurso em mandado de segurança provido.

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Doc. 250.6020.1507.9479

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dirigentes de agência reguladora. Destituição. Lei estadual 2.619/2021. Ato único de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da publicação da norma. Decadência configurada. Precedentes. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso em mandado de segurança, fundamentando-se na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias começou a contar a partir da publicação da Lei Estadual 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei Estadual 2.548/2021. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que, em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração d... ()

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Doc. 241.0260.7150.7524

503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Remuneração percebida com base no cargo das-10. Mandado de segurança. Decadência. Pedido administrativo não apreciado. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006. 2 - In casu, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o acórdão embargado decidiu que a omissão da Administração Pública quanto ao pedid... ()

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Doc. 462.0588.7888.0346

504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 674.8153.2252.7196

505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Recurso de agravo de instrumento. Provimento negado. Honorários advocatícios. Cabimento, a despeito da falta de imposição na origem, CPC art. 85, § 1º, sendo fixados em doze por cento sobre o valor efetivo do débito. Embargos acolhidos

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Doc. 250.4011.0795.2319

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Decadência da impetração. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A data de início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, previsto na , é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado. 3 - Na hipótese, o mandado de segurança foi manejado contra ato judicial publicado em 22/... ()

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Doc. 282.2242.2447.2734

507 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem» - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a seguranç

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Doc. 241.1011.1250.6763

508 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Insurgência contra o prazo de validade do certame. Decadência. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

1 - A impugnação do prazo de validade de concurso público deve ocorrer, por meio de mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do edital. Inteligência da . 2 - Candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo, em regra, à nomeação se aprovado além do número de vagas previsto no edital do certame. Há, nessa hipótese, mera expectativa de direito, inexistindo violação a direito líquido e certo em decorr... ()

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Doc. 770.7106.3431.3940

509 - TJSP. Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado.» Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência

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Doc. 116.0456.8823.6332

510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MORA ADMINISTRATIVA EM APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO.

Reexame obrigatório de sentença que, ao conceder a ordem, determina à autoridade «a prolação de decisão sobre o requerimento administrativo feito pela parte impetrante". Processo administrativo que padece de movimentação há quarenta dias, para além do prazo legal de cinco dias úteis para análise inicial e quinze dias para conclusão, estes estabelecidos pelos arts. 23 e 33 da lei municipal 11.141/2006. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise... ()

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Doc. 633.2862.5107.8830

511 - TJRJ. Mandado de Segurança. Justiça gratuita. Pedido de isenção das custas processuais com efeitos retroativos (ex tunc). Ausência de direito líquido e certo. Benefício da gratuidade já deferido com efeitos ex nunc. Impossibilidade de reforma através do mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da ordem, a teor dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 C/C CPC, art. 485, I. Jurisprudência e Precedentes citados:. 0014095-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0002041-94.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO-Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0015959-49.2019.8.19.0031 - APELAÇÃO-Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 250.2280.1595.3905

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Penalidade de demissão. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ciência do ato coator. Decadência. Súmula 430/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se «da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (). Portanto, se o impetrante visa a desconstituição de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, o início da contagem dos 120 (cento e vinte) dias é a partir de quando dela teve ciência. 2 - A teor da Súmula 430/STF, «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... ()

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Doc. 220.5301.2119.5372

513 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no , c/c o , o que não fora observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 251.0891.7772.8532

514 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 735.0261.2438.3386

515 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA «AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ADRIANO APARECIDO DE PERI» DE DRACENA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE

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Doc. 790.0099.3328.2482

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Coisa julgada. Exclusão da sexta-parte porque abrangida por outro processo, a partir de junho de 1997. Subsistência quanto aos quinquênios. Condenação do exequente em honorários advocatícios de doze por cento sobre o montante relativo à sexta-parte. Recurso provido

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Doc. 502.8099.1343.7580

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 39.479,29. Recurso provido

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Doc. 652.4475.6172.7477

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.837,12. Recurso provido

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Doc. 464.1854.9210.1203

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 46.408,83. Recurso provido

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Doc. 971.3790.2287.5801

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.106,68. Recurso provido

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Doc. 757.3632.9972.8374

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. , § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 58.109,66. Recurso provido

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Doc. 210.7131.0214.9297

522 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Revisão da pena disciplinar. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - a estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). 2 - In casu, a decisão que impôs a pena de que se queixa a parte recorrente data de 27.10.2017, e dela o impetrante requereu revisão administrativa em 13.11.2017. O Mandado de Segurança foi impetrado somente dia 7.9.2018, prazo superio... ()

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Doc. 273.0026.3253.0310

523 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJG INDEFERIDA AO RECORRENTE. AUTOR COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato da 4ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o pagamento das custas recursais em ação movida contra o Município. O impetrante alega hipossuficiência econômica, sustentando o direito ao benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, ... ()

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Doc. 153.9805.0032.5900

524 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. 2. A ... ()

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Doc. 396.7709.9335.7993

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Divergência quanto ao montante. Perícia contábil. Honorários. Mesmo considerando o trabalho de conferência e confecção de cálculos para dez exequentes, mês a mês, abrangendo vários anos, cabe reduzir os honorários do perito de oito mil e quatrocentos para cinco mil reais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0369.9187.8322

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação ordinária que pleiteou diferenças salariais - Celebração de acordo com deságio de 40% (quarenta por cento) - Retenção do imposto de renda sobre o valor acumulado - Previsão genérica - Inadmissibilidade - Possibilidade somente quando as parcelas, considerado cada mês em que eram devidas, se enquadrem em uma das alíquotas dos impostos - Segurança jurídica nas relações tributárias - Recurso não provido

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Doc. 900.6701.5344.5443

527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição no V. Acórdão embargado. Vício inexistente. Aventada contrariedade do julgado com o Tema 1.119 do STF e com precedentes do STJ. Inocorrência. Execução individual de título judicial de mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante. Execução extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, com exame dos limites subjetivos da ação coletiva, estabelecidos pelo pedido e pelo título judicial. Mandado de segurança coletivo que concedeu a ordem somente em favor dos associados da impetrante, qualidade que as exequentes não ostentam. Precedentes. Embargos declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 211.1120.8355.1510

528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto na , § 3º, I, com a redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 100%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando p... ()

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Doc. 144.9584.1017.6100

529 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Recontagem do prazo. Inércia do estado por mais de cinco anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Execução fiscal ajuizada em 01/10/1998, tendo por objeto crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do ICMS relativo aos meses de agosto/1996 a junho/1997. 2. In casu, após a citação válida do executado, em 17/12/1998, houve parcelamento administrativo do débito, firmado em 27/09/1999, interrompendo o lapso da prescrição, posto que inequívoco o reconhecimento da dívida, nos moldes do , inciso IV. 3. O parcelamento da dívida se encerrou em 29/03/2... ()

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Doc. 202.0741.7002.1100

530 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. § 3º V Lei 11.941/2009, art. 1º. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% dos juros de mora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto no § 3º V , com a redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 60%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negando... ()

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Doc. 307.1613.9963.9619

531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do impetrante de que seja determinada a análise de pedido administrativo direcionado ao impetrado, referente a esclarecimentos quanto aos vencimentos do impetrante de janeiro de 2.023 - Sentença de concessão da segurança para determinar que seja analisado o pedido administrativo do impetrante - Prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública que é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 33 da Lei Est. 10.177, de 3... ()

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Doc. 477.1935.5800.2248

532 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social por terceiro. Respeitável sentença de parcial procedência que afastou a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DO AUTORA. Busca a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais por equidade ou em patamar da tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). FALHA NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA «FACEBOOK". Demora da ré na restituição da conta, mes... ()

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Doc. 165.2891.8007.3100

533 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Posterior decisão restringindo a execução da sentença. Impossibilidade, por força e homenagem à finalidade de satisfação da almejada pacificação social, sob a perspectiva da segurança jurídica. CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 472). Recurso provido.

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Doc. 737.7152.7896.4252

534 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso para o cargo de enfermeiro - Uma vaga disponibilizada - Reserva de 5% para os candidatos portadores de deficiência - Cinco pessoas convocadas da lista geral - Preterição da impetrante - Arredondamento do percentual para um número inteiro - Decreto 9.508/2018 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem, mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos

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Doc. 145.4862.9004.1100

535 - TJPE. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de ... ()

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Doc. 241.0260.7724.1631

536 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Mandado de segurança impetrado contra regra editalícia. Prazo decadencial. Termo a quo. Precedentes.

1 - A publicação do edital marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança que se destina a questionar a legitimidade de regra editalícia. Precedentes: AgRMS 28.075/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.03.09; RMS 27.673/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.08.10; AgRMS 28.323/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.05.10; RMS 29.776/AC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19.10.09, dentre outros. 2 - O mandado de segurança foi ap... ()

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Doc. 223.9575.2668.9995

537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Aparecido de Paula Totoli contra ato do Gerente de Aposentadoria da SPPREV, visando a revisão de sua aposentadoria para que receba proventos correspondentes à última classe ocupada. A sentença concedeu a segurança, determinando o recálculo da aposentadoria, com base na última classe e atualização conforme legislação pertinente. A SPPREV recorre, argumentando que o impetrante se aposentou após a reforma previdenciária, devendo ser exigida a perma... ()

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Doc. 972.4966.4157.8428

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. VALOR DO CONTRATO OU DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO)

a 25% (VINTE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO , § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em caso de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do comprador, deve este arcar com a multa compensatória/per... ()

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Doc. 510.7720.5893.7572

539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cabimento, a despeito da falta de imposição na origem, CPC art. 85, § 1º, sendo fixados em quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontando como sendo de R$ 29.996,63. Embargos acolhidos

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Doc. 137.0703.4006.0000

540 - TJSP. Requisição de informações. Sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Indeferimento de pesquisa de imóveis em nome da executada. Impossibilidade. Medida que privilegia a eficiência, segurança, celeridade e praticidade na prestação da tutela jurisdicional. Pedido de pesquisa deferido. Aplicação do Provimento 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9381.1432

541 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público. 2 - Inaplicabilidade do prazo previsto na , em razão do processo administrativo de licitação não ter encerrado-se com a homologação do certame. 3 - Nos termos da , § 5º e da , caput, a Administração encontra-se autorizada a ... ()

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Doc. 210.8200.9293.3395

542 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Possibilidade da administração rever os atos administrativos e interrupção do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Ausência de omissões.

1 - Repelidas no acórdão embargado, evidentemente, as teses (i) de coisa julgada administrativa diante da possibilidade da administração, sem restrições no tocante ao agente, rever os seus atos, e (ii) de ausência de causa interruptiva da decadência com base na jurisprudência desta Corte, não há omissões que devam ser sanadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7086.3400

543 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Inocorrência. Portarias 826 e 1.090, do TJPR. Suspensão dos prazos judiciais.

«In casu», malgrado tenha decorrido o prazo de cento e vinte dias, contado a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado, não se configurou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, por isso que, tendo em vista a paralisação dos serviços judiciários, com possibilidade de acarretar prejuízos aos jurisdicionados, consubstanciando assim motivo de força maior, os prazos processuais foram suspensos, nos foros judiciais de 1º grau, até o término da paralisaçã... ()

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Doc. 153.6393.2015.9500

544 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Irrelevância do valor elevado do imóvel. Configuração. A expropriação e praceamento do bem penhorado para satisfação de um crédito cerca de cento e trinta e três vezes menor que o valor do imóvel penhorado certamente configura uma forma extremamente gravosa de execução, o que inequivocamente iria de encontro com os já mencionados princípios fundamentais da intimidade e segurança da pessoa e sua família, ainda que em detrimento do crédito trabalhista. Trata-se se sopesamento de princípios, no qual a dignidade e segurança da entidade familiar deve prevalecer, uma vez que goza de garantia constitucional.

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Doc. 187.9040.5000.3000

545 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo que não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Mandado de segurança que, embora formalmente impetrado contra o cnj, objetiva, na realidade, impugnar acórdão emanado de Tribunal Regional federal. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, Lei complementar 35/1979, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Impetrante que se insurge, mediante agravo interno, contra decisão do relator desta causa, porque, segundo se alega, «não é possível (...) averiguar a sua autenticidade». Plena regularidade da autenticidade do ato decisório (resolução 427/STF, art. 17), tornado disponível nos termos da Resolução 427/STF (art. 16, ««caput»» e § 1º) e da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 557.5643.6026.4082

546 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os interessados respondam o pedido administrativo de validação do tempo de contribuição junto ao INSS para fins de aposentadoria dentro de um prazo plausível - Sentença de concessão da segurança, para que os interessados providenciem a conclusão do pedido administrativo de validação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria formulada pelo apelado - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Administração decidir sobre requerimentos de qualquer espécie (art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 02 (dois) anos - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO não providos.

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Doc. 299.1152.6096.3876

547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cabimento, a despeito da falta de imposição na origem, CPC art. 85, § 1º, sendo fixados em quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontando como sendo de R$ 33.179,85. Embargos acolhidos

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Doc. 617.3592.3872.4385

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE SAÚDE. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR EM RAZÃO DE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PERTINENTE À PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME DE LICITAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado para que o Município tome conhecimento da proposta de cotação da Impetrante para a contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos e de saúde. Sentença denegatória que foi objeto de recurso pela Impetrante. Existência de prevenção da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público para processar e julgar este recurso. A questão de fundo já foi objeto do Mandado de Segurança 0800928-21.2022.8.19.0040, cuja sentença concedeu a or... ()

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Doc. 467.5620.5331.6838

549 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do , mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. 2. Taxa pelos serviços decorrentes do acordo de parcelamento que possui previsão nos arts. 104, e 106 e 107 do Decreto-lei 05/75. 3. Ausência de amparo legal para a pretensão do impetrante de afastar os honorários livremente pactuados em acordo de p... ()

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Doc. 895.6269.5978.4011

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da referida gratificação de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no , XV - Impetrante ingressou no cargo em 1999, antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores ser... ()

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