DOC. 633.2862.5107.8830

TJRJ. Mandado de Segurança. Justiça gratuita. Pedido de isenção das custas processuais com efeitos retroativos (ex tunc). Ausência de direito líquido e certo. Benefício da gratuidade já deferido com efeitos ex nunc. Impossibilidade de reforma através do mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da ordem, a teor dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 C/C CPC, art. 485, I. Jurisprudência e Precedentes citados:. 0014095-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0002041-94.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO-Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0015959-49.2019.8.19.0031 - APELAÇÃO-Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).