DOC. 116.0456.8823.6332

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MORA ADMINISTRATIVA EM APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO.

Reexame obrigatório de sentença que, ao conceder a ordem, determina à autoridade «a prolação de decisão sobre o requerimento administrativo feito pela parte impetrante". Processo administrativo que padece de movimentação há quarenta dias, para além do prazo legal de cinco dias úteis para análise inicial e quinze dias para conclusão, estes estabelecidos pelos arts. 23 e 33 da lei municipal 11.141/2006. Autoridade coatora que, em sede de informações, anuiu e procedeu com a análise do processo administrativo. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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