DOC. 307.1613.9963.9619

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do impetrante de que seja determinada a análise de pedido administrativo direcionado ao impetrado, referente a esclarecimentos quanto aos vencimentos do impetrante de janeiro de 2.023 - Sentença de concessão da segurança para determinar que seja analisado o pedido administrativo do impetrante - Prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública que é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998 - Prazo superior decorrido entre o protocolo do pedido (24/03/2.023) e a impetração (26/07/2.023) - Dever moral e legal da Administração de apreciar o requerimento - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).