CPC - Código de Processo Civil
Art. 470º
Art. 470
- Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415779-92.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E DE PROVA ORAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSÍVEL INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SCORE, NEGATIVAÇÕES, FONTES DE RENDA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA. FATOS ADMITIDOS OU PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. ART. 374, II E III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ APRESENTOU PARECER ECONÔMICO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA. CPC, art. 472. QUESITOS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU QUE TRANSFEREM AO PERITO VALORAÇÃO JURÍDICA RESERVADA AO JULGADOR. ART. 464, § 1º, II E III, E CPC, art. 470, I. PRETENSÃO RECURSAL DE PERÍCIA SOBRE CUSTO DE CAPTAÇÃO E METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO. OBJETO DISTINTO DA PROVA REQUERIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO TETO ABSOLUTO. ABUSIVIDADE A SER EXAMINADA À LUZ DAS PARTICULARIDADES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2159836-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PATENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. VALORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013672-57.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5013933-73.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADO. AGENTE RUÍDO EM NÍVEL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014041-39.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0006817-61.2018.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PERITO NÃO INTIMADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, DO CPC. LAUDO QUE CONCLUI ALÉM DAS LIMITAÇÕES QUE O PRÓPRIO LAUDO DECLARA. ART. 473, § 1º. EMISSÃO DE JUÍZOS JURÍDICOS SOBRE O MÉRITO. ART. 473, § 2º. QUESITOS FORMULADOS EM TERMOS DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E OBJETO DA PROVA DELIMITADO POR CATEGORIAS JURÍDICAS. APURAÇÃO DA METRAGEM SEM MÉTODO DECLARADO E SEM CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA E DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADAS. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055174-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 28/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS À PERÍCIA JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010935-81.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSEBTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0014792-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E LIMITES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002621-02.2020.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 504 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).
CPC/2015, art. 504 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).