Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa (republicação).

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302 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Revisão disciplinar. Decisão negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Imposição de multa .

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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso. Descumprimento. Prazo legal. Quinquídio. Intempestividade. Manifesta inadmissibilidade.

304 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

305 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

306 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA.

307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 - EMBARGOS PROVIDOS

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308 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Gratificação de representação de gabinete. Estado do ceará. Direito à incorporação. Lei estadual 10.722/82. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso não provido.

309 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria.  Recurso improvido. 

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310 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pelo agravado MUN. DE POÁ, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para suspender os efeitos da sentença que havia concedido a segurança para declarar a nulidade do ato de exoneração da agravante APARECIDA e para determinar a reintegração desta ao cargo público de que era titular, ainda concedendo tutela antecipada nesse sentido a fim de que a segurança concedida fosse efetivada em 5 (cinco) dias - Pleito de reforma da decisão - Julgamento da apelação - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO prejudicado.

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

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313 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

314 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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315 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão da vice-presidência deste STJ. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

316 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDORA ESTADUAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO -

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317 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisório a rejeitar oferecimento de seguro garantia para segurança do juízo. Parcial procedência. Legalidade da garantia ofertada, desde que a respectiva apólice preveja: a) índice de correção monetária do valor afiançado; b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor do débito atualizado e d) validade até a extinção da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 9º, II. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e convocação. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especiais. Critério da alternância e proporcionalidade. Nomeação de um candidato da lista geral que deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial até que alcançado o percentual de vagas destinado pelo edital a portadores de deficiência. Hipótese em que, previstas cinco vagas para a lista geral e uma para a lista especial, foram convocados somente quatro da primeira. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial. Segurança concedida.

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320 - TJSP. APELAÇÃO.

321 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso de cartório do Paraná. Exclusão de serventia. Pendência judicial. Decisão negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Imposição de multa .

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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

326 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).

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327 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental que negou provimento ao recurso e confirmou decisão liminar em sequestro de rendas. Recurso administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial. Precedentes. Aplicação das Súmulas ns. 430 e 632 do Supremo Tribunal Federal. Decurso de prazo superior a cento e vinte dias. Decadência reconhecida. Extinção do processo.

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328 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência.devolução de quantias percebidas pelo particular. Impossibilidade. Tema 839/STF. Ordem parcialmente concedida. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) apesar do afastamento da decadência da autotutela administrativa, entre os pedidos do mandado de segurança está a condenação do poder público à obrigação de não fazer (impor ao particular o dever de restituir valores já percebidos). A esse respeito, o STF, na definição do tema 839/STF, também fixou a tese de que o particular não tem a obrigação de devolver os valores percebidos a título de anistia. 6) ordem parcialmente concedida com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

333 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

338 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.

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339 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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340 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Levantamento, em execução, de quantia superior à devida ao exequente. Indícios de que parte do montante indevidamente levantado teria sido transferido para contas de parentes. Impetração contra decisão judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros (inclusive salários e pensões) de terceiros, parentes do exequente, que não são partes na execução. Ilegalidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa, ademais, da norma do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de prévia investigação, pelas vias civis e criminais adequadas, de conluio entre o exequente e terceiros. Admissibilidade da impetração de mandado de segurança ao invés de embargos de terceiro. Segurança concedida.

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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Emenda Constitucional 103/2019. 2. Exigência do estado de cinco anos na classe em que houve a aposentadoria. 3. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. 4. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a totalidade da remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Emenda Constitucional 103/2019. 2. Exigência do estado de cinco anos na classe em que houve a aposentadoria. 3. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. 4. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a totalidade da remuneração referente ao cargo que exercia enquanto ativo. 5. art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, possui regra própria em relação aos agentes de segurança penitenciária. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.  

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342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

345 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.