TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE -
Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo - Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância - TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de que foi negado pedido das agravantes de emplacamento da respectiva motocicleta com placa vermelha sob justificativa genérica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a realização do pretendido emplacamento - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido
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