DOC. 211.1290.2977.8330

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de violação à ampla defesa. Inocorrência. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução criminal. Pluralidade de réus e patronos. Pandemia. Covid-19. Paciente já pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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