DOC. 192.9384.3000.5100

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ambiguidade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Execução provisória. Supressão de instância.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

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