DOC. 211.1101.0899.4341

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leitura da sentença condenatória em audiência. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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