Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 658.6744.9071.4937

251 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REVELIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, que resultou na chegada do autor ao destino final com atraso, impedindo-o de participar de celebração familiar natalina. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e ao ressarcimento de R$ 165,94 po... ()

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Doc. 797.5462.0316.4519

252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.J.M.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor L.M.S. à genitora e a do menor G.M.O. ao genitor, regulamentando o direito de visitas e estabelecendo a responsabilidade individual dos genitores pelos respectivos custos. A decisão também indeferiu o pedido de partilha de bens por ausência de compro... ()

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Doc. 578.4752.3167.4325

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA CANCELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o prazo para apresentar contestação fluirá da audiência de conciliação e mediação realizada sem êxito ou, nos termos do art. 231, da juntada do mandado cumprido nos autos. - Citado e intimado para audiência de conciliação, a mesma foi cancelada. Determinada a intimação do réu para apresentar contestação, a intimação não foi cumprida, mas foi decretada a sua revelia. - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por vício de citação e intima... ()

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Doc. 194.5297.1033.5712

254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento»), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencia... ()

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Doc. 160.5494.1000.8200

255 - TJMG. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.»

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Doc. 144.7244.0015.7200

256 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Monitória. Prestação de serviços. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Procuração inicial que atribuiu poderes a dois patronos da ré. Não comparecimento a audiência marcada com sete meses de antecedência. Ausência de justificativa por intervenção cirúrgica, da qual o advogado já tinha conhecimento e, ainda assim, não peticionou pelo adiamento ou substabeleceu poderes para representação da cliente. Embargos desacompanhados de qualquer documento. Preclusão da oportunidade de produção probatória, reforçada pela inércia de cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Rejeição dos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. 135.2043.2002.3500

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, designada audiência para conciliação e especificação de provas. Frustrada a conciliação foi encerrada a audiência e determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença. Ausência de recurso. Correto o julgamento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão referente à produção de p... ()

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Doc. 206.0321.0000.0600

258 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido.... ()

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Doc. 114.0872.0992.4785

259 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.6280.9217.7827

260 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça. 2 - Inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa. 3 - O acolhimento d... ()

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Doc. 448.5544.9405.2109

261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()

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Doc. 355.1345.1684.7208

262 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. No caso em tela, o conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que o autor não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. 228.1851.7085.4264

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MERA FACULDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE INOCORRENTE. 3-PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - EXTRATOS SEM A TAXA DE JUROS APLICADA - PARECER TÉCNICO TRAZIDO PELO AUTOR QUE EXCLUIU AS TARIFAS QUE ENTENDE SER ILEGAIS, NÃO SERVINDO DE PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS REPARTIDOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 4-RECURSO DESPROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA DE OFÍCIO

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Doc. 118.9550.3228.2167

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato de Compra e Venda de Móvel Doméstico - Inadimplemento do comprador - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Início de prova documental não impugnada a demonstrar a existência de relação contratual entre as Partes - Confissão do devedor em audiência acerca do recebimento e retirada dos produtos - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença - Contrato formalizado verbalmente - Possibilidade - Robusto conjunto probat... ()

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Doc. 164.5127.1682.6222

265 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAIS CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. 664.8035.2482.8656

266 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que a sentença violou o devido processo legal ao não designar audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na petição inicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) se a sentença deve ser anulada pela inobservância do rito especial. III. Razões de decidir 4. O CDC, alterado pela Lei 14.181/2021, estabelece um procedimento especial para a repactuação de dívidas, que inclui a obrigatoriedade de audiência de conciliação com todos os credores. 5. A não designação de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na inicial importaram em violação ao devido processo legal.6. Necessidade de seguir o rito especial para consumidores superendividados, conforme CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, art. 104-B; e CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001145-72.2023.8.26.0615, e Apelação Cível 1019800-62.2023.8.26.0625.

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Doc. 148.7521.5001.5900

267 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do , VI, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituído, no cas... ()

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Doc. 865.3969.5659.8461

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de... ()

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Doc. 215.5406.1591.1052

269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 770.4344.1360.1979

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação de alimentos, sem resolução do mérito, nos termos da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da (Lei de Alimentos), caso a parte autora não compareça à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto na , ... ()

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Doc. 405.8685.5292.3166

271 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impetração que busca anular o trânsito em julgado, com o consequente recebimento do apelo defensivo. Impossibilidade. A r. sentença condenatória foi publicada em audiência, na presença do réu e de seu Defensor. Circunstância apta a dar início ao prazo recursal, nos termos do art. 798, § 5º, b, CPP. Precedentes. Apelo interposto somente após o escoamento do quinquídio recursal. Posterior liberação nos autos da ata de julgamento que não altera o início do prazo recursal, nem impediu a interposição do recurso, eis que as partes conheciam os termos da sentença, publicada em audiência, na sua presença. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 833.9823.8670.9281

272 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal do autor que, nessa ocasião, confirmou a assinatura dos contratos de empréstimos discutidos nesses au... ()

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Doc. 861.2025.1956.2587

273 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial vencido a partir do mês de novembro de 2014. Fase de Cumprimento de Sentença. Executada que apresentou impugnação requerendo a designação de audiência de conciliação, a pretexto de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade ao devedor, arguindo ainda o excesso de execução, com a consequente remessa dos autos à Contadoria. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recu... ()

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Doc. 241.1050.5373.0478

274 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade. Inexistência. Intimação do paciente, da sentença condenatória, por meio de edital. Ausência de nulidade. Interposição do recurso de apelação pelo advogado constituído. Ampla defesa exercida.

1 - Conforme a orientação deste STJ, a ausência do réu à audiência de inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes. 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até a impetração do habeas corpus originário, efe... ()

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Doc. 1690.8919.1768.6300

275 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ausência da parte autora na audiência designada. Não comparecimento se deu sem qualquer justificativa. Demanda extinta sem resolução do mérito. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido".

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Doc. 265.8576.0703.7720

276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.

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Doc. 822.4313.6363.3899

277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 1687.4682.0068.5100

278 - TJSP. Exploração de jogo de azar. Réu intimado expressamente para comparecer presencialmente no fórum para audiência. Ausência de nulidade. Sentença bem fundamentada em relação à imposição das penas. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9008.5500

279 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7000.7100

280 - TJSP. Recurso. Prazo. Sendo o termo inicial do prazo recursal a data da publicação da sentença em audiência, irrelevante a ausência do causídico constituído regularmente intimado, o inconformismo interposto mais de três meses após tal data é manifestamente intempestivo. Não conhecimento decretado.

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Doc. 315.8547.7177.2064

281 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1745.3139

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em sentença condenatória. Intimação habeas corpus. Da defesa e do réu em audiência. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Alegação de nulidades. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o réu quanto sua Defesa constituída foram devidamente intimados da sentença condenatória em audiência, com ciência inequívoca do prazo recursal, que transcorreu. in albis 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória. Precedentes. 3 - As alegações referentes à deficiência de defesa pela não interposição de recurso, à ilegalidade da abordagem policial e à aplicação da... ()

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Doc. 150.4705.2003.4700

283 - TJPE. Apelação. Processo civil. Cerceamento de direito de defesa por ter sido proferida sentença sem ter sido dada a oportunidade de o autor apresentar provas. Ficou registrado na ata da audiência de conciliação que os autos seriam conclusos para sentença, não tendo a parte autora, no momento oportuno, protestado pela apresentação de provas. Preclusão do direito do autor.horas extras não comprovadas.

«1. O cerne da questão está em saber se houve cerceamento de direito de defesa do autor, por ter sido proferida sentença sem a realização de a audiência de instrução e julgamento. 2. À fl. 120 dos autos consta o termo de audiência de conciliação ocorrida em 28.2.2012, no qual o juízo a quo determinou o encerramento da audiência e a conclusão dos autos para decisão, sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Este documento está devidamente assinado pelas pa... ()

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Doc. 100.8045.1359.7365

284 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE MUTUÁRIA. MATÉRIA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em inadimplemento das prestações devidas pela mutuária 2. A ré defendeu-se alegando quitação do contrato com base em comunicado de 2008, ausência de cobrança por dez anos, prescrição de parte das prestações e anatocismo 3. A sentenço Decretou a resolução do negócio apoiada na existência de saldo devedor apurado no laudo pericial, que apenas teve por não quitado o contrato 4. Houve reconvenção pleiteando-se a revisã... ()

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Doc. 153.9805.0026.6400

285 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistr... ()

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Doc. 241.2090.8146.3996

286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sentença condenatória. Apelação. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do acusado da sentença condenatória. 2 - A instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3 - A apelação foi apresentada de f... ()

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Doc. 160.3801.1000.7400

287 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo C... ()

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Doc. 155.7491.5000.1300

288 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio c... ()

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Doc. 897.0743.9738.1724

289 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores

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Doc. 103.1674.7526.9500

290 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.»

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Doc. 137.6673.8000.1900

291 - TRT2. Prazo. Recurso. Intempestividade. Ausência de intimação da sentença. Recurso ordinário tempestivo.

«Compulsando os autos em epígrafe, realmente verifica-se não ter sido providenciada a publicação da sentença de fls. 148/150, não se tendo notícia de que as partes estavam presentes no dia do julgamento, tendo, ainda, ficado determinado na audiência realizada em 10/08/2011 (fls. 47) que as partes deveriam ser intimadas nos moldes da Súmula 197/TST, motivo pelo qual reputo que o Recurso Ordinário interposto pela parte autora merece ser conhecido, sendo tempestivo.»

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Doc. 443.7280.3396.5928

292 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono da parte. Participação ativa da parte no processo, com manifestações e comparecimento à audiência acompanhada de advogado. O equívoco no cadastramento do novo patrono não gerou prejuízo à parte, pois a irregularidade foi suprida pela ampla atuação processual da apelante. Inteligência dos arts. 276, 277 e 278 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 255.0223.4215.7248

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 202.8667.0612.3232

294 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há... ()

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Doc. 944.1940.2184.4965

295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RITO INADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a nulidade da sentença por ausência da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, que seja afastado o mínimo legal para a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside (i) na violação do devido processo legal a ensejar a nulidade da sentença e (ii) na possibilidade de afastar o valor do mínimo existencial regulamentado para aplicar o rito da repactuação de dívidas. III. RAZÕES... ()

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Doc. 723.5813.7962.1814

296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV, desta Corte, « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Assim, não é passível de corte rescisório a decisão homologatória de acordo formalizado em juízo na audiência inaugural, sem qualquer manifestação acerca da estabilidade da trabalhadora gestante ou de qualquer circunstância que explicitasse os motivos de convencimento do juiz. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 754.2133.5544.9010

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do , o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. 2. A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar, de modo que a ausência da entrevista configura nulidade absoluta. 3. Preliminar acolh... ()

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Doc. 799.8408.5358.3572

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de processos de interdição/curatela, é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do , o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. 2. A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar, de modo que a ausência da entrevista configura nulidade absoluta. 3. Preliminar acol... ()

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Doc. 116.5682.7731.9241

299 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de multa contratual de contrato de prestação de serviços. Violação à cláusula de não concorrência. Sentneça de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Violação à previsão contratual que restou demonstrada nos autos. Ausência de motivo para o afastamento da penalidade. Redução equitativa já bem realizada em sentença para 30% sobre o valor originário da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 282.6771.2850.0799

300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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