DOC. 612.1718.9635.5931

TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Distribuição por dependência à ação de obrigação de fazer autuada sob 1000890-74.2021.8.26.0457 - Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel, obstando os prepostos do requerido de ingressarem no local sem autorização prévia - Irresignação do réu - Alegação de ausência de prova da turbação - Descabimento - Autores que comprovaram a posse e trouxeram indícios suficientes da ocorrência de turbação - Provas carreadas aos autos que socorrem às alegações dos autores - Conjunto probatório formado por fotografias, mensagens de texto, boletins de ocorrência, laudo pericial e audiência de instrução - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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