DOC. 210.8131.1994.5641

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de contradição. Ausência da sentença. Juntada da ata de audiência em que prolatada a condenação, na qual consta apenas o dispositivo. Insuficiência para apreciar a manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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