TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos 1007868-38.2024.8.26.0077 e autos 1007869-23.2024.8.26.0077) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do livre convencimento judicial motivado - Mérito - Alegação da autora de que não contratou os cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Insubsistência - Robusta prova documental que evidencia a contratação e o conhecimento, pela autora, acerca da modalidade - Efetiva utilização do cartão de crédito, com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentenças mantidas - Recursos desprovidos
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