TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inocorrência de cerceamento de defesa, diante do conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Elementos de convicção que comprovam a livre contratação pela autora. Migração do contrato de uma instituição financeira para outra, mediante cessão de crédito, que prescinde da autorização do devedor, porquanto inalteradas as cláusulas contratuais. Notificação do cedido que constitui condição de eficácia, para que o devedor não pague ao credor originário, o que, na hipótese, não poderia ocorrer, diante da consignação em folha de pagamento. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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