Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL, DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA LEITURA DA DENÚNCIA DURANTE A AIJ. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

502 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da constrição antecipada. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

503 - TST. AGRAVO EM DECISÃO QUE HOMOLOGA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO UMA PARTE E INDEFERE O RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE REMANESCENTE. Apenas a reclamante se insurgiu contra a decisão que homologou renúncia em que se funda a ação em relação à Atento Brasil S/A, por não se conformar com o não reconhecimento da deserção dos recursos interpostos pelo Banco BMG S/A. A decisão agravada é anterior ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000-71-2012.5.06.0018. Nos termos do CPC, art. 1.007, a parte deve comprovar o preparo no ato da interposição do recurso. O § 4º do referido dispositivo determina que, quando não comprovado o recolhimento do preparo, o advogado será intimado para realizar o recolhimento em dobro. O autor peticionou nos autos apresentando renúncia que ensejou a perda de objeto do recurso apresentado pela Atento Brasil S/A. recorrente que realizou o depósito recursal antes aproveitado pelo Banco BMG S/A.. No entanto, como o Banco não deu causa à superveniente perda do preparo decorrente da renúncia, a deserção não é automática. Desse modo, correta a concessão de prazo ao Banco BMG S/A para efetuar o preparo em valores atuais, mas não em dobro, como prevê o CPC, art. 1.007, § 4º, para regular processamento do apelo. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão, no acórdão regional, acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido.

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504 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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505 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º, 1, e 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Pretensão acolhida - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença ajustada, com repartição do ônus de sucumbência e pagamento de honorários de advogado. Recursos providos em parte

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E DE CORRUPÇÃO ATIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 171, §4º, N/F DO ART. 14, II, E PELO ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, PELA OFENSA À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DIREITO DO ACUSADO EM ESCOLHER ADVOGADO DA SUA CONFIANÇA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H», COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 333 DO CP, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE É REJEITADA - A MAGISTRADA DE PISO NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO, APÓS REITERADAS SITUAÇÕES APRESENTADAS - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO CASO EM TELA, QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE O REFERIDO ÓRGÃO PROMOVEU, INCLUSIVE, O PRESENTE RECURSO DEFENSIVO - PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO: NO HC 193.581/RS, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 30/11/2011, E NO AGRG NO HC: 22688 RS 2002/0064452-8, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2003, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2003 P. 261RT VOL. 814 P. 555 - NO MÉRITO, NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - A PEÇA EXORDIAL LIMITA-SE A DESCREVER QUE O APELANTE TENTOU OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, SEM ESPECIFICAR QUAL O ARDIL, OU, QUAL A FRAUDE, O RECORRENTE TERIA EMPREGADO - TAMBÉM NÃO RESTA CLARO, NA DENÚNCIA, QUAL SERIA A VANTAGEM ILÍCITA A SER ALCANÇADA PELO DENUNCIADO - MERA NARRATIVA DE TER SIDO OFERECIDO UM «CARTÃO QUE DARIA DESCONTOS DE ATÉ 70% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA EM FARMÁCIAS E MERCADOS» E O FATO DE O APELANTE TER SIDO ABORDADO APÓS A IDOSA LHE ENTREGAR SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TENTATIVA DE ESTELIONATO, IMPUTADA AO APELANTE - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO EXIGE- SE O EMPREGO DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, O INDUZIMENTO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO E A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - DESSA FORMA, QUER PELA NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL, QUER PELO RELATO DA LESADA, EM JUÍZO, IMPOSSÍVEL IDENTIFICAR O DOLO PREORDENADO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, O QUAL NÃO PODE SER PRESUMIDO; DEVENDO SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, O QUE CONDUZ À SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III - NO QUE TANGE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, VERIFICO QUE A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EM QUE PESE O RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE TIVESSE OFERECIDO EXORBITANTE QUANTIA, QUAL SEJA, INICIADA ENTRE DEZ, QUINZE MIL REAIS A CINQUENTA MIL REAIS, AOS AGENTES, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA QUE SEQUER CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL - PORTANTO, A PROVA DOS AUTOS NÃO TRADUZ A HIGIDEZ NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, HAVENDO DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS NESTE ASPECTO, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ART. 386, S III E VII, DO CPP.

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507 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

509 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. (a) sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. (b) apelação. Sessão de julgamento. Intimação do advogado. Antecedência de três dias. Prejuízo para a defesa. Temas não agitados anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (3) dosimetria. Tema não constante do apelo defensivo. Matéria suscitada no parecer ministerial em segundo grau. (a) antecedente criminal. Referência a inquérito policial em curso. Desconsideração pelo tribunal de origem, mas, com a manutenção do «quantum» fixado na sentença. Juízo de suficiência diante das demais circunstâncias. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. (b) terceira fase. Súmula 443. Violação. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

511 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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512 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT reformou a sentença de primeira instância a fim de reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes, a partir de elementos fático probatórios disponíveis. Para o Regional, o reclamante prestou serviços de maneira gravada pelos requisitos do CLT, art. 3º, depreendidos das provas documentais e testemunhais produzidas em fase instrutória. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, observa-se que as matérias constantes do recurso de embargos de declaração, julgado pelo TRT pela decisão supracitada, consistiam simplesmente em pretensão de reexame do mérito da demanda. As supostas omissões apontadas dizem respeito, diretamente, a teses de defesa que amparariam a declaração de inexistência de vínculo empregatício entre as partes em virtude da não configuração de parte dos elementos fático jurídicos da relação de emprego. Logo, o Regional, ao adotar tese oposta à sustentada pela reclamada, apenas por essa circunstância, não praticou omissões ou contradições. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO. ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT condenou a reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto pelo § 6º do mesmo dispositivo, não obstante a existência da relação de emprego tenha sido declarada apenas judicialmente (Súmula 462/TST). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não obsta a exigibilidade da multa do CLT, art. 477, § 8º. Trata-se do entendimento consolidado na Súmula 462/TST. Não há distinção juridicamente justificável a afastar a aplicação de tal súmula aos vínculos de emprego reconhecidos entre entregadores e empresas gerenciadoras de plataformas digitais de entrega de mercadorias. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. 3 - Portanto, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), se não tiver seu conteúdo rechaçado por prova em sentido contrário, serve como meio de prova da insuficiência de recursos da parte (Súmula 463, I, TST). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A Lei 13.015/2014, em compatibilização com a regra do CLT, art. 896, § 9º (rito sumaríssimo), exige que a parte indique, no recurso, violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, e indique o trecho do acórdão que consubstancie o prequestionamento da controvérsia (inciso I do mesmo dispositivo). 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que o recorrente não indicou violação a dispositivo constitucional aplicável, unicamente sustentando o cabimento do recurso de revista com base no CF/88, art. 5º, II, que insculpe o princípio da legalidade. O exame da presença, ou não, dos elementos fático jurídicos da relação de emprego, embora possa ostentar hierarquia constitucional, associa-se a normas específicas, cuja violação demanda argumentação direcionada, especialmente, à demonstração de violação do dispositivo constitucional. O CF/88, art. 5º, II é norma principiológica e genérica, que, se fosse reconhecida como cláusula geral para o reexame de qualificações jurídicas, serviria ao conhecimento de todo e qualquer tema recursal. No caso concreto, a aferição dos requisitos da relação de emprego envolve complexas e profundas questões jurídicas que precedem, remotamente, a conclusão de que tenha sido imposta à reclamada obrigação não prevista em lei. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. RITO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - Verifica-se que, no caso concreto, o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, visto que a reclamada não impugnou fundamento autônomo de basilar do acórdão recorrido: o fato de o processo tramitar em rito sumaríssimo, no qual seria necessário constar do acórdão tão somente a certidão de julgamento, o que tornaria a regra do CPC, art. 941, § 3º incompatível com as diretrizes específicas do rito sumaríssimo no processo do trabalho. A reclamada, por sua vez, suprimiu da transcrição, na peça recursal, os trechos da fundamentação do Regional constantes do acórdão de julgamento dos embargos de declaração que explicitavam o convencimento daquela Corte a respeito da prescindibilidade da juntada dos fundamentos do voto vencido no acórdão de julgamento do recurso ordinário. Por ter suprimido tal trecho no recurso de revista, além da incidência do óbice do, III do § 1º-A do CLT, art. 896 (por não ter impugnado tal fundamento autossuficiente adotado pelo Regional), a reclamada também descumpriu o requisito do, I do mesmo dispositivo, sem demonstrar, portanto, o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Recurso de revista não conhecido.

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513 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Viabilidade para se discutir honorários advocatícios, sob alegação de violação a literal dispositivo de lei. Ilegitimidade passiva da parte litigante no ação originária. Inocorrência. Descabimento de rescisão de julgado a pretexto de sua injustiça ou ofensa à equidade. Reserva da ação rescisória apenas para casos exponenciais de agressão ao conteúdo de dispositivo legal. Pretensão de reexame da condenação do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade de acolhida do pedido. Ação rescisória da fazenda nacional extinta sem Resolução de mérito em relação à empresa cipla indústria de materiais de construção s/a, e julgada improcedente em relação à teixeira filho advogados associados s/c.

514 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, POR PARTE DO ACUSADO, DE SUA DEFESA TÉCNICA; AUSÊNCIA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL; INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO PARA SE AGUARDAR A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

515 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

516 - TJSP. Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte.

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517 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

518 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

519 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

520 - TRT3. Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.

521 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do réu a criança com deficiência. Falta de comprovação. Requisitos do CPP, art. 318, III e VI. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

522 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

523 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

524 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

525 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando as Corrés solidariamente na repetição do indébito, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de uma das Corrés. Preliminar de inaplicabilidade do CDC que não se verifica. Corré que não comprovou ao longo da instrução processual, por meio de contrato ou gravação telefônica, a suposta contratação de «Kits Avon". Consumidor por equiparação «bystander», militando o acervo probatório no sentido de que o contrato que deu origem ao débito discutido nos autos seja oriundo de fraude. Responsabilidade da fornecedora de produtos ao efetuar a contratação com terceiros, sem os devidos cuidados. Riscos oriundos da atividade empresarial e da facilidade de contratação que não podem ser transferidos ao consumidor. Danos morais caracterizados. Perda do tempo útil de vida do consumidor que, para resolver problema que não criou, é compelido a ter que contratar advogado e enfrentar demanda judicial para resolver problema que não deu causa. Consumidor residente em área rural de difícil acesso, tendo que se deslocar inúmeras vezes por conta de débito oriundo de contrato fraudulento. Danos morais caracterizados que devem ser mantidos em R$ 5.000,00, levando-se em consideração os transtornos sofridos pelo Autor. Caráter pedagógico da condenação em danos morais, servindo de estímulo para que a empresa infratora repense sua postura comercial e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLVIDO PELO DELITO DE TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA). ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1)

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527 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ATO COATOR. TRÊS CAUSAS DE PEDIR. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO DEMITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, com três causas de pedir: não demita, dirigente de cooperativa e doença ocupacional/dispensa discriminatória. II - O ato coator deferiu a reintegração da parte reclamante ao emprego, com base na garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa, dispondo que as alegações sobre dispensa discriminatória e inaptidão ensejariam dilação probatória de modo que, em sede de cognição sumária, não seria possível reconhecer a nulidade da dispensa com base nesse fundamento. III - O Tribunal Regional denegou a segurança com base no movimento não demita, argumento não apreciado pela autoridade coatora, e, ainda, com fulcro em doença ocupacional e presunção de inaptidão laboral. IV - Considerando a existência de três causas de pedir na petição inicial da reclamação trabalhista, o vertente recurso ordinário será analisado por temas a seguir ementados. 1. ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face da decisão que denegou a segurança, mantendo a reintegração da parte litisconsorte ao emprego, por fundamento diverso do adotado no ato coator (garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa). II - No que toca à alegação recursal de que o Tribunal Regional adotou fundamento inexistente no ato coator, frise-se que às fls. 63/67 dos documentos juntados ao vertente mandamus, constata-se que na inicial da reclamação trabalhista houve pedido de deferimento da tutela com base no movimento não demita, embora não apreciado pela autoridade coatora. Desse modo, não haveria interesse por parte do reclamante em recorrer do fundamento que lhe concedeu a reintegração, podendo o tribunal de origem acolher tal argumento quando do julgamento do writ. III - Não obstante, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a adesão do empregador ao movimento «#NÃODEMITA», firmado entre o banco litisconsorte juntamente com outras quatro mil empresas nos meses de abril e maio de 2020, como forma de preservar empregos e evitar demissões durante a pandemia do COVID-19, não criou nova hipótese de garantia provisória de emprego, configurando apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, que juridicamente não integra o contrato de trabalho, sem caráter vinculante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido no tema «movimento não demita» para reformar o acórdão recorrido. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário, interposto pela parte impetrante, contra o acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou a segurança sem se manifestar sobre o fundamento adotado no ato coator como razão da reintegração. II - No caso concreto, o ato coator pautou a reintegração em um único fundamento, qual seja, a comprovada eleição do reclamante para o cargo de direção de cooperativa habitacional dos bancários, em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, motivo pelo qual assiste razão à parte recorrente. III - Evidencia-se, portanto, a ausência de identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro. Nessa diretriz, vem se manifestando a jurisprudência da 7ª Turma do TST, no sentido de que « se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo «. IV - Em precedentes desta Subseção II vem sendo reiteradamente afirmado que quando a cooperativa não se traduz em uma « cooperativa de empregados, cujo objetivo é promover atividades relativas às atividades bancárias, embora haja trabalhadores do ramo que a integrem (...) inexiste qualquer relação entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador da trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da cooperativa da qual a impetrante é diretora. (...) Portanto, sob essa ótica, não há como se visualizar, prima facie, o direito da trabalhadora à reintegração com fundamento na estabilidade prevista na Lei 5.764/1971, art. 55". (ROT-100357-04.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). V - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e cassar os efeitos do ato coator, que determinou a reintegração da litisconsorte nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANSIOLÍTICOS E ANTIDEPRESSIVOS. I - Verificando a prova pré-constituída na vertente ação mandamental observa-se que apesar de o reclamante afirmar que em 28/04/2021 requereu benefício por incapacidade ao INSS, sendo a perícia agendada para 10/05/2021, consoante documento de fl. 116 e razões de fl. 51, não há prova do resultado da perícia. II - De todo modo, eventual concessão de benefício previdenciário, por constituir fato novo, é argumento relevante que pode ser levado à apreciação do juiz natural para a causa, a fim de que aprecie nova tutela, por fundamento diverso. III - Desse modo, a mera existência de atestados médicos, prescrevendo antidepressivos e ansiolíticos não embasam a pretensão do litisconsorte, reclamante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no tema «doença ocupacional". Considerando o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, reputa-se prejudicado o exame da tutela provisória cautelar incidental objetivando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483.

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528 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perdas e danos. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Lesão no olho esquerdo e danos no veículo da autora. Reconhecimento de responsabilidade objetiva do estado. Modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré e o referido dano. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar a denunciante dos valores das condenações, custas e honorários de advogado. Indenizatória procedente. Agravo retido e recursos voluntários desprovidos.

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529 - TST. Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

530 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -  

531 - TJSP. APELAÇÃO.

532 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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534 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Atividade insalubre. Invalidade. CLT, art. 189.

535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA TRANSPORTE NO BRASIL, MAS DAS QUAIS NÃO PUDERA UTILIZAR, SOLICITANDO NO PRAZO LEGAL O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, MAS NÃO O TENDO RECEBIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, DESTACANDO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO PELO AUTOR, QUE SE O OBRIGUE A HABILITAR-SE JUNTO AOS DEMAIS CREDORES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DESSE CRÉDITO E PAGAMENTO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE HÁ RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A EMITIR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO EM PARTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA SUJEITA-SE ÀS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, AJUSTADAS ÀQUILO QUE AO LEGISLADOR PARECEU MAIS CONVENIENTE FIXAR PARA ALCANÇAR-SE UMA EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, CONFIGURA-SE POR ESTAR A RÉ ENVOLVIDA DIRETAMENTE NA CADEIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO QUE SERIAM PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, CABENDO DEPOIS RESSARCIR DA EMPRESA AÉREA. DIREITOS SUBJETIVOS QUE A R. SENTENÇA FEZ BEM EM RECONHECER AO AUTOR, SEJA AQUELE CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, SEJA AO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIREITOS SUBJETIVOS, CONTUDO, CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA QUANTO À ORDEM EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER - ÚNICO REPARO, POIS, QUE ESTÁ A MERECER A R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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536 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. REJEIÇÃO. A

537 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado sob fundamento de simulação entre a autora e a empresa parceira. Possibilidade. Conteúdo probatório, em especial, perícia realizada, que apurou que a empresa autora e a empresa parceira se tratavam, na época dos fatos, de empresas distintas, tendo como objeto social atividades distintas, sendo que a primeira trabalhava com Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que sofre a incidência de ICMS, e a segunda trabalhava com Serviço de Valor Adicionado (SVA), que não gera obrigatoriedade de recolhimento de ICMS, nos termos da Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet". Prova pericial realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Não comprovada existência de simulação entre autora e empresa parceira. AIIM insubsistente. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvido

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538 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. Verificado equívoco na decisão agravada quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o provimento do recurso . Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO QUE SE REPORTA A PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DIVERSA E VÁLIDA, QUE CONFERE PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. REGULARIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PREENCHIDO. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade de representação, pois no substabelecimento que habilitou o advogado subscritor do recurso havia referência a procuração diversa daquela colacionada aos autos. Verifica-se, porém, que as advogadas que firmaram o referido substabelecimento possuem mandato válido nos autos, o que leva ao reconhecimento da validade do substabelecimento apresentado, inexistindo o defeito antes identificado. Impositivo o provimento do agravo de instrumento, por aplicação da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pela informalidade (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do dissídio. Afere-se, todavia, que o Autor apontou, de forma clara e precisa, os motivos de fato e de direito que autorizariam a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das progressões por mérito e por antiguidade. Acresça-se que foi apresentada extensa defesa pela Ré e o juízo singular delimitou de forma clara a lide, proferindo sentença de procedência dos pleitos iniciais. Não há falar, portanto, em inépcia da petição inicial, nem tampouco em transgressão a preceitos normativos. Recurso de revista não conhecido. 2. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados do STF e do TST. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas à promoção por merecimento, por considerar que as avaliações de desempenho apresentadas são insuficientes . Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido. 4 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. CUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que as progressões por antiguidade submetem-se apenas ao critério objetivo temporal, razão pela qual preenchido o referido requisito, garante-se o direito do empregado. Nesse sentido, cumpridos os requisitos previstos no art. 29 do PCR da Reclamada, subsiste o direito à promoção por antiguidade. Ressalte-se que o debate a respeito do pagamento de diferenças salarias no percentual de 4% não restou solucionada pelo Tribunal Regional, carecendo a questão de prequestionamento (S. 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219/TST, III. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 219, III/TST, segundo o qual « são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Recurso de revista não conhecido.

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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E FIXOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE JÁ FOI DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038705-33.2021.8.19.0000. A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NESTA LINHA, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE 2004, A CESSÃO DOS CRÉDITOS QUE O DEVEDOR TERIA A RECEBER, EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, SE MOSTRA CLARAMENTE COMO FRAUDE À EXECUÇÃO. ORA, TANTO O DEVEDOR COMO O SEU ADVOGADO TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. O QUE SE OBSERVA, É QUE O OBJETIVO DE TAL CESSÃO DE CRÉDITOS É SIMPLESMENTE TENTAR FUGIR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O CREDOR DA PRESENTE EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO art. 792, IV, § 1º DO CPC, CONSIDERA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, SENDO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS, O DEVEDOR TRANSFERIU A SEU ADVOGADO CRÉDITOS QUE TERIA DIREITO DE RECEBER DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, SENDO TAL CESSÃO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. EM RELAÇÃO A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE BEM APRECIOU A QUESTÃO VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, I DO CPC/2015 . NO CASO PRESENTE, O DEVEDOR CEDEU OS CRÉDITOS A QUE TINHA DIREITO DE RECEBER EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POR OUTRO LADO, A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FOI APLICADA NO SEU PATAMAR MÁXIMO, QUAL SEJA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

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540 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEM ANÁLISE. CPC, art. 282, § 2º.

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541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende por caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. SUPOSTA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO LIMITE DAS HORAS TRABALHADAS. AVISO PRÉVIO E ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, em relação ao tema « horas extras - limites da jornada de trabalho», a minuta recursal apresenta reprodução de meros fragmentos da decisão regional, que julgou um dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Ou seja, sequer foram reportados os fundamentos do acórdão regional responsável pela confirmação da sentença, limitando-se a parte a transcrever trechos esparsos do julgamento dos declaratórios, com o objetivo claro de adstringir o exame da matéria à fração de seu interesse. Tal restrição indevida também está evidenciada no capítulo atinente ao « abandono de emprego - aviso prévio «, pois suprimida da transcrição do acórdão regional, constante do recurso de revista, toda a fundamentação concernente aos motivos que ensejaram a rejeição da tese de defesa da empresa, nos quais se apoiou a conclusão do TRT pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamada. Desse modo, não foi a parte capaz de atender à exigência legal, concernente à demonstração do prequestionamento das matérias abordadas em seu apelo, porquanto não registrada a completude dos elementos de fato e de direito que nortearam o decisum, em relação aos capítulos impugnados. Consequentemente, tem-se por inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMADA. DECISÃO QUE CONSIGNA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO QUANTO AO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Devidamente consignados no acórdão regional os motivos que ensejaram a conclusão pelo caráter meramente procrastinatório dos últimos embargos de declaração opostos pela reclamada, descabe a argumentação acerca da violação do CPC, art. 1.026, § 2º, a afastar, também, a caracterização da transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido.

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542 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade dos alimentados ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitados para o exercício do trabalho e sujeitos ao poder familiar - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo para a hipótese de emprego formal [1/3 dos rendimentos líquidos do genitor], comumente atualizado em demanda desse jaez - Readequação do percentual do encargo alimentar para o caso de desemprego ou inexistência de trabalho formal [de 1 salário mínimo para 1/3 do salário mínimo vigente], sem limite mínimo em ambas as hipóteses, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido.

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543 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «a»Brasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a», ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput», do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput», e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput», do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

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544 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

545 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Afetação de tema no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais estaduais e federais. Reexame contratual. Inexistência. Prequestionamento. Constatação. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Transação para migração de plano de benefícios. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Honorários. Fixação equitativa.

546 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda. Negaram provimento ao agravo

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548 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

549 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

550 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. A autora afirma que possui rendimentos líquidos mensais médios em torno de R$16.800,00 - valor bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o recolhimento das custas iniciais (R$7.860,14, vál. p/ jul/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (seis parcelas de R$1.310,02 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. E nem se diga que as dívidas contraídas pela autora ao réu seriam empeço ao pagamento parcelado da taxa judiciária, porquanto o crédito tributário goza de preferência em relação àquelas. Agravo provido em parte

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