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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado relacao de emprego

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Doc. 143.3844.9969.8279

751 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra de relógio por meio virtual. Ação de indenização por danos morais. Autora adquiriu um relógio da empresa ré através de oferta no site da empresa; e, que em razão de o produto não apresentar as funções descritas no anúncio, optou por devolvê-lo. Diz que não houve o estorno do valor pago. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ressaltando o desvio produtivo. Respeitável sentença condenou a empresa ré ao pagamento d... ()

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Doc. 371.4649.9112.4019

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rejeição - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Insurgência do patrono da Cooperativa demandada no incidente contra a ausência de fixação de verba honorária em seu favor - É razoável que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não haja condenação em honorários advocatícios entre as partes litigantes, mas não se pode excluir a condenação em favor do patrono do demandado que precisou vir pessoalmente em Juíz... ()

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Doc. 646.7845.8398.4973

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pessoa Jurídica que pleiteia o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais - Hipótese não contemplada no art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003 - Interpretação restritiva decorrente do art. 111, CTN - Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa j... ()

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Doc. 733.8234.3385.8266

754 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "ERRO DE CÁLCULO» APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, POR QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 578.8974.3124.6912

755 - TJSP. APELAÇÃO -

Vício Redibitório - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Vício em aparelho celular usado - Irresignação contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais com arrimo na teoria do desvio produtivo rejeitada - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excessivo tempo útil despendido para solucionar a questão - Incidência da legislação consumerista que nã... ()

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Doc. 163.7853.5023.7000

756 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Empréstimo tomado por empresa. Descaracterização de relação de consumo, pois o mutuário não é o destinatário final. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alegação de anatocismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade do patamar constitucional de juros de 12% ao ano, assinalado no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, pois este jamais foi implementado e já está revogado. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CCB/2002, art. 354 para o contrato de cheque especial. Ação improcedente. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

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Doc. 623.7264.2048.6254

757 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCEN... ()

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Doc. 745.8049.9294.5227

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como ... ()

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Doc. 189.1994.1011.5988

759 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por reconhecer a ocorrência da supressio decorrente de abatimentos realizados nos pagamentos efetuados por escritório de advocacia (Braga Nascimento e Zilio Advogados) aos seus «colaboradores". 2- Esses abatimentos eram realizados nos patamares de 20% e 30%, relacionados a tributos e custo operacional, respectivamente. 3- Conjunto probatório evidencia a prática de descontos dessa natureza no pagamento a terceiro. Mas, não há ne... ()

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Doc. 366.0166.3516.3273

760 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apel... ()

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Doc. 419.3528.1380.2000

761 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA JUNTO A EMPRESA RECORRIDA - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE NÃO ENVOLVE EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ANOTADA JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME» - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 537.0818.8898.3077

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PIABETÁ, REGIONAL DE VILA INHOMIRIM, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFAS-TAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DA MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO À RAPINAGEM PERPE-TRADA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS, PELO POLICIAL MILITAR, CARLOS EDUARDO, E PELA VÍTIMA, DIOGO, DANDO CONTA, ESTE ÚLTIMO PERSONA-GEM, DE QUE, ENQUANTO DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DA VIAÇÃO TREL, AO PERCORRER SEU ITINERÁRIO HABITU-AL, DEPAROU-SE COM O ORA APELANTE POSICIONADO EM UM PONTO DE ÔNIBUS, ACENANDO PARA QUE O VEÍCULO REALI-ZASSE A PARADA, MOMENTO EM QUE, AO FRANQUEAR-LHE O EMBARQUE, FOI SUR-PREENDIDO PELO AGENTE, QUE, SOB A EM-PUNHADURA DE UM FACÃO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO E, EM SEGUIDA, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA QUANTIA APROXIMADA DE R$ 70 (SETENTA REAIS), PERTENCENTE À EMPRESA, RETIRANDO-A DIRETAMENTE DO BOLSO DA VESTIMENTA DO RAPINADO. ATO CONTÍNUO, APÓS O RE-CORRENTE EMPREENDER FUGA, O ESPOLI-ADO LANÇOU-SE EM SUA PERSEGUIÇÃO, ENGAJANDO-SE EM UM EMBATE FÍSICO DI-RETO COM O AGENTE, LOGRANDO, COM O AUXÍLIO DE TRANSEUNTES, CONTÊ-LO ATÉ A CHEGADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, CU-JO INTEGRANTE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU TER CONSTATADO ESCORIAÇÕES VISÍVEIS NAS REGIÕES CRA-NIANA E CERVICAL, E SEQUELAS VISÍVEIS NA VESTIMENTA DA VÍTIMA, QUE SE EN-CONTRAVA IMPREGNADA DE SANGUE, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUEN-TE CONDUÇÃO À DISTRITAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUS-TES, DIANTE DA EQUIVOCADA TRANSMU-TAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO EMPREGO DE ARMA E A SER CONSIDERADA NA CON-CLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNI-TIVA, O QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À SUA INCIDÊNCIA, FOI DESCARTADA PELO SEN-TENCIANTE EM TAL CONDIÇÃO, MAS, EM EVIDENTE DISSONÂNCIA LÓGICA, CONCES-SA MAXIMA VENIA, VEIO A SER VALORADA COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NE-GATIVA FOSSE, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO, SEJA AINDA PORQUE INCABÍVEL SE MOSTRA TAL FUNGIBILIZAÇÃO DE STATUS DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, VIOLANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA, ADOTADO POR NOSSO CÓDIGO PENAL, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSI-MÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITI-GA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 827.6676.1401.9464

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio - Preliminares na contraminuta - Intempestividade - Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve determinação nesse sentido, observando-se que, à época, não tinha advogado constituído nos autos - Supressão de instância - Rejeição - Insu... ()

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Doc. 557.0005.3870.2854

764 - TJSP. VOTO 41051 AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque prescrito. Título emitido a empresa de granitos, sendo sustado em razão de desacordo comercial. Ausência da regularidade dos endossos no verso do título, eis que contaram apenas com o carimbo das empresas que antecederam a Apelante, sem identificação dos seus representantes legais. Vício na cadeia de endosso constatado. Ilegitimidade ativa configurada. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 17 e CPC, art. 17. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Valor d... ()

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Doc. 173.5903.0858.1647

765 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, « Das fichas cadastrais simplificadas apresentadas às fls. 77/91, 182/183 e 207/208 verifica-se que tanto a Oceanair Linhas Aéreas S/A, como a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Aviança Costa Rica S/A (anteriormente denominada Lacsa Lineas Aereas Costarricenses S/A) ocupam o mesmo endereço, qual seja, Av. Washington Luiz, 7059, São Paulo. No mais, verifica-se que a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca tem como representante legal Marcela Quental (fl. 182), sendo certo que ela também é advogada da Oceanair conforme fls. 91 (num. Doc. 850.681/19-4, sessão 30/01/2019) «. Consignou que, « Ainda, foi diretor presidente da Oceanair no período de 28/04/2016 a 14/03/2019 Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa (fls. 88/91), representante legal da Aerovias del Continente Americano S/A - Avianca (fl. 183). Ainda, verifica-se que o diretor da Oceanair, José Efromovich (fls. 77) foi anteriormente representante da Aerovias del Continente Americano S/A Avianca (fl. 183) «. Assentou que « Acrescente-se que as empresas atuam no mesmo ramo comercial, revelando-se a existência clara de comunhão de interesses e a atuação conjunta entre elas «. 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 385.9141.7445.8041

766 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Deste modo, cabe aqui analisar se o Segundo Réu comprovou que fiscalizou o contrato e a resposta é negativa. Apesar da documentação apresentada com a defesa (fls. 156/273), a fiscalização mostrou-se ineficaz, tanto que o contrato de emprego foi rescindido indiretamente pela via judicial. Além disso, os documentos de fls. 194/215 atestam o arquivamento dos processos administrativos instaurados e a única advertência aplicada foi em razão da não entrega de armamento (fl. 215), divorciada de encargos trabalhistas e fiscais. Assim, verifica-se que a atividade fiscalizatória desenvolvida pelo tomador de serviços mostrou-se demasiadamente precária, não inibindo o comportamento fraudatório adotado pela prestadora de serviços. Portanto, deve o Segundo Réu responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao Autor, por estar comprovada sua culpa in vigilando.». Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 823.1569.9880.5116

767 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO CONJUNTO DOS HABEAS CORPUS 0100328-30.2023.8.19.0000 E 0006479-67.2024.8.19.0000. A IMPETRANTE DO HABEAS CORPUS 0100328-30.2023.8.19.0000 SUSTENTA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE NEGOU A INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO DE ROUBO, TENDO APENAS MOSTRADO O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO À VÍTIMA, NO DECORRER DE UMA CONVERSA, INTENCIONANDO DEIXAR CLARA A SUA DISPOSIÇÃO DE AJUDÁ-LA, CASO FOSSE ALVO DE UM «ASSALTO», AFIRMANDO QUE, INCLUSIVE, PAGOU O LANCHE CONSUMIDO POR MEIO DE PIX; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O PACIENTE POSSUI BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, IDENTIDADE CERTA E NÃO SE FURTARÁ À APLICAÇÃO DA LEI PENAL; IV) NULIDADES OCORRIDAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO O PACIENTE AGREDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, PLEITEANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO; V) O PACIENTE FAZ TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE, NECESSITANDO DE REMÉDIO DE USO DIÁRIO, O QUAL NÃO TEM SIDO FORNECIDO NA PRISÃO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL. O IMPETRANTE DO HABEAS CORPUS 0006479-67.2024.8.19.0000, POR SUA VEZ, CONSIGNA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) NULIDADE DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI PRIVADO DE SUA LIBERDADE SEM SER INFORMADO SOBRE OS MOTIVOS PARA TANTO, TAMPOUCO TENDO RECEBIDO E LANÇADO A SUA ASSINATURA NA NOTA DE CULPA; II) CERCEAMENTO DO DIREITO DO CUSTODIADO DE PRESTAR DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA; III) SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIGAR PARA SEUS FAMILIARES OU PARA O SEU ADVOGADO, INFORMANDO A SUA PRISÃO; E IV) VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES EM DESFAVOR DO PACIENTE, EMBORA NÃO TENHA OFERECIDO RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PRISÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. PRESENTES, NO CASO, O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. ATUAR DESVALORADO COM GRANDE REPERCUSSÃO PARA A PAZ SOCIAL, PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE SERVIRAM DE BASE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PRISÃO DO ACUSADO EM FLAGRANTE NA POSSE DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS, À LUZ DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO JÁ HAVIA AUXILIADO OUTRO INDIVÍDUO A SUBTRAIR ITENS DA LANCHONETE ANTERIORMENTE, BEM COMO PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O ESCOPO DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR ANÁLISE, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A APURAÇÃO DA ALEGADA AGRESSÃO PRATICADA PELOS POLICIAIS, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERÁ OCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NOS TERMOS JÁ DECIDIDOS PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUANTO ÀS DEMAIS NULIDADES SUSCITADAS, RESSALTA-SE, INICIALMENTE, QUE EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE PERTINE À AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA RECEBIDO E LANÇADO A SUA ASSINATURA NA NOTA DE CULPA, ALÉM DE SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE, SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO PELO IMPETRANTE. COM RELAÇÃO AO SUPOSTO CERCEAMENTO DO DIREITO DO CUSTODIADO DE PRESTAR DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDICA QUE O PACIENTE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DE NULIDADE PELA SUPRESSÃO DO DIREITO DO PRESO EM LIGAR PARA SEUS FAMILIARES OU PARA O SEU ADVOGADO, EIS QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGISTRA QUE O CUSTODIADO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS CONSTITUIR ADVOGADO E SE COMUNICAR COM FAMILIARES, HAVENDO, AINDA, A INDICAÇÃO DE QUE A SUA FAMÍLIA ESTAVA PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.

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Doc. 735.4185.6566.1575

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 469.9915.5364.9570

769 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Ação de retificação do quadro geral de credores - Decisão judicial que julgou a ação parcialmente procedente, e determinou a retificação do quadro geral de credores, para incluir em favor do suplicante, o crédito trabalhista no valor de R$ 140.550,00, o crédito quirografário no valor de R$ 56.206,62, e em favor do Advogado, o crédito trabalhista no valor de R$ 59.026,99, sem custas ou honorários advocatícios - Alegação de que não concorda seja deduzida a... ()

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Doc. 597.5737.3015.9136

770 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa de turismo. Intercâmbio. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, determinando a devolução da quantia desembolsada pela autora-consumidora. Insurgência da requerente em relação ao indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Irresignação que comporta acolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços pela ré. Danos morais configurad... ()

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Doc. 550.5934.8101.4363

771 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido

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Doc. 931.8169.9536.1260

772 - TST. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E REGIDOS PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

No caso, verifica-se que, da leitura das razões do agravo de instrumento, a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à deserção do recurso de revista. Nos termos das disposições contidas nos arts. 897, «b», da CLT e 1.016, III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recur... ()

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Doc. 802.3653.9983.9684

773 - TJSP. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. COBRANÇA DE MULTA E VALORES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS POR ATOS SIMULADOS ENCOBRINDO PRÁTICA DE USURA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A

prestação jurisdicional, sabem os ilustres advogados das partes envolvidas na lide, resulta da plena convicção dos julgadores diante das provas existentes no processo e, evidentemente, da análise dos pontos controvertidos nelas (provas) elucidados. A (re)análise aprofundada dessas provas produzidas nos dois feitos frente as manifestações oferecidas e a posição assumida por cada uma das partes, conduz à segura conclusão de que o r. Juízo de Direito «a quo» fez a adequação jurídi... ()

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Doc. 142.5854.9016.7600

774 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9017.1000

775 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9007.9300

776 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 144.5471.0003.7200

777 - TRT3. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento na justiça do trabalho.

«A Lei 5.584/1970 (art. 14) e a Instrução Normativa 27/2005 (art. 5 o.) do TST dispõem que nas lides decorrentes da relação do emprego os honorários advocatícios só serão devidos quando a parte estiver assistida pelo Sindicato profissional e estiver sob o pálio da justiça gratuita. Na mesma esteira é o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, encontrando-se o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchim... ()

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Doc. 507.3274.0542.0116

778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - R.

sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados, pelo critério da equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão à majoração de verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que o montante arbitrado seria irrisório, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono e em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º-A, que determina ao magistrado a observância dos valores recomendados pelo Co... ()

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Doc. 937.1159.7100.1583

779 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade do reconhecimento da imunidade do ITBI no caso concreto, tendo em vista a inatividade da empresa no período previsto no CTN, art. 37 - Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. 203.5160.0983.1242

780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; 5) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor da paciente Emily Cristian Costa da Silva, representada por advogada constituída, a qual se encontra presa desde 29/06/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital. Ab initio, a impetrante, postula a revogação da prisão preventiva da pa... ()

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Doc. 289.9448.5567.1645

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que eximiu uma das corrés, incorporadora da empresa, do dever de apresentar documentos contábeis, atribuindo-o a outra corré, sócia majoritária à época. Insurgência da corré sócia majoritária, cujo dever de exibir documentos foi mantido. Propositura da ação contra a sócia majoritária citada em 2002 e cientificação da empresa, da qual era sócio também o autor, em 2004. Empresa incorporada por uma terceira, ora corré, que foi incluída no polo passivo em 2022. Prova de... ()

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Doc. 142.7761.8004.2600

782 - STJ. Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. 2. Nos termos do disposto no CPP, art. 798, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios. A interposição do recurso dentro do prazo represente um ... ()

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Doc. 144.8834.6243.7461

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO» DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 454.1258.6968.5151

784 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.

Agravo parcialmente provido

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Doc. 736.0899.3771.8965

785 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, do autor e de sua advogada. Recurso da ré deserto. Apesar de regularmente intimada, parte não complementou o preparo, deixando transcorrer o prazo. Recurso não conhecido. Recurso do autor. Pleiteia a condenação da ré em danos morais. Cabimento. Golpe que se consubstanciou em razão da falha no sistema de segurança da empresa. Terceiro que possuía conhecimento acerca dos dados sigilosos do correntista e de seus limites bancários. Transações que destoavam do perfil econômico da vítima. Precedentes desta c. Câmara. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais). Recurso da advogada do autor. Pugna pela fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + condenação por danos materiais e morais). Precedentes desta c. câmara. Recurso provido. Recurso da ré não conhecido. Recursos do autor e de sua patrona providos. Ônus redistribuído. Honorários redimensionados

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Doc. 153.4918.4054.7575

786 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULOS NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória proposta pelo recorrido, que alega ter adquirido dois veículos da empresa recorrente, realizando transferência bancária no valor total de R$ 92.000,00, sem, contudo, ter recebido os bens ou a devolução dos valores. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com anulação do negócio jurídico, condenação da ré à devolução da quantia paga, acrescida de correção e juros, e ao pagamento de R$ 8.000... ()

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Doc. 979.7976.4663.4489

787 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Documentos que instruíram a exordial que corroboram as alegações da agravante de que não possui emprego formal, é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, recebe verba oriunda de programa... ()

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Doc. 176.2830.8002.4700

788 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sendo o médico de confiança do paciente/beneficiário e não a operadora do plano de saúde o competente para definir o tratamento adequado a ser adotado, possuindo a escolha caráter técnico não estando sujeita a fatores econômicos ou de análise de risco, desprovida de fundamento afirmativa escusatória por parte da empresa de que somente do Estado seria exigível garantia integral dos direitos à saúde e à vida, forçoso arque a empresa com os custos de tratamento dispensado a autista. Recurso não provido.

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Doc. 565.8807.1974.6369

789 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Gratuidade de justiça concedida à empresa requerida que fora revogada por decisão deste relator, ante a não apresentação dos documentos determinados e diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar o direito ao benefício - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso da autora, por outro lado, que trata exclusivamente sobre o pedido de revogação da justiça gratuita concedido à empresa ré - Benefício já revogado anteriormente, restando irrecorrida tal decisão - Análise do apelo prejudicada. Recursos não conhecidos

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Doc. 681.7720.2867.5034

790 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Previsão legal no art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. A Lei Municipal 7.696/2019 dispõe que, na ausência de regulamentação municipal específica, aplicam-se subsidiariamente as Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança, medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. NR 15... ()

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Doc. 202.7234.9765.8904

791 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - OJ 333 DA SBDI-1 DO TST - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA - SÚMULA 422/TST, I . 1. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração refutou a tese da reclamada de que a confissão ficta decorrente da apresentação parcial dos cartões de ponto teria sido elidida pela prova testemunhal, que apresentava jornada diversa da apontada na exordial. 2. Segundo a corte a quo, não era possível utilizar a mencionada prova para atestar uma relação de emprego de 14 anos, sendo inaplicável ao caso a OJ 233 da SDI-I/TST. 3. Portanto, compulsados os autos, verifica-se que a parte reclamada, em seu agravo, não impugna o fundamento adotado no acórdão regional para refutar a prova testemunhal produzida. 4. Assim, não cuida a reclamada de atacar especificadamente os fundamentos da decisão regional, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST, e inviabilizando a análise de seu recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5853.8011.9800

792 - TST. Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenag... ()

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Doc. 142.5853.8011.5400

793 - TST. Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenag... ()

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Doc. 142.5854.9018.1600

794 - TST. Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenag... ()

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Doc. 142.5853.8013.5200

795 - TST. Honorários advocatícios.

«2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Em homenag... ()

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Doc. 137.9861.9000.8700

796 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção do empregado por novo plano de previdência complementar. Efeitos em relação ao antigo plano. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula 51/TST às hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a opção por novo plano de previdência implica a aceitação integral de suas normas. 2. Não assiste razão ao empregado, portanto, ao postular a implementação de um... ()

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Doc. 294.3580.9720.0349

797 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargantes, uma pessoa jurídica e uma pessoa física - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência, especialmente em relação à empresa - Vinda apenas de documentação da pessoa física - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 778.9097.2727.3537

798 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de nulidade dos atos processuais a partir de 14/06/2010 - Indeferimento - Nulidade pretendida que não foi arguida na primeira manifestação das agravantes nos autos - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 278 - Validade das publicações em nome de uma das advogadas constituídas pela empresa executada, já que a nova procuração juntada aos autos fazia referência apenas à revogação de poderes em relação à outra procuradora - Nulidade das intimações corretamente rejeitada - Decisão mantida - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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Doc. 817.5490.3952.2037

799 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor

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Doc. 264.0524.1143.7010

800 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. RENÚNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. 1.

Por meio de petição apresentada em 01/12/2021, o autor apresenta pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à tomadora, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. 2. A renúncia é ato unilateral e pode ser manifestada em qualquer grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito - caso dos autos -, e   independe de anuência da parte contrária . Considerando que na procuração constante à pag. 20 não há poderes expressos conferidos ao advogado peticio... ()

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