DOC. 145.6541.8002.5800

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Valor a título de despesas decorrentes de acidente de trânsito. Cabimento. Descrição das despesas com parâmetro nos documentos encartados à inicial, à luz do artigo 3º, III da Lei 6194/74. Nexo de causalidade entre o acidente e a assistência prestada ao autor, restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência policial e notas fiscais das respectivas despesas suportadas. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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