TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 50%. Insurgência dos autores quanto ao percentual de retenção e redistribuição dos ônus sucumbenciais. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos (art. 67-A). Fixação do percentual máximo que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Retenção de 50% considerada abusiva no caso concreto. Redução para 25%, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Percentual que garante a compensação pelos custos administrativos sem penalizar excessivamente os consumidores. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. Redistribuição integral das despesas processuais à ré, com inversão dos ônus da sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, pois, apesar de concordar com a rescisão, resistiu à devolução proporcional. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o montante da condenação. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito