TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Apelação interposta pelo Município-Réu, requerendo sua isenção do pagamento de honorários advocatícios. Pugna, ainda, caso assim não se entenda, pela reforma parcial do julgado, tornando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma solidária, e, se ainda assim, não se entenda, pleiteia pela redução da verba honorária.
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