STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Erro material. Prejudicialidade. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade. Princípio que veda a reformatio in pejus. Observância. Agravo regimental improvido.
«I. Pedido de correção de erro material julgado prejudicado, tendo em vista a correção do equívoco indicado, na decisão proferida nos Embargos de Declaração, opostos pela União.
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