DOC. 240.1230.1520.3962

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurados. Correção do julgado. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Marco(s) interruptivo(s). Cc/1916. Acordo extrajudicial. Ato administrativo. Nulidade. Ação de improbidade. Prejudicialidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito à prescrição da pretensão indenizatória por apropriação indireta e à prejudicialidade externa decorrente da Ação de Improbidade Administrativa. Constatada a existência de omissão e erro material no acórdão ora embargado quanto às referidas matérias, cabe reexame da matéria para sanar os referidos vícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).