DOC. 161.5471.8004.9900

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de erro material e obscuridade no acórdão embargado. Recursos conexos. Fundamentos indissociáveis. Inocorrência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Possibilidade de modificação de ofício das astreintes. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).