Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.3968.7936.4252

451 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECALL. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.

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Doc. 380.1874.3857.9734

452 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 79, III. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. - A

circunstância de haver o juízo suscitado recebido a denúncia e dado início à ação penal atrai a prevenção, revelando-se competente também para julgar e processar os feitos conexos, nos termos do disposto no , III.

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Doc. 227.3392.2836.5167

453 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.

Inexiste prevenção entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios e o procedimento de inventário no qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relação jurídicas distintas.

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Doc. 506.3184.8892.1189

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Feito distribuído por prevenção, porém de diversa Relatoria. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 26ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Morais Pucci. Prevenção para julgamento do presente Recurso. art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 621.7210.0423.4186

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS FEITOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO, NOS QUAIS FOI RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA ATUAL 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 932, I.

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Doc. 994.8486.8345.4907

456 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas -... ()

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Doc. 642.3235.4160.6695

457 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

habeas corpus, embora seja ação autônoma de impugnação, deve observar as regras de competência jurisdicional, especialmente quando há conexão com procedimentos em trâmite no juízo suscitado. -Nos termos do , verifica-se a competência por prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver praticado ato relativo ao processo ou medida a este pertinente. - Declarada a competência do Juízo Suscitante.

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Doc. 335.5565.2687.3166

458 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - revisão clausula do contrato de compra e venda do empreendi... ()

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Doc. 745.9092.9008.6282

459 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicaçã... ()

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Doc. 170.6097.8789.5579

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública refere... ()

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Doc. 926.1952.7884.8065

461 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução. Existência de Embargos de Declaração não apreciados pelo juízo de origem. Questão de ordem pública levantada ora analisada à luz do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Ilegitimidade passiva do Banco Santander que é incontroversa nos autos, ante a existência de pedido de exclusão apresentado pela exequente. Execução fiscal extinta em relação ao mesmo. Mérito do recurso de Apelação. Insurgência da municipalidade Excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros. Crédito inconstitucional nos termos da Tese fixada pelo C. STF quando do julgamento do RE 643.247 (Tema 16). Possibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Aplicação da Tese do Tema 249 do C. STJ. Execução que deve prosseguir em relação ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8140.9421.6561

462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme análise dos autos, tem-se que a execução penal objeto do agravo em execução ora hostilizado não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal, cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da Quinta Câmara Criminal. 2 - A análise da extinção da punibilidade, com a certeza necessária para se concluir entre a prescrição da pretensão punitiva ou por cumprimento da pena, demandaria indevida incursão em matéria fático probatória, inviável... ()

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Doc. 241.2021.1470.2626

463 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do processo, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - No caso, não se cogita a incompetência do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pois ele foi o primeiro a analisar medidas constritivas - pedidos de quebra de sigilo e homolo... ()

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Doc. 300.5197.6595.9929

464 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO.

Precedente julgamento, pela 10ª. Câmara de Direito Público, de recursos de apelação interpostos pelo executado nos autos do Mandado de Segurança - Processo 1012980-21.2021.8.26.0100, que manteve a sentença parcialmente concessiva da ordem relacionada à inexigibilidade das diferenças de alíquotas internas e interestaduais de ICMS em conformidade com o precedente vinculante do STF no julgamento do Tema 1.093/STF, bem como no âmbito da execução fiscal (Processo 1506253-82.2023.8.26.001... ()

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Doc. 321.1225.8058.2923

465 - TJRJ. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo sindicato dos profissionais da educação do Rio de Janeiro - 0138093-28.2006.8.19.0001. Nova Escola. Condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes e vantagens pecuniárias conforme art. 3º do Decreto Estadual no 25.959/2000. Execução individual. Decisão agravada que determinou remessa dos autos ao contador judicial. Preliminar de prevenção que merece acolhimento. Apesar da certidão afirmar não ter encontrado prevenção para julgamento do presente recurso, verifica-se que a Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste TJRJ encontra-se preventa para análise dos recursos interpostos em execuções individuais da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução OE Nº01/2023 fez cessar a prevenção da 15ª Câmara Cível, (atual 18ª Câmara de Direito Privado) que apreciou a apelação interposta na ação coletiva. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001 contra sentença proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Aplicação da tese firmada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Declínio da competência em favor da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 202.2715.8005.3100

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.

«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. 2 - Conflito de competência equivocadamente distribuído a outro ministro não tem o condão de atrair a competência para... ()

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Doc. 250.6020.1142.4520

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a prevenção deve observar, a teor do contido no art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso efetivamente distribuído, independentemente de a apelação ter sido julgada por relator diverso daquele primeiro recurso, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.»Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolad... ()

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Doc. 435.6739.0719.1020

468 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil.... ()

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Doc. 211.0130.8581.4247

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção. Suposta nulidade arguida após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de que o crime se consumou no território de mais de uma comarca demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - A nulidade decorrente da incompetência por regra de prevenção é do tipo relativa (Súmula 706/STF), demandando se... ()

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Doc. 770.1567.8128.4401

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA A LONGO PRAZO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À EMBARGANTE - INSURGÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE À C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, ORDENANDO A REDISTRIBUIÇÃO A ESTA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AO ARGUMENTO DE PREVENÇÃO (art. 105 DO RITJSP), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DA APELAÇÃO 1021426-76.2022.8.26.0100 - PREVENÇÃO, TODAVIA, INEXISTENTE - FEITOS QUE DERIVAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS E OBJETOS DISTINTOS - NÃO CONHECIMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Tendo em vista que nos autos 1021426-76.2022.8.26.0100, previamente enfrentados por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, a relação jurídica de direito material deriva de proposta comercial distinta, que não se confunde com o contrato que ampara a execução por título extrajudicial e os respectivos embargos, não se evidencia conexão a justificar o reconhecimento da prevenção, autorizando a suscitação de conflito de competência

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Doc. 335.1106.7173.6643

471 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória relativa a mensalidades escolares vencidas entre janeiro e junho de 2022 - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa à 26ª Câmara de Direito Privado, por reconhecer a prevenção desta última em razão do julgamento da apelação 1007590-51.2020.8.26.0344, em ação revisional entre partes e objetos distintos - Conflito suscitado pel... ()

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Doc. 514.2868.1551.9199

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE RISCOS NO BAIRRO DA TOPOLÂNDIA, EM SÃO SEBASTIÃO -

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Obrigações pertinentes que já são de responsabilidade dos entes locais - Responsabilidade solidária entre Estado de São Paulo e Município - O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco - Atuação que deve ser proativa e integrada - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - Atos omissivos que não configuram, por si só,... ()

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Doc. 333.0867.7247.7007

473 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 123.9064.2956.5478

474 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 555.4568.8735.8106

475 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, cumulada com indenização por dano material e moral. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução 920/2024 d... ()

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Doc. 748.4743.0816.2290

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Num primeiro momento, discute-se a competência desta C. Câmara para a análise do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contra sentença anterior nestes autos houve interposição de apelo analisado pela 1ª Câmara de Direito Privado, que anulou a decisão e determinou o seguimento do feito em primeiro grau. 4. Estabelecida a prevenção, esta Câmara é incompetente para ... ()

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Doc. 813.5310.3600.7903

477 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Controvérsia instaurada entre 26ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação distribuída por prevenção ao agravo de instrumento julgado pela 36ª Câmara. Relator que, apesar de reconhecer o julgamento do agravo de instrumento, entendeu haver prevenção anterior da 26ª Câmara, que, em data anterior, teria conhecido e julgado outra apelação envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato. 26ª Câmara que também se entende incompetente, pois, o período das mensalidades discutidas nest... ()

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Doc. 249.2413.5425.9735

478 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Recurso distribuído por prevenção a esta Câmara (Processo 0505554-35.2012.8.26..0066) - Não cabimento - Processo que gerou a prevenção que não guarda relação com a presente ação, tratando-se de execução fiscal ajuizada contra pessoa estranha ao presente autos - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público configurada - Órgão fracionário que já conheceu apelação anterior interposta em processo apenso a este (Processo 0512336-34.2007.8.26.0066) - Observância do disposto no art. 105, do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 197.8112.2002.2500

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Prevenção. Preclusão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em relação à alegada prevenção da 4ª Turma para a apreciação do Recurso Especial, esta Corte Superior entende que a competência interna do Tribunal é de natureza relativa, de modo que a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada a... ()

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Doc. 176.4208.0094.6282

480 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de interdito proibitório - Distribuição por prevenção à C. 38ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida em ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel - Não conhecimento pelo C. 8ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de incompetência em razão da matér... ()

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Doc. 545.7471.3714.5930

481 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0026062-15.2016.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. PREVENÇÃO INICIAL DA VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS. NOVA PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 174.0029.8719.4843

482 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet... ()

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Doc. 444.1490.0819.7395

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGA EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, E RECONHECE HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HÁ PREVENÇÃO DA COL. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO ORA RÉU EM FACE DA INCORPORADORA AUTORA, JÁ QUE EM AMBAS A CAUSA DE PEDIR É A MESMA. RAZÕES DE DECIDIR PREVENÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTE RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL 0000625-74.2015.8.19.0011 - APRECIADO PELA EG. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. ASSIM, ALUDIDO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁ PREVENTO PARA JULGAR AS DEMAIS AÇÕES CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DO FEITO ANTERIOR, COMO SE INFERE DA DICÇÃO DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVE SER OBSERVADA AINDA A REGRA DA PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 147.3580.0000.8400

484 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.

«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. Nos termos do , a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, houve a prisão em flagrante da primeira acusada no Aeoroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo e a prisão em flagrante ... ()

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Doc. 940.8407.1180.0262

485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos ... ()

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Doc. 699.3135.5332.7543

486 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, considerando a existência ou não de prevenção estabelecida pela ação anterior de usucapião, extinta sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A competência é do Juízo suscitado, por força de prevenção estabelecida com a precedente ação de usucapião, conforme CPC, art. 286, II, que não exige a identidade de todos os elementos da ação. 4. A prevenção visa evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a regra do juiz natural. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A prevenção se estabelece mesmo em ações extintas sem resolução de mérito, quando há reiteração do pedido. 2. A regra do juiz natural deve ser observada para evitar a escolha de juízo.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018083-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0019066-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 14/06/2024

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Doc. 639.8329.2603.8005

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREVENÇÃO. REMESSA A CÂMARA COMPETENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Molnar Mendes Incorporações e Empreendimentos Ltda contra o Município de Potim/SP, alegando invasões em lotes de sua propriedade sem desapropriação e a necessidade de regularização do loteamento «Jardim Alvorada". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, que já julgou recurso relacionad... ()

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Doc. 261.0863.4790.7946

488 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência da 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o Agravo de Instrumento, considerando a prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e o CPC estabelecem a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. 4. Verificou-se a conexão com processo anterior, autuado sob 0019002-40.2013.8.26.0053, já distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator do primeiro recurso protocolado é aplicável a recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027563-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002275-50.2019.8.26.0288, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022

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Doc. 607.1418.4692.9014

489 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO PREVENTO. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros testamentários contra decisão proferida no processo de inventário que deferiu as diligências requeridas pelo inventariante dativo, apesar do feito encontrar-se sobrestado aguardando o julgamento de ação de filiação socioafetiva do pretenso irmão do inventariado, processo 0102607-30.2016.8.19.0001. Em contrarrazões, o agravado sustenta a prevenção da 5ª Câmara de Direito Público (antiga 16ª Câmara Cível), conforme cer... ()

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Doc. 164.3150.8016.1800

490 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine». Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ» denegado.

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Doc. 741.7669.3085.2075

491 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Preliminares de ofensa à coisa julgada, prevenção e inépcia da inicial afastadas. Demanda fundada em área diversa daquela discutida nas ações indicadas pela agravante. Inexistência de prevenção a ensejar a redistribuição do feito. Feitos conexos já sentenciados. Inteligência da Súmula 235 do E. STJ. Inépcia da inicial somente se justifica quando a petição se revestir de defeitos capazes de prejudicar a defesa ou o exame do mérito da pretensão, situação inexistente nos autos... ()

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Doc. 633.9489.7041.4149

492 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento das cessões de crédito dos honorários advocatícios - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos da Apelação 0064417-07.1996.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 158.1743.5000.7400

493 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Alegação de prevenção. Inocorrência. Partes, pedido e causa de pedir diversas. Justiça Estadual comum e Justiça Federal. Universidade privada. Autora que pretende a indenização por danos morais e materiais, diante de impossibilidade de matrícula no curso de graduação pretendido. Pretensão que não se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. Competência do juízo de direito da 1a. Vara cível de itaúna/MG, o suscitado, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. 2. No julgamento do ... ()

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Doc. 250.6020.1894.1457

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Competência. Prevenção. Independência das esferas cível e penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece expressamente a autonomia entre as instâncias cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas, ainda que os fatos narrados tenham origem comum. 2 - O princípio da prevenção previsto no não se aplica entre juízos de competências distintas, mas apenas quando dois ou mais juízos no exercício da mesma jurisdição penal concor... ()

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Doc. 301.6499.4118.2542

495 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

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Doc. 140.0834.6835.1356

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento interposto nos auto... ()

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Doc. 325.3955.1717.9583

497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo - Busca e apreensão do automóvel, com alienação em leilão extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Anterior julgamento por esta Turma Julgadora de apelação interposta em ação revisional que não enseja prevenção, conforme o teor da Súmula 158 deste E. TJSP - Prevenção da 36ª Câmara de D... ()

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Doc. 666.2569.7609.0758

498 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 219.2324.0382.4470

499 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

Recurso julgado pela Décima Quinta Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. 2. Alteração da competência daquele Órgão Julgador. Incidência das regras previstas na Resolução TJ/Tribunal Pleno 01/2023 e na Resolução OE 1/2023. 3. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001. 4. Risco de decisões conflitantes. Normas expressas do CODJERJ, da LODJ e do art. 24, caput, do RITJRJ. Apl... ()

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Doc. 922.3695.7198.8720

500 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - rescisão do contrato de compra e venda, ainda que as relações estejam fundadas em co... ()

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