Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2531.8000.6700

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 315.1464.0370.4966

402 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MODALIDADES DIVERSAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. -

Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJ quando as ações declaratórias referem-se a modalidade de contratos bancários distintos, por se tratar de relações jurídicas diversas, que demandam análise individualizada.

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Doc. 686.1156.7353.4988

403 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO CONFORME JULGADO RELATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. 13ª Câmara de Direito preventa para apreciação do recurso. Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido com a determinação Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO CONFORME JULGADO RELATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. 13ª Câmara de Direito preventa para apreciação do recurso. Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido com a determinação de remessa à Câmara Preventa.

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Doc. 471.5774.7295.0552

404 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial

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Doc. 610.2344.6503.9842

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola. 2. O agravante pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento da prescrição, a alteração de parâmetros de cálculo, a fixação do termo inicial dos juros de mora,... ()

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Doc. 221.0290.1179.7854

406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de reconhecimento de prevenção para julgamento de HC impetrado no STJ. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, o ora agravante pretende ver reconhecida, na via eleita, a prevenção para o julgamento de habeas corpus impetrado nesta Corte, muito embora não configurada hipótese que admita a instauração do conflito... ()

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Doc. 146.8743.5003.9600

407 - TJSP. Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 370.2365.0679.1131

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. Recurso de Apelação interposto nos Embargos à Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precede... ()

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Doc. 195.0514.6000.6200

409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c»). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (), seja pela incerteza da competência territorial (, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente.» (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). 2 - Nos te... ()

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Doc. 312.7666.4177.2401

410 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência Recursal. Prevenção. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e determinou a redistribuição dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Inocorrência de omissão, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 556.2103.8111.8605

411 - TJSP. Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que deferiu o desbloqueio da penhora efetuada em conta do devedor. Os autos foram distribuídos a esta Câmara por prevenção. Descabimento. Com efeito, o não conhecimento do recurso anteriormente interposto esta Relatoria não gera prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 231.2040.6863.8995

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão quanto à arguida prevenção. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Omissão - sobre a alegada prevenção - verificada. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.9290.5929.9543

413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - A possível prevenção do em. Min. Rogério Schietti Cruz deveria ter sido arguida pelo ora agravante até a prolação da decisão agravada, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5475.7898

414 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8006.1700

415 - TJSP. Competência. Dúvida. Litígio sobre cláusula de estatuto de cooperativa de convênio médico. Matéria afeita às Câmaras de Direito Privado 1 (Câmaras 1ª a 10ª). Existência de prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. Competência, entretanto, determinada em razão da matéria. Natureza absoluta, mitigando as regras de prevenção dispostas no artigo 102 do RITJSP. Dúvida acolhida, remetendo-se os autos à Câmara suscitada (3ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. 147.5943.3003.7800

416 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/04. Anterior agravo de instrumento julgado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevalência da prevenção. Inadmissibilidade. Precedentes do Órgão Especial. Redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes. Determinação. Apelação não conhecida.

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Doc. 144.7244.0008.3800

417 - TJSP. Competência. Conflito. 2ª e 11ª Câmaras de Direito Privado. Recurso tirado contra adjudicação de bem hipotecado em execução da dívida hipotecária. Discussão sobre a exigibilidade da dívida que gerou recurso de apelação distribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, em 2010, com prevenção anterior gerada por agravo de instrumento. Negócio subjacente relacionado com plano de saúde odontológico. Prevenção da 2ª Câmara, competente, inclusive, para a execução, em virtude da matéria. Conflito procedente.

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Doc. 750.1029.6961.7800

418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente

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Doc. 966.3977.6768.0812

419 - TJSP. EXECUÇÃO -

sentença de extinção - recurso da exequente - anterior julgamento do recurso de agravo de instrumento - prevenção de outro i. desembargador desta mesma C. Câmara de Direito Privado - necessária a redistribuição dos autos ao atual e. relator que assumiu a cadeira do relator anterior - prevenção da cadeira - inteligência do art. 105, § 3º do Regimento Interno deste E. TJSP - precedentes - recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 660.3948.8250.9016

420 - TJSP. Apelação. Prevenção. Embargos de terceiro. Imóvel em discussão que foi penhorado em ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de soluções uniformes e harmônicas entre si. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução em questão. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Doc. 197.1310.6325.1171

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuída a apelação 1000585-55.2020.8.26.0480. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 791.2049.2870.3918

422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuída a apelação 1131573-14.2018.8.26.0100. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 942.8582.3492.1649

423 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada indeferiu pedido de reconsideração para desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no nome do agravante - Prevenção da 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de recurso de agravo de instrumento na execução de título extrajudicial - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado - Art. 105, do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à Câmara competente.

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Doc. 909.4192.8076.6865

424 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Prévia distribuição à C. 3ª Câmara de Direito Público da apelação em mandado de segurança conexa a este recurso - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 3ª Câmara de Direito Público

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Doc. 640.8515.0257.5452

425 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença que já foi objeto de agravos de instrumento julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 1ª Câmara de Direito Público

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Doc. 838.3624.1539.5826

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Concessão de efeito suspensivo. Insurgência do embargado/exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 34ª Câmara de Direito Privado para a qual foram distribuídos os agravos 2041622-25.2023.8.26.0000 e 2194785-25.2023.8.26.0000. Redistribuição do presente agravo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 310.3366.5276.3050

427 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO.

Decisão que rejeitou pedido de extinção em decorrência de fato superveniente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Feito que discute atos, fatos, contratos e relação jurídica já debatida em outra demanda, cujos recursos foram julgados pela C. 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 898.6761.0068.5699

428 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Prevenção estabelecida por julgamento anterior do Agravo de Instrumento 7.253.285-1, com entrada em 07/05/2008, por decisão monocrática do Exmo. Des. Virgílio de Oliveira Junior, enquanto atuava na C. 14ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição

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Doc. 395.5847.3049.2567

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático. 2. A redistribuição é necessária para manter a coerência e evitar desprestígio à função jurisdicional. 3. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 857.6486.4344.1407

430 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de cobrança - - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão de recurso anteriormente distribuído, interposto em processo no qual se discute o mesmo fato jurídico. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada

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Doc. 174.5471.0470.1425

431 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - 7ª Câmara de Direito Privado que julgou apelação na fase de conhecimento e outros agravos de instrumento, caracterizando-se a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 631.4065.8423.4707

432 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO APONTANDO JULGAMENTO DE RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

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Doc. 851.9221.8703.0551

433 - TJSP. VOTO 41040 PREVENÇÃO RECURSAL.

Ação de reparação por danos morais. Negativação por débito discutido em demanda anterior promovida pela autora e declarado inexigível. Apelações interpostas naquela ação julgadas pela 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa derivada do mesmo contrato. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 690.7792.0847.5186

434 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 1.284.032-0/0. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 436.9333.5891.8561

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Manutenção da penhora. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, com competência para o julgamento da matéria. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.3651.4442.8574

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município. 2. Prevenção do e. Des. Afonso Faro Jr. que recebeu o agravo de instrumento 2288053-70.2022.8.26.0000. Inteligência do art. 105, caput, e § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 184.5522.7003.8400

437 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos que não se originaram do mesmo processo. Prevenção. Ausência. Reunião de processos. Impossibilidade. Julgamento de um deles. Súmula 235/STJ. Preclusão da questão e venire contra factum proprium. Inobservância de competência por prevenção. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.3714.9000.0300

438 - STJ. Agravo regimental na petição. Decisão que rejeitou a prevenção suscitada. Arguição até o início do julgamento. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

«1. Segundo o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção pode ser arguida pelas partes somente até o início do julgamento do recurso. 2. No caso dos autos, já houve julgamento dos feitos, com trânsito em julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2402.7006.7100

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção passiva. Prevenção. Competência relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 706/STF.

«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 706/STF.»

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Doc. 180.8510.0000.6400

440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

«1 - Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e reconhecer a prevenção do Min. Antônio Carlos Ferreira para o julgamento da demanda, anulando a decisão e o acórdão de fls. 2.604 e 2.679/2.682 (e/STJ), respectivamente.»

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Doc. 167.6944.7004.2500

441 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática provendo agravo de instrumento em ação possessória determinando imissão na posse. Existência de anterior agravo de instrumento extraído em ação declaratória onde pretendida discussão de contrato e anulação de leilão relativo ao mesmo imóvel objeto da ação possessória. Necessidade de redistribuição do feito para a Câmara onde tramitou do processado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prevenção.

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Doc. 167.2130.9004.2400

442 - STJ. Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 729.7034.6070.0193

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de conhecimento, nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, oriunda da mesma relação jurídica havida entre as partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 531.6935.6333.5909

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade das verbas previdenciárias. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 231.1304.7097.6759

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Processo em fase de liquidação - Discussão quanto à extensão da perícia a ser realizada e aos limites do título executivo judicial - Competência da 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou recursos nos autos subjacentes - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 577.9554.1592.2406

446 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência absoluta. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 997.8520.9591.1231

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Impossibilidade de conhecimento nesta oportunidade - Constatação de que a questão está atrelada ao debate de primitiva apelação distribuída à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, oriunda da mesma relação jurídica havida entre as partes - Hipótese que atrai prevenção, ex vi do art. 105 do RITJSP - Prevenção do referido colegiado que aqui se pronuncia - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 487.0610.3796.8665

448 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002804-14.2022.8.26.0337, interposta nos autos de «Ação de Busca e Apreensão», na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 831.3393.9785.7602

449 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MESMO FATO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.

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Doc. 904.4445.2705.2958

450 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.

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