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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prevencao

Doc. 527.4570.9678.8086

501 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()

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Doc. 842.8566.4503.7744

502 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que... ()

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Doc. 401.3780.5251.9980

503 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADAS NO MESMO FATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega das obra do empreendimento imobiliário, a... ()

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Doc. 457.9301.0322.6520

504 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO JULGADO PELA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TJ/ TRIBUNAL PLENO 01/2023 E NA RESOLUÇÃO OE 1/2023. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. APLICAÇÃO DO ART 25, DA LODJ C/C ART. 6º, P.U. II, DO REGIMENTO INTERNO, C/C ART. 33, §1º, III, DO CODJERJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO.

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Doc. 210.9300.9666.6612

505 - STJ. Agravo interno na reclamação. Prevenção. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A relatoria em precedente repetitivo não enseja prevenção para todos os processos subsequentes tratando do mesmo tema pacificado. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida a esta Corte Superior para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1513.7279

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna. Natureza relativa. Início do julgamento. Preclusão configurada. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6309.5359

507 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares na atuação voltada à prevenção e repressão de crimes. Tipicidade configurada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0013.7500

508 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Prevenção. Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, sobre questão relacionada com o preparo do recurso, em agravo de instrumento distribuído antes das apelações. Instituição da prevenção no artigo 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011). Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I. Conflito procedente.

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Doc. 117.3575.1000.1500

509 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.»

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Doc. 147.3580.0000.8200

510 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. CP, art. 180, «caput». Veículo objeto de roubo. Autoria do roubo/furto desconhecida. Conexão inexistente. Prevenção. Juízo suscitado.

«1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação. 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.3580.0000.8900

511 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.3580.0000.9000

512 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 215.9294.6927.9450

513 - TJSP. *Embargos à execução - Sentença que julgou extinta a execução, por inépcia da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de recurso de agravo de instrumento na execução de título extrajudicial em que opostos os presentes embargos à execução - Prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à Câmara competente

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Doc. 822.2174.8566.6906

514 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Apelo dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória. Conhecimento e julgamento de agravo de instrumento interposto na ação de execução pela C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção para julgamento da presente apelação, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 379.1890.0887.5524

515 - TJSP. Conflito negativo de competência - Câmaras de Direito Privado da Subseção II - Agravo de Instrumento - Insurgência originariamente distribuída à C. 17ª Câmara, que determinou a redistribuição à C. 15ª Câmara, em razão de prevenção - Situação que se amolda àquelas dispostas no art. 110 do RITJSP, por se tratar de exame pretérito realizado por câmara extraordinária (temporária/extinta), apartando a prevenção - Conflito acolhido, declarando-se a competência da C. Câmara suscitada

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Doc. 664.3962.9448.8475

516 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 794.5688.3564.0009

517 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguel - Impugnação à perícia realizada e depósito e honorários do perito - O agravo de instrumento 2123725-89.2023.8.26.0000 indicado como gerador de prevenção não guarda relação com o presente caso, para fins de modificação da competência, por se referir a demanda diversa, havendo somente identidade da parte autora, sendo o pedido e causa de pedir diversos. Inexistência de prevenção. Determinação de redistribuição livre. Recurso não conhecido

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Doc. 986.0728.0352.8913

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA POR OUTRA CÂMARA. JULGAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica já apreciada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 735.1356.6223.6757

519 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002614-78.2019.8.26.0362 interposta nos autos de Ação de Busca e Apreensão na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto o mesmo contrato e a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 231.8025.9222.4530

520 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1029090-95.2021.8.26.0100 interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 584.7507.2503.2445

521 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1063635-26.2023.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação Condenatória de Indenização e Obrigação de Fazer», na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 206.8929.1815.3198

522 - TJSP. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES, DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO FOI JULGADO PELA COLENTA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 832.8636.3559.7557

523 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

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Doc. 768.4545.9139.4186

524 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

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Doc. 696.1507.5586.4889

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não conhecimento do recurso

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Doc. 609.2367.0548.6849

526 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Col. 8ª Câmara de Direito Privado que conheceu de anterior recurso oriundo de ação de obrigação de fazer envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes e o imóvel objeto de ambas as demandas - Prevenção da Câmara para conhecimento de causas derivadas da mesma relação jurídica - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 369.2778.7361.7386

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 0033147-28.2011.8.19.0066. ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023, QUE REORGANIZOU AS CÂMARAS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSAÇÃO DA ANTERIOR PREVENÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010033-44.2023.8.19.0000, EM 15/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 498.0433.6238.9316

528 - TJSP. VOTO 42082 PREVENÇÃO RECURSAL.

Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a Agravante no polo passivo de cumprimento de sentença. Anterior interposição de apelação no processo de conhecimento, distribuída e julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinaç... ()

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Doc. 469.2996.6516.5859

529 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Distribuição a esta Câmara que se deu com base em prevenção inexistente, firmada por recurso não relacionado aos presentes embargos, mas à monitória antecedente. Hipótese em que a Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento interposto dentro da execução originária da demanda incidental julgada na origem. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 342.0714.7335.9268

530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Competência recursal. Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, por análise de agravo de instrumento antecedente, interposto contra decisão proferida nos presentes autos. Prevenção Da Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 375.1462.6537.4865

531 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREVENÇÃO.

Matéria em debate da qual se ocupou a 13ª Câmara de Direito Público ao tempo do julgamento do recurso em mandado de segurança sob 1057876-33.2020.8.26.0053. Prevenção evidenciada. Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 13ª Câmara de Direito Público

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Doc. 986.8571.0713.4130

532 - TJSP. PREVENÇÃO -

Juiz natural - Conhecimento de apelação precedente pela C. 29ª Câmara de Direito Privado - Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença - Prevenção - Redistribuição - Ademais, presente manifestação antecedente da E. Presidência Da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para redistribuição de recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado com base no agravo de instrumento 2201204-71.2017.8.26.0000. Agravo não conhe... ()

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Doc. 732.7602.2553.8977

533 - TJSP. VOTO 41197 PREVENÇÃO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Demanda anterior envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes objeto de execução. Agravo de instrumento e apelações interpostos naquela execução e nos embargos à execução julgados pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa derivada da mesma relação jurídica. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 933.2806.9307.2198

534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 2198961-81.2022.8.26.0000. Redistribuição do presente recurso que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 167.1060.3942.4932

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica entre as partes já apreciada pela 10ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Apelação anterior. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes

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Doc. 782.0252.2606.9113

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PREVENÇÃO NOS TERMOS DO art. 105 DO RITJSP. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O conteúdo do v. aresto de fls. 375/377 impõe a aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, pois a Colenda 25ª Câmara de Direito Privado julgou agravo de instrumento interposto na demanda anulatória envolvendo a mesma relação jurídica. Reconhecimento da prevenção. 2. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 193.8082.8011.0900

537 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Decisão que analisa prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual «É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (AgRg no AREsp. 1519.715/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015) 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.6962.3001.1500

538 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.4025.4002.4200

539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prevenção de relator superada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento» (RISTJ, art. 71, § 4º). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 126.0470.4786.2971

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE SOBRE O MESMO FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica já apreciada pela 7ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 766.9068.0571.4045

541 - TJSP. VOTO 41471 PREVENÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Ação anterior (processo 1027474-14.2019.8.26.0405), envolvendo pedido de danos materiais, com identidade de causa de pedir, cujo recurso de apelação lá interposto foi conhecido e julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Causa conexa derivada da mesma causa de pedir e/ou relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição à Câmara preventa. Recurso não conhecido

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Doc. 776.9840.7282.8566

542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM DEMANDA APRECIADA, EM GRAU RECURSAL, POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO.

Ação de revisão de alimentos ajuizada em face de filho menor. Pensionamento anteriormente definido na ação de alimentos julgada, em grau recursal, pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (atualmente, a 12ª Câmara de Direito Privado). Prevenção. art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes deste Tribunal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 250.1066.0360.8819

543 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de recurso interposto em anterior ação envolvendo a mesma relação jurídica e os mesmos fatos - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada

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Doc. 137.9487.6270.6350

544 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de aditamento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido, com determin... ()

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Doc. 765.0086.6777.1926

545 - TJSP. APELAÇÃO -

Despesas condominiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade ativa - Competência recursal - Prevenção configurada - art. 105, §3º, do Regimento Interno - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão - Precedentes da Turma Especial Privado 3 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 34ª Câmara de Direito Priva... ()

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Doc. 975.0683.2985.7002

546 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 0178554-02.2010.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais», na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 661.2541.5911.0516

547 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS ORIGINADAS DE UM MESMO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. - A

existência de ações penais distintas, originadas da mesma operação policial, não autoriza concluir pela ocorrência de prevenção do Desembargador que primeiro conheceu de uma delas para julgar os feitos originados de outra ação, principalmente se diversas as condutas apuradas em cada feito.

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Doc. 969.7311.6959.1181

548 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Suspensão restabelecida em decorrência da reforma da sentença de Mandado de Segurança prévio, sob o 1021072-51.2021.8.26.0564, julgado pela 7ª Câmara de Direito Público. Incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 230.2070.5697.3332

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de incompetência e prevenção, exposta pela Fazenda Pública, para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ADMISSIBILIDA... ()

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Doc. 921.3383.7427.5698

550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO EM COMARCA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano e da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o pedido formulado na nova ação era idêntico ao de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pelo Juízo Suscitante, aplicando-se, portanto, a regra de prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o conflito, alegando que o ajuizamento no novo d... ()

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