1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prevencao

Doc. 860.5504.7799.1177

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.6979.8616.7505

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta pelo executado José Eugênio Bosi Vilar - Pretensão à reforma da decisão, no tocante à litigância de má-fé, honorários advocatícios e repetição do indébito - Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, que julgou o Recurso de Apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PRE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.6125.0573.9686

203 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 14ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1009952-20.2023.8.26.0506 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do CPP, art. 83 - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.9869.3716.6278

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Apelação 0008187-04.2001.8.26.0053 (antigo 314.797-5/9-00) - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.2989.7057.5857

205 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.5702.3286.5665

206 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 25ª

Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento no âmbito do cumprimento de sentença, cujos honorários sucumbenciais são pleiteados na presente demanda, circunstância que, em razão da acessoriedade entre as duas ações, determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar seja realizado o julgamento da apelação por esta Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.8800

207 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8007.8700

208 - TST. Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4006.8200

209 - STJ. Prevenção. Competência. Declinação.

«1 - Iniciado o julgamento do presente Recurso Especial, foi argüida a prevenção do Ministro Gurgel de Faria da 1ª Turma, em razão do Recurso Especial 1.572.112/SP. 2 - Esse último Recurso Especial (1.572.112/SP) refere-se a cautelar em que houve produção de provas que deu suporte à ação civil pública que originou o Recurso Especial ora julgamento pela Segunda Turma (1.653.463/SP). 3 - O presente feito (1.653.463/SP) foi distribuído em 20/1/2016, enquanto o Recurso Especial 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.8400

210 - STJ. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Observância à norma regimental. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É incontroverso nestes autos que a execução penal que é objeto do agravo em execução ora em análise não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da 12ª Câmara Criminal. 2. Não se constata a alegada violação ao princípio do juiz natural, já que, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do TJSP, a competência para o julgamento de feitos atinentes à execução criminal é definida pela prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.8911.2314.5270

211 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. - Constatada a existência de conexão entre as ações penais, nos termos do CPP, art. 76, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Desembargador que recebeu a primeira distribuição, conforme regra disposta no art. 79, caput, do RITJMG.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5994.8780.8430

212 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS. I.

A regra de prevenção estabelecida no CPC, art. 286 não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.3643.0850.5641

213 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2346385-93.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1008172-26.2019.8.26.0590, em demanda envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e mesma fatura objeto destes autos. De tal sorte, não há como prevalecer a prevenção com base em distribuição anterior equivocada. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7264.9800

214 - STJ. Competência. Prevenção.

«Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que for prevento, «ex vi» do CPP, art. 78, II, «c».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2134.8207

215 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.

1 - Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0105.6387

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Despacho que reconhece a prevenção. Irrecorribilidade.

1 - O despacho que reconhece a prevenção é ato meramente ordinatório, não tendo conteúdo decisório. Sendo assim, não é passível de recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.7000

217 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6001.2400

218 - TJSP. Competência. Prevenção. Decorrente recurso da mesma relação jurídica atinente a ação declaratória cominada com indenizatória, julgada pela primeira e segunda instâncias, evidenciada a prevenção da câmara que primeiro tomou conhecimento do processado. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda 24ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.9906.6432.6289

219 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.2200

220 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.3150.9186.2603

221 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.3644.9476.2699

222 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recursos anteriores distribuídos a integrante desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7868.3052.5059

223 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA - Julgamento de recurso de apelação proferido pela 8ª Câmara de Direito Público - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causas conexas - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.8983.0491.3708

224 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A

prevenção, disposta no art. 79 do RITJMG, pressupõe que as ações originárias derivem da mesma relação jurídica, do mesmo ato ou fato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.5900

225 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no CPP, art. 71, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c CPP, art. 83, ambos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.6193.5868.1278

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO. 1.

Demanda proposta para a retificação da DECLAN/IPM para que o valor adicionado nela informado, decorrente da operação de importação, seja atribuído ao território do Município de Angra dos Reis. 2. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a retificação da DECLAN-IPM do ano base de 2023, de forma a nela lançar o petróleo importado e ingressado pelo estabelecimento de Angra dos Reis. 3. Prevenção em relação aos proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8188.8906.7756

227 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO ANTERIOR - MESMA ÁREA LITIGIOSA - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO -

Propositura de ação de reivindicatória c/c reintegração de posse anterior, envolvendo a mesma área objeto da presente ação de reintegração de posse, bem como envolvendo a mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela C. 18ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.6057.1244.4061

228 - TJSP. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Existência de recurso de apelação em demanda anterior derivada da mesma relação jurídica - Julgamento do recurso pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.3600

229 - TJSP. Competência. Prevenção. Câmara que julgou anteriormente recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Competência daquela. Tendo a Câmara sido contemplada para a apreciação de incidente na causa, continua com competência preventa para julgar recurso de apelação interposto em face da decisão definitiva do tema de fundo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituiu ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5225.2876.9577

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente, contra a qual insurge-se o réu. 2. Anterior distribuição de recursos apreciados e julgados pela Eg. 36ª Câmara de Direito Privado. 3. Prevenção reconhecida (arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC). 3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.8994.6408.6564

231 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Execução de título extrajudicial fundada em locação de imóvel - Existência de recursos de apelação em demandas anteriores derivadas da mesma relação jurídica - Julgamento dos recursos pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1467.7454.7512

232 - TJMG. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de os crimes terem sido praticados pelo mesmo autor não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.9181.7583.8510

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1522.8249.4279

234 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação «Nova Escola". Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que anteriormente julgou recurso referente à ação coletiva em questão. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação «Nova Escola". II - Questão em discussão: 2. A análise recai sobre a competência da Câmara julgadora diante da prevenção existente em razão de anterior julgamento de recurso relacionado à ação coletiva. III - Razões de decidir: 3. Com base no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 e na Resolução OE 1/23, foi reconhecido que, havendo redistribuição de competências por matéria, cessam os efeitos da prevenção das antigas Câmaras extintas. No caso, reconheceu-se a prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que recebeu a primeira distribuição relativa à matéria. IV - Dispositivo e tese: 4. Declínio de competência para a Sexta Câmara de Direito Público, com remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Tese de julgamento: «Em ações de execução individual de sentença coletiva, deve ser reconhecida a prevenção da Câmara que primeiro recebeu feitos relativos à matéria específica, conforme redistribuição de competência por matéria.» Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - Apelação Cível 0801143-64.2022.8.19.0050; IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.2968.7705.4628

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre os Juízos das 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Franca, nos autos de ação anulatória de consolidação extrajudicial de propriedade fiduciária, com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Ação inicialmente distribuída ao Plantão Judiciário, onde a tutela foi indeferida, resultando em redistribuição ao juízo natural, ou seja, à 4ª Vara Cível. Paralelamente, ação idêntica foi ajuizada na 5ª Vara Cível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.2909.9853.8602

236 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.1250.6362.7444

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório em cumprimento de sentença - Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade ao agravado - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - PREVENÇÃO - Alegação de prevenção da Câmara Especial - Não acolhimento - Câmaras Extraordinárias não geram prevenção - Aplicação do art. 4º, da Resolução 840/2020 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Matéria que foi alegada no Agravo de Instrumento 2112943-86.2024.8.26.0000, que encontra-se pendente de julgamento, sendo que a r. dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.4333.5000.0700

238 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). 2. Nos termos da Súmula 706/STF «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 3. No caso em apreço, em que pese ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.8200

239 - TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.4316.1614.5453

240 - TJRJ. Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. Posto de combustível que busca ressarcimento por danos materiais diretamente da agência reguladora. Vedação de majoração de preços no início da pandemia. Deliberações 4.135 e 4.136 da Agenersa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. «Ab initio», quanto à arguição de prevenção da 16ª Câmara Cível, apresentada pelo Apelante, esta merece guarida. O recorrente alega prevenção de outro órgão julgador, pois ele teria julgado matéria idêntica em sede de Agravo de Instrumento. Ao se analisar o Agravo 0038289-65.2021.8.19.0000, constata-se que o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente demanda, havendo conexão entre as ações, conforme norma do CPC, art. 55. Com efeito, verifica-se a prevenção daquele órgão fracionário, em razão da decisão proferida pelo Desembargador Carlos José Martins Gomes, que nos autos do referido agravo de instrumento 0038289-65.2021.8.19.0000, negou provimento ao recurso. Por tal razão, impositivo o reconhecimento da prevenção e, consequentemente, o declínio da competência para a Décima Sexta Câmara Cível (atual Quinta Câmara de Direito Público). Remessa dos presentes autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.8310.2394.7363

241 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel» (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.6700

242 - TJSP. Competência. Prevenção. Impugnação de sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito contra estabelecimento bancário. Anterior apreciação de agravo de instrumento por outra Câmara da Corte. Existência. Prevenção por ter conhecido do feito em primeiro lugar. Ocorrência. Remessa àquela unidade jurisdicional competente. Necessidade. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.3646.3593.7401

243 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO MONITÓRIA.

Serviços Bancários. Agravo de instrumento . 990.10.292787-3 interposto pelo réu, julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP - Prevenção reconhecida - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2992.5184.0988

244 - TJSP. PREVENÇÃO.

Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.7600

245 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).

Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do CPC/1973, art. 96, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.5513.8870.6861

246 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU A PREVENÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, SENDO DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.5757.4877.3727

247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

Julgamento de recurso de apelação proferido pela 11ª Câmara de Direito Público - art. 102 do novo Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.0194.5246.8844

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.2800

249 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Relator: da apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no § 2o do art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese de distribuição livre. Determinação para que os autos retornem à distribuição anterior. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.4200

250 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Agravo de Instrumento em ação revisional de contrato bancário. Relator: e Revisor da apelação anterior que não têm mais assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua livre distribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)