DOC. 211.0130.8581.4247

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção. Suposta nulidade arguida após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de que o crime se consumou no território de mais de uma comarca demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

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