STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de 5% do faturamento. Continuidade das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de que a penhora inviabilizará a atividade da recorrente demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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