DOC. 240.5080.2970.8372

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Penhora sobre faturamento de empresa. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou o tribunal de origem - cabimento de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - implicar análise de matéria fático probatória dos autos.

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