DOC. 138.7244.4002.9700

TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresas. Execução por título extrajudicial. Demanda movida em face de pessoa física. Executado sócio das empresas, cujo faturamento fora penhorado. Posterior Decreto de recuperação judicial daquelas empresas. Suspensão do levantamento de tais valores. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de 180 dias. Suspensão, também, das execuções individuais até o encerramento da recuperação. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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