DOC. 190.3530.1001.8100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora sobre faturamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega seguimento.

«1 - O Tribunal a quo deferiu a possibilidade de penhora de faturamento, ao fundamento de que as diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis restaram todas infrutíferas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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