Pena Regime Progressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 713.4719.0026.8410

451 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que resgata, em regime fechado, pena corporal pela prática de roubo majorado e furto simples, este último cometido enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de cumprimento de tempo mínimo e razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ e precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 887.1515.7914.7299

452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 175.8911.3000.6500

453 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente.

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Doc. 363.1940.9058.1675

454 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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Doc. 147.5943.3011.9600

455 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 292.2124.7400.1664

456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. O agravante alega ser tecnicamente primário e requer a alteração dos percentuais de progressão. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo parcial provimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser re... ()

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Doc. 553.2930.6519.3896

457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela , VII (LEP). II. QUE... ()

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Doc. 614.3564.5700.8820

458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.

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Doc. 721.4626.4938.7963

459 - TJSP. agravo em execução - pleito ministerial OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO e a realização do exame criminológico - PERDA DO OBJETO - BENEFÍCIO SUSTADO CAUTELARMENTE APÓS NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ABANDONO - AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 854.8893.5107.6183

460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 170.4245.7001.1200

461 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. II - O réu deve apresentar seus pleitos e comprovar seus requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, inicialmente, ao juízo de execução pena. O requerimento realizado diretamente aos tribunais configura supressão de instância, por se tratar de matéria de fato, bem como a necessidade de analisar as provas. III - Recurso ordinário o qual se nega ... ()

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Doc. 170.4245.7001.1300

462 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. II - O réu deve apresentar seus pleitos e comprovar seus requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, inicialmente, ao juízo de execução pena. O requerimento realizado diretamente aos tribunais configura supressão de instância, por se tratar de matéria de fato e existir a necessidade de analisar as provas. III - Recurso ordinário o qual se nega ... ()

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Doc. 135.7562.7008.5400

463 - STJ. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9154.8000.4500

464 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Falta grave. Uma vez cometida falta grave, tem-se a recontagem do prazo para a progressão no regime de cumprimento da pena.

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Doc. 150.5244.7006.5100

465 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

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Doc. 103.1674.7192.3000

466 - STJ. Pena. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon» inscrito no . Fixado na sentença determinado regime prisional, com o trânsito em julgado resulta imutável o comando judicial, impondo-se sua rigorosa observância no momento da execução da pena. Estabelecido na sentença que a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, disposição essa não atacada por recurso, fica assegurado ao apenado o direito de... ()

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Doc. 103.1674.7179.7000

467 - STF. Pena. Execução. Progressão de regime.

«A gravidade dos crimes praticados e a gravidade da pena aplicada não constituem motivação idônea para a negativa de progressão de regime de execução, se, não obstante, a lei a permite: mas, invocando a decisão outros fundamentos adequados, de fato, não é possível em «habeas corpus», infirmar-lhe a conclusão.»

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Doc. 103.1674.7053.9900

468 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()

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Doc. 103.1674.7353.1300

469 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado», e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.»

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Doc. 163.7853.5018.1500

470 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado surpreendido na posse de um aparelho celular. Fato ocorrido fora do estabelecimento prisional. Não configuração da falta disciplinar de natureza grave, prevista no LEP, art. 50, VII. Restabelecimento das condições anteriores, progressão ao regime semiaberto e contagem dos dias remidos. Recurso provido.

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Doc. 483.2053.4103.8709

471 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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Doc. 928.9240.8542.8196

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME -

Autos insuficientemente instruídos. Ausente comprovação de prejuízo no cálculo de pena. Reabilitação da falta. Entendimento superado em boletim informativo. Não ocorrência. Interrupção do prazo para reabilitação. Sistemática adotada pela legislação de execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7472.3100

473 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o «quantum» remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. Entendimento contrário implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado.... ()

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Doc. 163.5721.0003.6300

474 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta pr... ()

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Doc. 158.0282.2000.6600

475 - STF. Pena. Detração. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa da liberdade imposta, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente após a detração.

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Doc. 158.1762.0000.1500

476 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecime... ()

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Doc. 158.1762.0000.1600

477 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 470.7921.7978.1163

478 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por falta do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente que não resgatou os lapsos necessários à benesse perseguida desde a última falta grave praticada (LEP, art. 112, § 6º). Decisão hostilizada mantida. Agravo improvido.

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Doc. 664.6018.5051.8774

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SEM RAZÃO, NA HIPÓTESE - FALTA DISCIPLINAR REABILITADA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS E AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DURANTE O GOZO DA BENESSE - NADA A JUSTIFICAR A PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 904.3911.1865.9646

480 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 784.5216.3209.6455

481 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 334.3666.6947.3721

482 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 809.9163.3041.3329

483 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame psicossocial desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7205.5000

484 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

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Doc. 866.2044.4198.6796

485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Omissão - Reeducando que ostenta reincidência específica - Período depurador da reincidência não verificado - Exegese do CP, art. 64, I - Embargos acolhidos, com modificação do julgado.

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Doc. 795.6633.6576.4982

486 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Unificação de penas - Alteração da data-base - Impossibilidade - Hipótese que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Período de pena privativa de liberdade cumprido em regime aberto - Forma de cálculo - Tempo no regime menos gravoso que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Ausência de diferenciação legal que justifique tratamento distinto entre o regime aberto e os outros regimes - Inclusão do tempo correspondente ao período cumprido em regime aberto no montante de pena cumprida, inclusive para fins de determinação dos prazos exigidos para progressão de regime e livramento condicional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 148.0275.8001.5800

487 - STF. Extradição. Cumprimento de pena por crime praticado no Brasil. Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Progressão de regime de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - Pedido de extradição deferido, com a ressalva do . II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos ... ()

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Doc. 103.1674.7245.5100

488 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Cabimento do «writ».

«A jurisprudência do STJ tem proclamado o entendimento de que o indeferimento de progressão de regime prisional é tema que situa no campo da liberdade individual, sendo eventual violação passível de reparação por meio de «habeas corpus».»

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Doc. 954.5767.6652.5822

489 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1.

Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. 2. A superveniência da decisão que decl... ()

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Doc. 103.1674.7137.6500

490 - STF. Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; , § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permis... ()

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Doc. 354.7642.7486.1448

491 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 758.3923.5564.4988

492 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 930.4254.4229.1782

493 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7254.7400

494 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art.... ()

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Doc. 103.1674.7228.3300

495 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de torturas, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência de individualização da pena dos demais delitos mencionados no CF/88,... ()

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Doc. 103.1674.7090.0000

496 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (, §§ 2º, «c», e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execu... ()

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Doc. 103.1674.7220.9500

497 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionado... ()

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Doc. 241.1120.1486.4690

498 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 121.9316.7569.7364

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1.

O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. 2. A impetração do habeas corpus não deveria ser conhecida, pois a matéria já havia sido objeto de análise anterior pela mesma Relatora e Câmara Criminal, por meio do Habeas Corpus 23... ()

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Doc. 864.3243.4317.3636

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

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