Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.

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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

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403 - TJSP. Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.

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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pleito para que o agravado retorne ao regime fechado, ao argumento de que não preencheu o requisito subjetivo - Perda do objeto - Sobrevinda de decisão que progrediu o sentenciado ao aberto - Alteração da situação carcerária do condenado. Agravo prejudicado.

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405 - STJ. Agravo regimental. Progressão de regime. Fração de cumprimento da pena. Observação em cada fase da execução penal. Agravo regimental não provido.

406 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito defensivo para concessão da benesse independentemente da realização de exame criminológico. Impossibilidade. Discricionariedade do d. Juízo da Execução. Súmula 439 do E. STJ. Determinação judicial para complementação do laudo pendente de cumprimento. Ausente decisão judicial sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Impossibilidade de análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Pedido para regressar para a Penitenciária diversa. Inadmissibilidade. Critério de oportunidade e conveniência da Administração Penitenciária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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407 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso Defensivo não provido. 2-) Pleito para concessão de progressão de regime. Impossibilidade. 3-) Requisito objetivo não preenchido. 4-) Decisão mantida.

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408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.

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409 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público em face do deciso proferido pelo juízo da VEP que deferiu a progressão do regime prisional para o semiaberto. O parquet sustenta que o prazo para a concessão da progressão deve ser contado a partir da falta grave cometida pelo apenado, que cumpre pena no regime fechado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

410 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Pleito de antecipação de lapso temporal em razão de superlotação carcerária. Penitenciária, segundo informes oficiais, que estaria em condições estruturais adequadas para o regime semiaberto. Indicadores presentes nos autos, todos eles de cunho oficial, não contrariados pelo interessado que indicam a inaplicabilidade do verbete violante 56, do STF. Agravo desprovido com observação.

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411 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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412 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO DEFICIENTE FÍSICO. PAD HUMANITÁRIO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS.

413 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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414 - STJ. Pena. Execução penal. Condenação em regime semi-aberto. Falta grave. Regressão. Pretensão de retorno ao regime anterior. «Habeas corpus». Remédio impróprio.

415 - TJSP. Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.

416 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL - data-base para progressão de regime - cálculo corretamente realizada - considerado o momento de cumprimento do último requisito, subjetivo - NEGADO PROVIMENTO.

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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, A ÚLTIMA AINDA NÃO REABILITADA - PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO DESPROVIDO.

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418 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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419 - STF. Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.

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420 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

421 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de regime semiaberto, anotado como termo inicial para nova progressão a data em que atendido o «requisito objetivo". Recurso: Ministério Público.

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422 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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423 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate» - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

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424 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

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425 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Informações complementares nos autos indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 10/10/2022, mas foi preso em flagrante, pela prática de novo crime em 06/12/2022 - Pretensão prejudicada.

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426 - TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

427 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate» - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.

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429 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido

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430 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu pedido de progressão de regime por ausência de requisito objetivo. Recurso da defesa. Não demonstração do desacerto da decisão hostilizada. Recurso desprovido.

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431 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

432 - STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

433 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pelito de progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pela magistrada a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DA NOTÍCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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436 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido

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437 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

438 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto que cumpria pena em regime fechado, aguardando remoção. Abandono da pena durante saída temporária. Regressão cautelar ao regime mais rigoroso. Possibilidade. Alteração do quadro fático dos autos que prejudica o pedido de remoção imediata. Justificativas apresentadas pela defesa que imprescindem de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.

439 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

440 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Regressão cautelar. Tratando-se de regressão cautelar, evidentemente não se reclama a prévia oitiva do faltoso que teria descumprido as condições que lhe foram anteriormente impostas.

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441 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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442 - STJ. Pena. Tóxicos. Crime hediondo. Condenação. Regime de cumprimento da pena. Progressão.

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443 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

444 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.

445 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso não provido.

446 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.

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447 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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448 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

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449 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto.unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade.

450 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.