DOC. 930.4254.4229.1782

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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