Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão à progressão para o regime intermediário (semi-aberto). Indeferimento. Prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35, equiparado a delito hediondo. Hipótese, ademais, em que tal decisão deveria ser atacada através de recurso de agravo, nos temos do Lei 7210/1984, art. 197. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não observado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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202 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, bem como da concessão de livramento condicional. Condenação pela prática de três crimes de roubo e porte ilegal de arma. Exigência de exame criminológico para aferição do mérito. Cabimento. Relatório psicológico apresentado por expert com parecer contrário a concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico realizado. Elaboração de laudo atestando que o réu não possui condições para a progressão almejada. Manutenção da decisão. Condicionamento de novo pedido ao prazo mínimo de um ano. Descabimento. Afronta ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido em parte.

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204 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para aberto. Impossibilidade. Pedido que não informa o crime ou a pena da condenação, bem como não se fez instruir minimamente. Inexistência de constrangimento ilegal por parte da ora autoridade coatora, posto que o pedido de progressão formulado está em andamento junto ao juízo da Vara das Execuções Criminais aguardando realização do exame criminológico. Ordem denegada.

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205 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado condenado por crimes graves, com histórico de falas graves e não submissão ao exame criminológico. Inconformismo ministerial. Descabimento. Não é tarefa do juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, ainda que afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. As faltas antigas, perdidas no tempo, não podem gerar efeitos prejudiciais ao sentenciado de forma perpétua. Recurso improvido.

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206 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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207 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro não domiciliado no Brasil. Possibilidade. Condição de estrangeiro que, por si só, não pode constituir obstáculo à concessão de eventual progressão de regime. Interpretação da norma contida no CF/88, art. 5º, «caput», que deve se estender a estrangeiros não residentes no Brasil, uma vez que, ainda que em situação transitória no território nacional, estão sujeitos à jurisdição brasileira. Ademais, a Lei de Execução Penal não traz vedação à progressão de regime a estrangeiro. Agravo em Execução Penal desprovido.

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208 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Inexistência de obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Impossibilidade de consideração apenas da gravidade do delito como motivo impeditivo para concessão do benefício. Preenchimento do requisito subjetivo. Avaliação psicológica com recomendação de concessão da benesse. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Determinação de reinício da contagem do lapso para obtenção do benefício. Cabimento. Interrupção, entretanto, que não se aplica a outros benefícios executórios. Perda dos dias remidos limitada à última decisão concessiva de remição, não mais suscetível de recurso. Recurso parcialmente provido.

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210 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inércia do Estado na remoção. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução viciada. Descabido ao juízo da execução se escusar de zelar pela estrita legalidade da execução. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, no prazo de trinta dias, no regime semi-aberto, não efetuada a remoção neste prazo, deverá o sentenciado ser colocado em prisão albergue domiciliar, aguardando o surgimento de vaga para o regime ao qual foi progredido.

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211 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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212 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Gravidade do crime e longa pena ainda por cumprir não são condições subjetivas previstas em lei. Faltas reabilitadas não podem ser consideradas na aferição do mérito. Realização de exame criminológico. Ausência. Determinação de nova decisão. Ordem concedida.

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213 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet» de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional e perda de até 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores a data da aludida falta. Admissibilidade. Pela nova redação conferida ao LEP, art. 127, não mais se admite a perda da totalidade dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta grave. Lei 12433/2011. Agravo em execução penal parcialmente provido.

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215 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Condenado por latrocínio. Crime de extrema gravidade. Atestado de conduta carcerária e exame criminológico realizado há 4 anos. Insuficiência. Realização de maiores diligências com o intuito de aferir seu mérito à obtenção da progressão. Necessidade. Reavaliação do sentenciado por especialistas, em exame criminológico. Obrigatoriedade. Julgamento convertido em diligência.

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217 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Motivada em dados concretos a decisão que determina a realização de exame criminológico como condição de concessão do benefício, inexiste constrangimento ilegal, mas exercício de faculdade conferida ao magistrado, mormente se registra o apenado condenações por crimes hediondos e graves. Ordem denegada.

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218 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão da modalidade aberta ao sentenciado que cumpria pena no fechado, sendo ele colocado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Inviabilidade da progressão «per salto», devendo ser observada a ordem de escalonamento. Completa readaptação social do condenado não suficientemente demonstrada nos autos. Agravado condenado por delitos graves, com penas altas a descontar. Agravo ministerial provido para cassar a progressão prisional concedida, determinando-se a realização de exame criminológico para avaliação da condição subjetiva do preso.

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219 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Não obrigatoriedade do exame criminológico, consistindo em uma faculdade do Magistrado. Sentenciado que foi condenado e cumpre pena de reclusão por crimes de tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado. Equiparação a crimes hediondos. Histórico de conduta que não favorece o agente. Insuficiência da mera declaração de «bom comportamento». Recurso não provido.

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220 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus». Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus», pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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221 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao semiaberto com base no LEP, art. 112. Condenação cuja soma alcança o montante de 94 anos e 8 meses de reclusão. Redução para 30 anos operada em razão do disposto no CP, art. 75. Regra que tem como exclusivo desiderato limitar a duração do cumprimento da pena, não servindo de parâmetro para outros benefícios da execução, inclusive o da progressão de regime. A base de cálculo para a concessão de benefícios é o total das penas impostas ao condenado. Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento a estrangeiro que se encontra em situação irregular no território nacional, estando pendente de julgamento a apelação interposta pela acusação. Possibilidade. Cabimento da execução provisória, ainda que haja recurso da Justiça Pública pendente. Cumprimento da reprimenda imposta integralmente em regime fechado. Inadmissibilidade. Lapso temporal necessário à progressão devidamente cumprido. Ausência de qualquer registro na conduta do agravado que obstasse a concessão da benesse. Inexistência de óbice legal à progressão de regime prisional do estrangeiro aqui condenado, não havendo decreto de expulsão em seu desfavor. Recurso do Ministério Público improvido.

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223 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Inconformismo ministerial, ante a não conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação, como sugerido pelos peritos. Descabimento. Inexistência de situação concreta capaz de justificar a providência. Condenada já submetida, durante o cumprimento da pena, a tratamento psiquiátrico. Findo tal período e anotado o retorno a estabelecimento prisional, passou a demonstrar comportamento adequado, embora submetida a tratamento ambulatorial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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224 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Análise do pedido condicionada a realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Novo pedido de progressão condicionado à passagem de um ano. Descabimento. Ausência de amparo legal. Ordem de HABEAS CORPUS concedida em parte para esse único fim

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225 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ausência de decisão, pelo juízo da execução, a respeito de falta disciplinar de natureza grave prescrita. Constrangimento ilegal. Existência. Declaração da prescrição em sede de «habeas corpus» com aplicação analógica dos prazos do CP, art. 109, VI. Possibilidade. Ordem concedida.

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226 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento em razão da gravidade do delito (latrocínio) e pela longa pena a cumprir. Descabimento. Inadmissível bis in idem, máxime por ostentar nova valoração de um modelo de conduta para o qual o legislador já estabeleceu o controle social extremo. Necessidade de exame criminológico completo a fim de melhor avaliar o mérito, já que faltante o psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento a condenada por tráfico ilícito de entorpecentes que não registra falta disciplinar em seu prontuário, preenche o requisito objetivo e subjetivo, mas não comprova ocupação lícita. Possibilidade. Concessão de oportunidade de reintegração ao convívio social. Necessidade. Agravo ministerial não provido, mantida a decisão atacada.

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229 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Hipótese em que há elementos concretos a indicar a necessidade de ser o sentenciando previamente submetido a exame criminológico, para só depois, quando atestado o seu mérito subjetivo por equipe multidisciplinar, obter a progressão carcerária. Deram provimento ao agravo Ministerial, para cassar a decisão de Primeiro Grau, e determinar o retorno do agravado ao regime fechado, onde deverá aguardar a realização de exame criminológico, para que só após seja decidido o seu pedido de progressão prisional.

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230 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que cumpre pena for infração ao CP, art. 121, § 2º, I, combinado com 29, ambos, submetido a exame psiquiátrico e com ótimo comportamento carcerário, sem registros de faltas disciplinares, exercente de atividade laborterápica e que dá mostras de introjeção dos sensos de responsabilidade, disciplina e assimilação da terapêutica prisional. Demonstração de merecimento do benefício no sentido de que venha a vivenciar regime menos vigiado. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida para progredir o condenado ao regime semiaberto.

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231 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido denegado em decisão fundamentada que entendeu estar ausente requisito de ordem objetiva. Mantença. Crime praticado após o advento da Lei 11464/07, que passou a exigir novos requisitos não preenchidos pelo paciente. Retroatividade da lei afastada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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232 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão. Réu estrangeiro. Irrelevância. O condenado, seja ele brasileiro ou estrangeiro, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Então, se fizer jus a este ou àquele benefício, tem o sentenciado todo o direito de obtê-lo. Alegação do Ministério Público de situação irregular no país, impossibilitando o exercício de atividade laborativa e com possibilidade de fuga. Inadmissibilidade. Recurso ministerial improvido.

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233 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Necessidade, na hipótese. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo, que fora preso em flagrante após ser beneficiado com a liberdade provisória em duas oportunidades. Ausência de periculosidade do agravante não evidenciada por mera declaração de bom comportamento carcerário. Falta de prova do mérito reconhecida. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Recurso improvido.

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234 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que preenche o requisito temporal e ostenta bom comportamento carcerário. Hipótese. Juntada, aos autos da execução, de avaliação técnica onde dois técnicos são favoráveis ao pedido. Observância. Nova penalização do reeducando, pela consideração de eventual reincidência e longa folha de antecedentes, já contabilizadas na fixação da pena, como motivação ao indeferimento do benefício conforme requerido no inconformismo ministerial. Inadmissibilidade. Recurso do Ministério Público não provido.

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235 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Além de a progressão exigir demonstração plena do mérito, circunstância não verificada em face da periculosidade ínsita ou própria do paciente, é impossível revisão do quadro através do HABEAS CORPUS. A discussão a REspeito do requisito subjetivo demanda produção e interpretação de prova. Ordem denegada.

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236 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cálculo de liquidação elaborado com fundamento no disposto no § 2º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11464/07. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve ser refeito, observando o disposto no LEP, art. 112, ainda que a pena tenha sido imposta por cometimento de crime hediondo ou equiparado. Recurso provido.

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237 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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238 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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239 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade, quando o Magistrado, de forma fundamentada, julgar necessária avaliação técnica devido às peculiaridades do caso. Poder discricionário do Juiz. Inteligência do LEP, art. 112 e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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240 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Parecer psicológico. Prescindibilidade. Boletim informativo do paciente que não aponta circunstância concreta que denote necessidade de submetê-lo à perícia. Atestado de bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes. Observância. Ordem de 'habeas corpus' concedida, em menor extensão do que postulado.

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241 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Traficante, homicida e roubador que registra evasão do sistema penitenciário. Determinação judicial de realização de exame criminológico. Admissibilidade. Reiteração de condutas indisciplinares do apenado indicando dificuldade de assimilação de regras de conduta. Existência. Manutenção do decidido pelo magistrado submetendo-se o condenado a exame criminológico. Necessidade. Recuso não provido.

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242 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Agente condenado por tráfico e associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional equiparando ambos os delitos a hediondos. Acolhimento. Não estando o crime de associação para o tráfico arrolado dentre aqueles tidos como hediondos, ou equiparado, a concessão do benefício de progressão não se submete aos rigores do Lei 8072/1990, art. 2º, parágrafo 2º, com a alteração determinada pela Lei 11464/2007. «Writ» concedido para determinar a realização de novo cálculo de penas, cujo requisito objetivo para a progressão de regime prisional, será de cumprimento de apenas dois quintos da pena decorrente do crime hediondo, e um sexto da reprimenda referente ao crime comum.

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243 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

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244 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento sob argumento de que é grave o crime pelo qual o paciente foi condenado e de que ainda é longa a pena por cumprir. Descabimento. Desrespeito ao princípio da legalidade. Circunstâncias que não podem ser consideradas como fatores eventualmente impeditivos da progressão, uma vez satisfeitas as condições que a lei estabelece. Constrangimento ilegal verificado. Decisão anulada. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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245 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata transferência ao regime a que faz jus ou sua passagem ao regime aberto, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado. Desacolhimento. Dificuldade de transferência que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, pois extrapola os limites da sua competência. Paciente, outrossim, que encontra-se aguardando a vaga, como outros custodiados também estão, devendo-se observar a lista de espera, para que opere à sua progressão. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. «Writ» denegado.

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246 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de reforma do «decisum» por entender que os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos. Possibilidade. Sentenciada com personalidade positiva e que já atingiu mais de 1/6 da pena. Registros contrários à progressão de regime e divergências nos pareceres. Julgador não se vincula aos pereceres técnicos, podendo acolhê-los ou não. Não se pode exigir do agente preso, em regime fechado, seja ele um modelo de personalidade. Quem está no presídio, fechado, não é diferente, sofre a influência do meio. Sem a sensibilidade do Julgador, para confirmar esta notável e forte realidade, nenhum preso poderia ser considerado apto à progressão de regime prisional. Recurso provido.

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247 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento sem a realização do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena por crimes graves, ostentando condenação por tráfico de drogas (assemelhado a hediondo), além de associação para o tráfico e corrupção ativa, praticados quando se encontrava cumprindo pena em regime aberto com condenação também por tráfico de entorpecentes. Histórico prisional desfavorável. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que somente se viabiliza por meio do exame criminológico. Decisão concessiva da mercê cassada. Recurso ministerial provido, com determinação.

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248 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Embora graves os delitos cometidos por sentenciado e elevada a quantidade de pena a ser por ele cumprida, possível a concessão da modalidade aberta se há tempos não comete faltas disciplinares, mantém boa conduta carcerária, encontra-se no regime intermediário honrando todas as saídas temporárias com seu retorno ao presídio, teve reconhecidas a remição pelo trabalho e comutações, afigurando-se prescindível a realização de exame criminológico se ausentes indicativos que denotem necessidade de sua elaboração. Inconformismo ministerial não provido.

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249 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para o regime aberto, sem o efetivo cumprimento do lapso necessário no intermediário. Descabimento. Caracterização como verdadeira progressão direta vedada por Lei. Concessão, ainda, de prisão domiciliar fora das hipóteses elencadas no Lei 7210/1984, art. 117 (LEP). Progressão que deve ser efetuada por etapas conforme o art. 112 do mesmo diploma legal. Sentenciado, ademais, que não foi submetido a exame criminológico, necessário mesmo após o advento da Lei 10792/03. Decisão cassada. Recurso provido.

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250 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Condenado o réu a mais de quatorze anos de reclusão, embora preenchendo o requisito objetivo, e atestada boa conduta carcerária, não pode ser beneficiado se não comprovados os méritos para tanto, mormente se registra falta disciplinar grave. Inconformismo ministerial acolhido para determinar a elaboração de exame criminológico.

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