Pena Regime Progressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7328.9700

501 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

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Doc. 210.6280.9540.6118

502 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa dimensão da pena. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 971.7041.1316.8434

503 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7203.8800

504 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os «crimes de tortura», conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados n... ()

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Doc. 103.1674.7288.7200

505 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Nos termos do , V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.0301.1880.0278

506 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Crimes contra o patrimônio e contra a liberdade sexual. Progressão de regime. Pena total. 195 anos, 2 meses e 10 dias. Ausência do requisito objetivo. Unificação das penas em 30 anos. Art. 75 do CPb. Progressão de regime que deve ser pautada na pena total da condenação. Súmula 715/STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A unificação das penas, nos termos do art. 75 do CPB, é realizada apenas para efeito de cumprimento da pena. Para concessão da progressão de regime prisional leva-se em consideração o total da condenação (cf. Súmula 715/STF). 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 210.6010.2414.1386

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, o pleito de «fixação do regime inicial semiaberto [...] encontra-se prejudicado diante da informação de que o paciente obteve a progressão para o regime i... ()

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Doc. 150.5244.7001.1100

508 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade ... ()

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Doc. 114.5730.1000.0600

509 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.

«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal,... ()

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Doc. 785.3834.1179.6716

510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Acolhimento - Decisão que possui natureza declaratória - Exame criminológico que apenas confirma a presença do mérito subjetivo do sentenciado para progressão, o qual se presume já estar presente quando do cumprimento do requisito objetivo - Precedentes - Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7441.8500

511 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Livramento condicional. Possibilidade. Considerações do Des. Antônio Carlos Cruvinel sobre o tema. Lei 8.002/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 83, V.

«... Já se manifestou este Relator, em situação idêntica, pela possibilidade da progressão do regime prisional. Numa leitura dinâmica da Lei 8.072/90, o observador é tentado a notar, à primeira vista, a existência de normas aparentemente inconciliáveis: a determinação do cumprimento integral da pena em regime fechado ao condenado por crime hediondo, com a conseqüente vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena (art. 2º, § 1º), em face da possibilidade da obtenção d... ()

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Doc. 668.7909.5423.2370

512 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 116.3698.9116.2450

513 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão antecipada de regime - Requisito objetivo não atingido - Impossibilidade de se antecipar prazo expressamente definido em lei - Cabe ao Poder Executivo o manejo e administração das vagas em estabelecimentos penais - Necessidade de evitar distorções e injustiça entre sentenciados com menor lapso por cumprir até o benefício - Recurso desprovido.

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Doc. 948.9705.9344.1688

514 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.

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Doc. 627.4312.8113.7268

515 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.

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Doc. 142.7973.3005.3700

516 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum». Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no , dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. «Habeas corpus» não ... ()

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Doc. 241.0210.7604.0108

517 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

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Doc. 164.3150.8012.1900

518 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

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Doc. 103.1674.7200.8600

519 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os «crimes de tortura», conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delito... ()

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Doc. 211.0220.8839.2553

520 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisitos para progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento na origem. Gravidade em abstrato do crime. Longa pena a cumprir. Necessidade de maior período de cumprimento de pena no regime intermediário. Fundamentos inidôneos. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes.

1 - Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior de cumprimento da pena no regime intermediário. 2 - Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacion... ()

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Doc. 144.1150.0001.5100

521 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido

«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do , passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. Agravo parcialmente provido.»

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Doc. 138.7560.4003.1500

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0012.0000

523 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 198.1490.3000.1700

524 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a , o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2 - Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecimento pen... ()

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Doc. 705.4890.2884.6214

525 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Prática de novo delito no curso da execução da reprimenda. Interrupção do lapso aquisitivo relacionado à progressão de regime. Medida adequada, descabida qualquer alteração. Livramento condicional, comutação de penas e indulto que não sofreram alteração nas respectivas datas-base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Desprovimento.

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Doc. 140.6591.0016.7900

526 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Decretação de perda dos dias remidos ou a remir antes da data da falta, com observância à Lei 12433/2001, regressão ao regime mais gravoso e interrupção da contagem da pena para fins de progressão de regime. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9763.4851.2677

527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não verificada a ilegalidade da resp. decisão atacada. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7541.7200

528 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Avaliação desfavorável da administração penitenciária. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o indeferimento à progressão de regime.»

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Doc. 103.1674.7332.3800

529 - STJ. Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente», quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A alusão ao vocábulo «inicial», na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta» (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu», o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente» quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, ... ()

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Doc. 839.1005.6980.3053

530 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravante que cumpria pena por duas condenações, que foram unificadas e os benefícios executórios concedidos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa perante o C. STJ e que resultou na anulação de uma das condenações, oportunidade em que o agravante já havia obtido a progressão de regime e cumpria pena no regime semiaberto. Posterior restabelecimento da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento pelo STF. Pleito defensivo de restabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente. Acolhimento. Tendo em vista que restaurada a condenação anulada, deve a execução retornar ao seu status quo ante, sob pena de verdadeiro reformatio in pejus, já que a decisão que anulou a condenação se deu por recurso exclusivo da defesa. Remessa à origem para elaboração de novo cálculo para fins de progressão de regime, considerando a anterior somatória das penas executadas. Agravo provido para restabelecer o regime semiaberto e determinar a realização de novo cálculo para a progressão de regime, considerando a unificação das penas anteriormente operada na origem

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Doc. 138.6563.4000.0200

531 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

«A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. , inciso XLVI. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucion... ()

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Doc. 160.7370.1000.0900

532 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

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Doc. 103.1674.7404.7500

533 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).»

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Doc. 211.0431.1004.8100

534 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Progressão do regime intermediário ao aberto. Parâmetro para o cálculo do requisito objetivo. Pena restante. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O critério objetivo-temporal previsto na da Lei de Execuções Penais, seja em sua redação original ou naquela atribuída pela Lei 13.964/2019, deve ter como parâmetro o restante da pena a cumprir. III - A melhor exegese da Lei 7.210/1984 exige que a análise dos req... ()

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Doc. 103.1674.7252.5600

535 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado», mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado», sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente» cumprida.»

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Doc. 223.0696.6794.6704

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência quanto ao regime inicial para cumprimento de pena. Via inadequada para apreciação do pleito. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. De mais a mais, tal insatisfação fora apreciada por esta. C. 4ª Câmara Criminal em sede de recurso de apelação, inviável por meio deste writ revisar decisão outrora prolatada. 2. Habeas corpus é via inadequada para obter apreciação de pedido de progressão de regime, feito em ... ()

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Doc. 103.1674.7272.9300

537 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 241.0310.7740.7792

538 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Execução provisória da pena. Progressão de regime. Possibilidade. Súmula 716/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da vec, que deferiu a progressão de regime ao paciente.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte e no STF o entendimento de que é possível a formação do processo de execução provisória, bem como a obtenção dos benefícios legais antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da VEC, que deferiu a progressão de regime ao paciente, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7222.6600

539 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.»

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Doc. 143.1102.6005.8800

540 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no , § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autori... ()

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Doc. 613.5449.0418.9161

541 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime aberto indeferida sob argumento de vedação da «progressão per saltum» - Inocorrência - Sentenciado que cumpre pena em regime intermediário há cerca de 6 meses e meio, tempo superior ao montante a ser resgatado (20% da pena) para a progressão de regime - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 330.6753.0144.5707

542 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7075.1500

543 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (, «caput», 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado»), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «h... ()

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Doc. 103.1674.7354.3800

544 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

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Doc. 710.7020.5998.2562

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. O agravante não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Precipitada a concessão do benefício. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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Doc. 230.8150.2160.8994

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração do tempo de prisão preventiva. Período já considerado pelo juízo sentenciante. Bis in idem na execução penal inviável. Regime inicial fixado com base na pena resultante da detração, do quantum final de pena e de circunstância judicial negativa. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Pedido suplementar de progressão de regime. Requisito subjetivo em supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. No caso concreto, como a pena fixada na sentença já detraiu o tempo de prisão provisória, não há falar em novo desconto em sede de execução penal e nem mesm... ()

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Doc. 103.1674.7522.9600

547 - STJ. Pena. Execução da pena. Crime hedindo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.

«O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do , é inconstitucional.- Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. «Habeas corpus» concedido de ofício para afastar o óbice à progressão de regime.»

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Doc. 103.1674.7322.7700

548 - TJMG. Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.

«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.»

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Doc. 103.1674.7139.2100

549 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.

«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus», dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 150.5244.7000.3300

550 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.

«Como vêm decidindo os Tribunais, é possível a regressão cautelar da modalidade prisional ao condenado que foge, abandonando o regime intermediário, pois, embora inexista expressa previsão legal a essa sustação do aberto ou semi-aberto, é inegável que tal medida encontra respaldo jurídico no poder de cautela do juiz, que o autoriza a adotá-la, sempre calcado nos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris em face de fato caracterizador de falta grave disciplinar de indiscutí... ()

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