TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
Ressarcimento de despesas custadas em razão da aquisição de órtese craniana. Autor menor de um ano de idade. Diagnosticado aos cinco meses com Assimetria Craniana Relevante - Braquicefalia e Plagiocefalia posicionais em quadro severo. Expressa recomendação médica de utilização de órtese, sob risco de deformidade na estrutura do crânio, com prejuízos na mandíbula, cavidade orbital, audição, arcada dentária e desenvolvimento neurológico. Insucesso do tratamento de reposicionamento e fisioterapia. Possibilidade de futura necessidade de cirurgia com alto risco à criança. Danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. APELO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz como destinatário das provas. Parecer do NATJUS não é obrigatório nem vinculativo. Afastamento do CDC. Plano autogestão. Tratamento fora do rol da ANS. Necessidade da cobertura. Precedentes desta Corte. Adoção do entendimento do STJ. Fornecimento de órtese essencial ao sucesso do tratamento. Pareceres do NATJUS em casos semelhantes indicam que para quadros severos, como é o do autor, o uso da órtese tem evidências de eficácia. Expressa indicação médica diante do caso específico. Preenchidos os requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada, delineados pela Segunda Seção do STJ. Negativa abusiva e injusta. Desvirtuamento da natureza do contrato e violação da boa-fé objetiva. Art. 422 Código Civil. Danos morais não evidenciados. Mero descumprimento contratual. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
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