DOC. 163.7853.5008.6900

TJSP. Testamento. Particular. Validade. Documento elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Admissibilidade. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Alegação de que a existência de vícios compromete a sua validade. Descabimento. Requisitos legais relacionados à formalidade do testamento presentes. CCB, art. 1876 e CCB, art. 1877. Processo, ademais, que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. Requisitos extrínsecos da disposição de última vontade atendidos. Registro, inscrição e cumprimento do testamento determinado. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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